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← Macaé (RJ)

norma nº 1821/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaAutoriza a participação de Concorrência Pública.
native_id4879

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mr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º1.821/98
Autoriza a participação de
Concorrência Pública e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ , delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a participar da
Concorrência Pública, conforme Edital n.º 004/ERCAM/98, da
Rede Ferroviária Federal S/A, afim de participar da aquisição dos
seguintes bens : Conforme anexo I ; que fica fazendo parte desta
Lei, os itens de 2 a 11, atendendo assim o artigo 28 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º - Os bens que estão sendo objeto da referida concorrência, servirão
para atender ao Projeto de Expansão das ruas : Manoel Joaquim
dos Reis e Jandira Perlingeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1998.
A
+.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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