| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Autoriza a participação de Concorrência Pública. |
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mr ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º1.821/98 Autoriza a participação de Concorrência Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ , delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Macaé autorizado a participar da Concorrência Pública, conforme Edital n.º 004/ERCAM/98, da Rede Ferroviária Federal S/A, afim de participar da aquisição dos seguintes bens : Conforme anexo I ; que fica fazendo parte desta Lei, os itens de 2 a 11, atendendo assim o artigo 28 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Os bens que estão sendo objeto da referida concorrência, servirão para atender ao Projeto de Expansão das ruas : Manoel Joaquim dos Reis e Jandira Perlingeiro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1998. A +. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito