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← Macaé (RJ)

norma nº 1845/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1998
Date 1998-06-05
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id4901

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

+*;
o)
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº
à.845 /98
Dispõe sobre abertura de Cré
dito Suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO
NO À SEGUINTE LEI:
Art.
Art,
Art.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado à parte da integralização do capi-
tal social da Empresa Pública Municipal de Turismo
- MACAÉTUR.
- O recurso para atender ao cogente no artigo anterior
será objeto de anulação parcial ou total, no mesmo va
lor, nos Programas de trabalho 20.08.08480251-043 e
20.01.03090421-003 e Elementos de Despesas 4.1.1.0 e
4.1.5.0, respectivamente.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OS de junho de 1 998.
1.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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