| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1998 |
| Date | 1998-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Transferência de Imóveis a Macaétur. |
| native_id | 4902 |
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o) LEI Nº A 246 /98 co) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre Transferência de Imóveis a MACAETUR e dá ou- tras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à Empresa Pública Municipal de Turismo - MACAETUR, cria da pela Lei nº 1756/97, de 22 de maio de 1997, com a al teração constante da Lei 1799/97, de 25 de novembro de 1997, os imóveis abaixo elencados, destinados a integra to lizar parte do Capital Social, a) Uma área de terra com 13.880,75 m2 (treze mil, oito- centos e oitenta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), situada entre as Ruas Chico Mendes, José L. Filho, Rua O e Rua F, reservada ao Município, no Loteamento São Marcos, com valor esti- mado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil ! reais), Área de terra composta por 6 (seis) lotes de números 22 (vinte e dois) a 27 (vinte e sete), com 450,00 m2 (quatrocentos e cinglhenta metros quadrados) cada um, e um lote de número 28 (vinte e oito), com 626,20 m2 (seiscentos e vinte e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), totalizando 3.326,20 m2 (três mil, trezentos e vinte e seis metros quadrados e vin te decímetros quadrados), área situada na Rua P, en- r 6) vo R4) Parágrafo Parágrafo Art. 2º - Art. 3º - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO entre as Ruas 1 e O do Loteamento São Marcos, reser- vada ao Município, com valor estimado em R$ ....... 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Primeiro - Os imóveis descritos formarão parte do Pa- trimônio Líquido da Empresa, e em caso de liquidação |, após crumpridas as obrigações e encargos assumidos, [o) patrimônio reverter-se-á à entidade-matriz (Prefeitura Municipal de Macaé). Segundo - Os imóveis referidos poderão ser alienados |, desde que o valor apurado se destine à aquisição de ou- tros bens mais adquados e convenientes à empresa, obser vados sempre os princípios e normas contábeis que nor teiam transações desse tipo. Correrão à conta de créditos especiais, desde já autori zados, as despesas que decorrerem da aplicação desta ! Lei, , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO, em OS de junho de 1998. SYLVIO LOPES IXEIRA Prefeito