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norma nº 1846/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1998
Date 1998-06-05
EmentaDispõe sobre Transferência de Imóveis a Macaétur.
native_id4902

Documents (1)

texto integral #

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o)
LEI Nº A 246 /98
co)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre Transferência de
Imóveis a MACAETUR e dá ou-
tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir
à Empresa Pública Municipal de Turismo - MACAETUR, cria
da pela Lei nº 1756/97, de 22 de maio de 1997, com a al
teração constante da Lei 1799/97, de 25 de novembro de
1997, os imóveis abaixo elencados, destinados a integra
to
lizar parte do Capital Social,
a) Uma área de terra com 13.880,75 m2 (treze mil, oito-
centos e oitenta metros quadrados e setenta e cinco
decímetros quadrados), situada entre as Ruas Chico
Mendes, José L. Filho, Rua O e Rua F, reservada ao
Município, no Loteamento São Marcos, com valor esti-
mado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil !
reais),
Área de terra composta por 6 (seis) lotes de números
22 (vinte e dois) a 27 (vinte e sete), com 450,00 m2
(quatrocentos e cinglhenta metros quadrados) cada um,
e um lote de número 28 (vinte e oito), com 626,20 m2
(seiscentos e vinte e seis metros quadrados e vinte
decímetros quadrados), totalizando 3.326,20 m2 (três
mil, trezentos e vinte e seis metros quadrados e vin
te decímetros quadrados), área situada na Rua P, en-
r
6)
vo
R4)
Parágrafo
Parágrafo
Art. 2º -
Art. 3º -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
entre as Ruas 1 e O do Loteamento São Marcos, reser-
vada ao Município, com valor estimado em R$ .......
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Primeiro - Os imóveis descritos formarão parte do Pa-
trimônio Líquido da Empresa, e em caso de liquidação |,
após crumpridas as obrigações e encargos assumidos, [o)
patrimônio reverter-se-á à entidade-matriz (Prefeitura
Municipal de Macaé).
Segundo - Os imóveis referidos poderão ser alienados |,
desde que o valor apurado se destine à aquisição de ou-
tros bens mais adquados e convenientes à empresa, obser
vados sempre os princípios e normas contábeis que nor
teiam transações desse tipo.
Correrão à conta de créditos especiais, desde já autori
zados, as despesas que decorrerem da aplicação desta !
Lei, ,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO, em OS de junho de 1998.
SYLVIO LOPES IXEIRA
Prefeito

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