| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1998 |
| Date | 1998-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre elaboração, beneficiamento de origem animal e vegetal, no Município de Macaé, e dá outras providências. |
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ro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº à 944 /98 Dispõe sobre elaboração, benefici amento de origem animal e vege - tal, no Município de Macaé, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO NO À SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam estabelecidas as normas sanitárias para elabora ção e comercialização de produtos artesanais comesti- veis de origem animal e vegetal, no Município de Ma- caé, Parágrafo Único - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, o qual atuará em conformidade às normas estabele cidas nesta Lei, Art. 2º - São consideradas passíveis de beneficiamento e elabo- ração artesanal as seguintes matérias-primas, seus de rivados e sub-produtos., I - produtos apícolas II - ovos III - frutas IV - olerícolas V - cereais VI - leite VII - carnes VIII - peixes, crustáceos e moluscos IX - microorganismos X - outros produtos de origem animal e vegetal, Mm (ca) o seo é. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Prefeitura Municipal de Macaé GA N ) Ê a GABINETE DO PREFEITO 527 BR SO =) LG tNAÇÃE, Parágrafo Único - Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados no Município de Macaé, cumprindo! os requisitos desta Lei, bem como ao determinado no Código de Fiscalização Sanitária do Município. Art. 5º - Entende-se por elaboração de produtos artesanais co- mestíveis de origem animal e vegetal, o processo uti- lizado na obtenção de produtos que mantenham caracte- rísticas tradicionais, culturais ou regionais, e ou ! produzidos em pequena escala, obedecidos os parâme - tros fixados em regulamento. Art. 4º - O estabelecimento processador artesanal de alimentos de origem animal e vegetal deverá registrar-se no ór- gão municipal de Agricultura, mediante formalização ! de pedido instruído com os seguintes documentos. I - requerimento, dirigido ao Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, solicitando o registro no Serviço de Inspeção Municipal. II - registro no cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou inscrição de Produtor Rural na Secreta - ria de Estado de Fazenda, III - registro na Secretaria Municipal de Fazenda do Município. IV - outros atestados e exames, segundo o constante ! da Lei Complementar que trata da Fiscalização Sa nitária do Município. Art. 5º - O estabelecimento processador artesanal de alimentos manterá livro oficial, onde serão registradas as in - formações, recomendações e visitas do órgão de inspe- ção municipal, objetivando o controle sanitário da produção, 1 Ra Parágrafo Art. 6%%- Art. 7º - Art. 8º - Art. 9º - Art. 10 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Único - O Serviço de Inspeção Municipal poderá estabe lecer, a seu critério, as análises rotineiras necessá rias para cada produto processado, seu ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes. O estabelecimento de processamento artesanal de ali- mentos, manterá em arquivo próprio, sistema de contro le que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem. Cada produto alimentício cadastrado, será identifica- do pela sigla - SIM/MACAÉ, seguida de um número com posto de 10 dígitos agrupados da seguinte forma: - os O4 (quatro) primeiros dígitos servirão para iden tificar a empresa; - os O4 (quatro) dígitos subseglientes identificarão o produto alimentício; - os 02 (dois) últimos dígitos corresponderão ao ano de concessão do cadastro. O número do telefone concedido ao SIM/MACAÉ, será pu- blicado pela imprensa oficial do Município de Macaé, O Cadastro Municipal de Produtos Alimentícios terá a validade de 05 (cinco) anos e será cancelado pelo Se- cretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca quando a empresa deixar de atender às normas im postas para a sua concessão, principâlmente, no que se refere as características físico-químicas, micro- biológicas e microscópicas do produto, de acordo com a legislação vigente. às instalações do estabelecimento processador artesa- nal de alimentos, obedecerão preceitos mínimos de ! construção recomendados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária do Município, observando aspectos como: o Ee) Art, 11 - Parágrafo Art. 12 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO I - ser composto de uma sala para preparo e armazena- gem; local para recepção da matéria-prima e lava- gem de equipamentos e utensílios e um banheiro /vestiário, todos estes, com altura e dimensões compatíveis com a capacidade de produção e neces- sidade de instalação dos equipamentos; II - adequada aeração e luminosidade; III - vedação contra insetos e animais; IV - desinfecção de equipamentos e utensílios; V - adequada destinação de resíduos e rejeitos; VI - água potável encanada e sob pressão em quantida- de compatível com a demanda do estabelecimento; VII - distância mínima de fontes de contaminação e ! mau cheiro, como: rios, fontes de água e esgo - to. O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria -prima para a produção artesanal de alimentos, é obri gatório e deverá seguir orientação dos órgãos ofi - ciais de defesa sanitária animal. Único - O comércio de carnes no varejo só poderá ser fiscalizado após a construção do matadouro municipal, para que haja o controle de qualidade, ressalvando as que já dispõem com o selo de fiscalização Estaduál e Federal, Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Abaste cimento e Pesca, através de seus órgãos, em ação con- junta com o Serviço de Fiscalização Sanitária do Muni cípio, a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento |, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimen tos abrangidos por este diploma legal. O :4) Art..15 - Art. 24 -— Art. 15 - Parágrafo ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Os produtos deverão ser transportados e armazenados ! em condições adequadas, para preservação de sua quali dade. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos artesanais, deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive ! botas impermeáveis e gorros, segundo o cogente no Có- digo de Fiscalização Sanitária do Município. A embalagem do produto, quando necessária, deverá ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter todas as informações preconizadas ! no Código de Defesa do Consumidor, indicando que é ! produtor artesanal, com a inscrição do serviço de Ins peção Municipal em Selo de Qualidade. Único - Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos |, contendo as informações previstas no caput deste arti go. Art. 16 - A caracterização de qualquer tipo de fraude ou infra- Art. 17 - Art. 18 - ção por descumprimento desta Lei, sujeitará o infra - tor às sanções legais previstas para tal fim. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publica- ção, observados prioritariamente os preceitos do Códi go de Fiscalização Sanitária do Município, e revoga - das as disposições em contrário. GABINETE IDO PREFEITO, em OS de junho de 1998. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito