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norma nº 1848/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 1998
Date 1998-06-05
EmentaAutoriza a instituição, no âmbito do Município de Macaé, da Jarí – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
native_id4904

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“o
sê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº à 22/98
Autoriza a instituição, no âmbi
to do Município de Macaé, da
JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES € dá ou-
tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º
Art, 2º
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a institu -
ir, no âmbito do Município de Macaé, a JUNTA ADMINIS -
TRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, em conformida
de ao disposto no art. 16 da Lei nº 9.503/97 - Código
Nacional de Trânsito.
- A JARI, integrante do Sistema Nacional do Trânsito, ór
gão colegiado, com regimento próprio, cujas diretrizes
serão definidas pelo CONTRAN, segundo cogente no inci-
so VI do art. 12 do diploma legal supramencionado, ten
do a finalidade precípua de proceder ao julgamento dos
recursos interpostos contra penalidades impostas pela
entidade executiva do trânsito no Município.
Parágrafo Único - A JARI deverá ser regulamentada no prazo de: !
até 60 (sessenta) dias, sendo suas competências as pre
vistas nos incisos do art. 17 do Código Nacional de
Trânsito.
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - À JARI receberá apoio administrativo da EMPRESA PÚBLI-
CA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ - “GUARDA MUNICI-
PAL", junto à qual funcionará.
Art. 42 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre -
a rão à conta de créditos especiais, desde já autoriza -
” dos.
o Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em OS de junho de 1998.
SYLVIO LOPES TEIMEIRA
Prefeito
A

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