| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1998 |
| Date | 1998-06-05 |
| Ementa | Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Macaé, da Jarí – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. |
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“o sê ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº à 22/98 Autoriza a instituição, no âmbi to do Município de Macaé, da JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES € dá ou- tras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art, 1º Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a institu - ir, no âmbito do Município de Macaé, a JUNTA ADMINIS - TRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, em conformida de ao disposto no art. 16 da Lei nº 9.503/97 - Código Nacional de Trânsito. - A JARI, integrante do Sistema Nacional do Trânsito, ór gão colegiado, com regimento próprio, cujas diretrizes serão definidas pelo CONTRAN, segundo cogente no inci- so VI do art. 12 do diploma legal supramencionado, ten do a finalidade precípua de proceder ao julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva do trânsito no Município. Parágrafo Único - A JARI deverá ser regulamentada no prazo de: ! até 60 (sessenta) dias, sendo suas competências as pre vistas nos incisos do art. 17 do Código Nacional de Trânsito. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - À JARI receberá apoio administrativo da EMPRESA PÚBLI- CA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ - “GUARDA MUNICI- PAL", junto à qual funcionará. Art. 42 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre - a rão à conta de créditos especiais, desde já autoriza - ” dos. o Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em OS de junho de 1998. SYLVIO LOPES TEIMEIRA Prefeito A