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norma nº 1851/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutorizam a transferência de área de terra à Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Água.
native_id4905

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DZ
fe ESTADO DO RIO DE JANEIRO
9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Ha GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a transferência de área de
terra à Empresa Pública Municipal
de Habitação |, Urbanização,
Saneamento e Aguas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Empresa Pública
Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento € Águas — EMHUSA, os direitos
sobre uma área de terra com 3.003,00 m2 (três mil e três metros quadrados), situada no
Loteamento Residencial Vista da Lagoa, neste Município.
Parágrafo Único — A área mencionada no caput deste artigo encontra-se escriturada em nome
de Paulo Roberto Erlacher, sendo a Prefeitura detentora de instrumento particular de
doação, na qualidade de donatária, em face de aprovação do referido Loteamento.
Art. 2º - A EMHUSA , em parceria com a Caixa Econômica Federal e a iniciativa privada,
deverá utilizar a área em questão para à construção de 48 (quarenta e oito) unidades
habitacionais, destinadas a servidores com faixa salarial de, aproximadamente, até R$
700,00 (setecentos reais).
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
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Art, 3º - O Chefe do Executivo fica autorizado a mandar proceder imediatamente à lavratura do
Instrumento Público de Doação da entidade doadora diretamente à EMHUSA, às
expensas do Município, bem como aos atos necessários à sua plena tipificação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
] o Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02, de julho de 1998.
pr
ta
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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