| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autorizam a transferência de área de terra à Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Água. |
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DZ fe ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Ha GABINETE DO PREFEITO Autoriza a transferência de área de terra à Empresa Pública Municipal de Habitação |, Urbanização, Saneamento e Aguas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento € Águas — EMHUSA, os direitos sobre uma área de terra com 3.003,00 m2 (três mil e três metros quadrados), situada no Loteamento Residencial Vista da Lagoa, neste Município. Parágrafo Único — A área mencionada no caput deste artigo encontra-se escriturada em nome de Paulo Roberto Erlacher, sendo a Prefeitura detentora de instrumento particular de doação, na qualidade de donatária, em face de aprovação do referido Loteamento. Art. 2º - A EMHUSA , em parceria com a Caixa Econômica Federal e a iniciativa privada, deverá utilizar a área em questão para à construção de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais, destinadas a servidores com faixa salarial de, aproximadamente, até R$ 700,00 (setecentos reais). o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO fa ED ) (a pda am Art, 3º - O Chefe do Executivo fica autorizado a mandar proceder imediatamente à lavratura do Instrumento Público de Doação da entidade doadora diretamente à EMHUSA, às expensas do Município, bem como aos atos necessários à sua plena tipificação. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. ] o Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02, de julho de 1998. pr ta SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito