| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal para a Associação de Moradores e Amigos do Bairro da Aroeira, AMABA |
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO . :! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal para a Associação de Moradores e Amigos do Bairro da Aroeira — AMABA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei : 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA AROEIRA — AMABA, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com Estatuto registrado no Cartório do 1º Oficio de Notas, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, referido no Art. 1º desta Lei, compreende a área de terreno de forma triangular, localizada no Sítio Aroeira, medindo e se confrontando da seguinte maneira: pelo lado direito com a Rua das Cabiúnas, com 34,00 metros ; pelo lado esquerdo com a Rua Alcides Mourão, medindo 34,00 metros ; pelos fundos com o lote n.º 23, perfazendo a área de 408,00 m2 (quatrocentos e oito metros quadrados). Art. 3º - O encargo da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA AROEIRA — AMABA é o de erguer uma edificação própria para instalação de sua sede, num prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Convênio de Cessão de Uso. (— con ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerrado o funcionamento de sua sede a que se refere o Art. 3º desta Lei eo imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio municipal e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que assista, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA AROEIRA - AMABA direito a qualquer indenização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 022 de julho de 1998. a “o SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito