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norma nº 1852/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza a cessão de uso de imóvel municipal para a Associação de Moradores e Amigos do Bairro da Aroeira, AMABA
native_id4906

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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
:! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a cessão de uso de imóvel
municipal para a Associação de
Moradores e Amigos do Bairro da
Aroeira — AMABA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei :
4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA AROEIRA — AMABA, sociedade civil
de direito privado, sem fins lucrativos, com Estatuto registrado no Cartório do 1º Oficio
de Notas, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel
municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, referido no Art. 1º desta Lei,
compreende a área de terreno de forma triangular, localizada no Sítio Aroeira, medindo
e se confrontando da seguinte maneira: pelo lado direito com a Rua das Cabiúnas, com
34,00 metros ; pelo lado esquerdo com a Rua Alcides Mourão, medindo 34,00 metros ;
pelos fundos com o lote n.º 23, perfazendo a área de 408,00 m2 (quatrocentos e oito
metros quadrados).
Art. 3º - O encargo da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA
AROEIRA — AMABA é o de erguer uma edificação própria para instalação de sua sede,
num prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Convênio de Cessão de
Uso.
(—
con
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerrado o funcionamento de sua
sede a que se refere o Art. 3º desta Lei eo imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio
municipal e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que
assista, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA
AROEIRA - AMABA direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 022 de julho de 1998.
a
“o
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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