br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1855/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza a renovação de Convênio com a Pró-Ajuda.
native_id4907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº À 895/98
'%
Autoriza a renovação de Con
vênio com a PRÓ-AJUDA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º -
Parágrafo
o
Art, 2º -
Ned
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renovar
o Convênio estabelecido com a instituição PRÓ-AJUDA,
através da Lei 1775/97.
Único - A PRÓ-AJUDA é entidade de caráter filantrópi
co e beneficente, reconhecida de utilidade pública !
municipal, estadual e federal, inscrita no Conselho
Nacional de Assistência Social, e que tem como propó
sito propiciar a aprendizagem técnico-agrícola a cri
anças e adolescentes, órfãos e sem lar, única, no gê
nero, existente no Município.
O convênio constituir-se-á na cessão de 4 servidores
e na subvenção mensal no valor de R$ 5.000,00 ( cin
co mil reais), pelo prazo renovável de um ano, desti
nada à manutenção da clientela assistida, e terá co-
mo contrapartida ofertada ao Município o acolhimento
de crianças e adolescentes por este encaminhadas, no
limite da capacidade de atendimento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei corre-
rão à conta de créditos especiais, desde já autoriza
dos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 1 998.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
EA
«o
E)
o,
16!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
Por este
Instrumento particular que entre si fazem: por um lado, o
MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com
sede na Prefeitura, na Rua Visconde de Quissamã nº 355, nesta
cidade, unidade central de sua estrutura administrativa,
devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo,
regularmente eleito, SR. SYLVIO LOPES TEIXEIRA; de outro
lado, a instituição PRÓ-AJUDA, inscrita no C.G.C/MF sob o nº
36.574.929/0001-71, com sede na Estrada do Imburo km 02,
Bairro de Ajuda, Macaé/RJ, neste ato representada por seu
diretor, MARCUS NEVES KOLLING; celebram o presente
CONVÊNIO, segundo às seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1. O objeto do presente Convênio é a subvenção mensal destinada
a complementar as despesas de manutenção de crianças e adolescentes, órfãos e sem lar,
residentes nas dependências físicas da instituição, e pagamento de recursos humanos para o
desenvolvimento de atividades realizadas pelo PRÓ-AJUDA, instituição de caráter
filantrópico e beneficente, que tem como propósito maior a aprendizagem e formação
técnico-agricola, gerando oportunidades para crianças e adolescentes de comunidades
carentes do Município de Macaé, tendo como contrapartida a disponibilidade de vagas para
atendimento de clientela enviada pela Prefeitura.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO E VIGÊNCIA
2. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 01 (hum) ano, a
contar da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado por tempo indeterminado, a
critério do Chefe do Executivo, ou renovado, a cada ano, mediante aprovação do Poder
Legislativo.
CLAÚSULA TERCEIRA: DO VALOR
3. O valor total estimado para implantação deste convênio, é de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, acrescido do pagamento de salários e encargos
trabalhistas dos profissionais contratados.
o
a
é,
d)
to!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES MÚTUAS
4.1 - DO MUNICÍPIO:
4.1.1 - Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos
repassados.
4.1.2 - Abrir inquérito e apurar responsabilidades, caso sejam
detectadas irregularidades quanto à aplicação das verbas concedidas.
4.1.3 - Efetivar, mensalmente, ao PRÓ-AJUDA, até o quinto dia
útil de cada mês, o pagamento da quantia constante no documento apresentado pela
entidade, em valor já prefixado na cláusula terceira.
4.1.4 - Fornecer servidores municipais para execução de serviços.
4.1.5 - Indicar, a seu exclusivo critério, um ou mais representantes
para acompanhamento dos trabalhos decorrentes da celebração deste Convênio.
42 - DO PRÓ-AJUDA:
4.2.1 - Realizar os serviços deste Convênio, obedecendo às
especificações previstas em seus Estatutos constitutivos.
4.2.2 - Receber, observando o limite de vagas, a clientela enviada
pelo Município.
4.2.3 - Mencionar o apoio da Prefeitura Municipal de Macaé, em
toda mídia de divulgação do convênio.
4.24 - Apresentar à Prefeitura, documento de cobrança para
recebimento até o quinto dia útil de cada mês, em valor já referido na cláusula terceira.
4.2.5 - Apresentar, até o segundo dia útil de cada mês, folha de
ponto dos servidores.
4.2.6 - Prestar contas e responder por eventuais irregularidades
detectadas e apuradas na utilização de verbas públicas.
CLÁUSULA QUINTA: DAS SANÇÕES PENAIS
O presente convênio será rescindido de pleno direito, por simples
notificação extrajudicial, na hipótese de, após abertura das diligências de estilo, ser
constatado desvio de verbas para finalidades outras que não as aqui estipuladas, ou se
constatadas outras, de natureza dolosa, após devidamente apuradas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
J Fica eleito o foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro,
como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente
instrumento.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente convênio, em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, pessoas maiores,
idôneas e capazes.
Macaé, 26 de agosto de 1998.
p
Na
SYLVIO LOPES IRA
Prefeito
M S NE Sort ,
Diretor do Pró-Ajuda ,
TESTEMUNHAS:

open original →