| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza a renovação de Convênio com a Pró-Ajuda. |
| native_id | 4907 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº À 895/98 '% Autoriza a renovação de Con vênio com a PRÓ-AJUDA, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Parágrafo o Art, 2º - Ned Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renovar o Convênio estabelecido com a instituição PRÓ-AJUDA, através da Lei 1775/97. Único - A PRÓ-AJUDA é entidade de caráter filantrópi co e beneficente, reconhecida de utilidade pública ! municipal, estadual e federal, inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social, e que tem como propó sito propiciar a aprendizagem técnico-agrícola a cri anças e adolescentes, órfãos e sem lar, única, no gê nero, existente no Município. O convênio constituir-se-á na cessão de 4 servidores e na subvenção mensal no valor de R$ 5.000,00 ( cin co mil reais), pelo prazo renovável de um ano, desti nada à manutenção da clientela assistida, e terá co- mo contrapartida ofertada ao Município o acolhimento de crianças e adolescentes por este encaminhadas, no limite da capacidade de atendimento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei corre- rão à conta de créditos especiais, desde já autoriza dos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 1 998. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito EA «o E) o, 16! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO Por este Instrumento particular que entre si fazem: por um lado, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede na Prefeitura, na Rua Visconde de Quissamã nº 355, nesta cidade, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, SR. SYLVIO LOPES TEIXEIRA; de outro lado, a instituição PRÓ-AJUDA, inscrita no C.G.C/MF sob o nº 36.574.929/0001-71, com sede na Estrada do Imburo km 02, Bairro de Ajuda, Macaé/RJ, neste ato representada por seu diretor, MARCUS NEVES KOLLING; celebram o presente CONVÊNIO, segundo às seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1. O objeto do presente Convênio é a subvenção mensal destinada a complementar as despesas de manutenção de crianças e adolescentes, órfãos e sem lar, residentes nas dependências físicas da instituição, e pagamento de recursos humanos para o desenvolvimento de atividades realizadas pelo PRÓ-AJUDA, instituição de caráter filantrópico e beneficente, que tem como propósito maior a aprendizagem e formação técnico-agricola, gerando oportunidades para crianças e adolescentes de comunidades carentes do Município de Macaé, tendo como contrapartida a disponibilidade de vagas para atendimento de clientela enviada pela Prefeitura. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO E VIGÊNCIA 2. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado por tempo indeterminado, a critério do Chefe do Executivo, ou renovado, a cada ano, mediante aprovação do Poder Legislativo. CLAÚSULA TERCEIRA: DO VALOR 3. O valor total estimado para implantação deste convênio, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, acrescido do pagamento de salários e encargos trabalhistas dos profissionais contratados. o a é, d) to! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA QUARTA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES MÚTUAS 4.1 - DO MUNICÍPIO: 4.1.1 - Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos repassados. 4.1.2 - Abrir inquérito e apurar responsabilidades, caso sejam detectadas irregularidades quanto à aplicação das verbas concedidas. 4.1.3 - Efetivar, mensalmente, ao PRÓ-AJUDA, até o quinto dia útil de cada mês, o pagamento da quantia constante no documento apresentado pela entidade, em valor já prefixado na cláusula terceira. 4.1.4 - Fornecer servidores municipais para execução de serviços. 4.1.5 - Indicar, a seu exclusivo critério, um ou mais representantes para acompanhamento dos trabalhos decorrentes da celebração deste Convênio. 42 - DO PRÓ-AJUDA: 4.2.1 - Realizar os serviços deste Convênio, obedecendo às especificações previstas em seus Estatutos constitutivos. 4.2.2 - Receber, observando o limite de vagas, a clientela enviada pelo Município. 4.2.3 - Mencionar o apoio da Prefeitura Municipal de Macaé, em toda mídia de divulgação do convênio. 4.24 - Apresentar à Prefeitura, documento de cobrança para recebimento até o quinto dia útil de cada mês, em valor já referido na cláusula terceira. 4.2.5 - Apresentar, até o segundo dia útil de cada mês, folha de ponto dos servidores. 4.2.6 - Prestar contas e responder por eventuais irregularidades detectadas e apuradas na utilização de verbas públicas. CLÁUSULA QUINTA: DAS SANÇÕES PENAIS O presente convênio será rescindido de pleno direito, por simples notificação extrajudicial, na hipótese de, após abertura das diligências de estilo, ser constatado desvio de verbas para finalidades outras que não as aqui estipuladas, ou se constatadas outras, de natureza dolosa, após devidamente apuradas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEXTA: DO FORO J Fica eleito o foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento. E por estarem assim ajustados, assinam o presente convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, pessoas maiores, idôneas e capazes. Macaé, 26 de agosto de 1998. p Na SYLVIO LOPES IRA Prefeito M S NE Sort , Diretor do Pró-Ajuda , TESTEMUNHAS: