| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé, através da Secretaria Municipal de Educação – Semed a firmar Contrato de Parceria com o Centro de Vida Independente- CVI. |
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o tg) à; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº à 256/98 Autoriza o Município de Macaé, através da Secretaria Munici - pal de Educação - SEMED a fir mar Contrato de Parceria com o Centro de Vida Independente -— CVI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Município de Macaé, através da Secretaria Muni Art, 2º cipal de Educação, autorizada a firmar Contrato de Parceria com o Centro de Vida Independente - CVI, pa- ra o atendimento especializado a educandos necessita- dos de preparação especial, nos termos da Minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em Od de julho de 1 998, x x SYLVIO LOPES TE IRA Prefeito x A [0-2] ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE PARCERIA CONTRATO DE PARCERIA que entre si fazem, de um lado, a Prefeitura Municipal de Macaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e, de outro lado, o Centro de Vida Independente —- CVI, ambas doravante denominadas simplesmente de SEMED e CVI, , para implementar à educação profissional voltada para o trabalho, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA 1º- À SEMED, com endereço no Centro Macaé de Cultura, 3º e 4º andares, nesta cidade, como órgão integrante da administração pública municipal centralizada, tem, entre outras atribuições institucionais, competência para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos setores na área de educação, e, como previsto na Lei Orgânica do Município, também a de promover o atendimento especializado a educandos necessitados de preparação especial. CLAUSULA 2º - O CVI, como entidade filantrópica sem fins lucrativos, de direito privado, CGC n.º.39233762/0001-73, com endereço na Rua Conde de Araruama, n.º543 — Macaé — RJ, tem , entre outras finalidades »capacitar para o trabalho pessoas necessitadas de preparação especial. CLÁUSULA 3º - Constitui objeto do presente Contrato de Parceria o encaminhamento ao CVI, por parte da SEMED, de alunos necessitados de preparação especial e iniciação para o trabalho, cabendo ao CVI prepará-los adequadamente para o desempenho de atividades consentâneas com a capacidade fisica e as limitações individuais, sob orientação da SEMED. $ 1º - São os seguintes, inicialmente, os cursos regulares oferecidos: artesanato, computação, corte e costura, culinária, jardinagem e manicura. 8 2º - Na Oficina de artes, oferecer-se-ão cursos de curta duração, como : arte em cerâmica, confecção de fantoches, música ,pintura, reciclagem de sucatas e teatro. entre outros. d CE t- + to) o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA 4º - O CVI fomecerá assessoria técnica para adequação dos espaços físicos eso” pára adequação dos espaços | nas escolas convencionais aos multideficientes inseridos na clientela escolar. CLÁUSULA 5º - O espaço do CVI considerado como ocioso será destinado a curso noturno para educação de jovens e adultos ministrado por professores designados pela SEMED e por esta supervisionado. CLÁUSULA 6º - A SEMED repassará ao CVI os recursos necessários para o atendimento às despesas de aluguel do espaço fisico utilizado, luz elétrica e água, e manterá a complementação de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento deste Contrato. CLÁSULA 7º - A vigência do presente Contrato de Parceria estender-se-á da data de sua assinatura pelas partes contratantes até o dia 31 de dezembro de 2000, podendo ser unilateralmente rescindido a qualquer tempo pelo poder público municipal, caso endenta que não satisfaz o interesse público que o inspirou, e pode ser prorrogado se a Administração futura assim o entender. CLÁSULA 8º - Os contratantes elegem o foro desta Comarca para dirimir qualquer controvérsia não superável que se originar da execução deste Contrato. E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas, ficando cada parte com uma delas. Macaé, 26 de agosto de 1998. x NA SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito al MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES TESTEMUNHAS : 1 ua. Uuiia ela Siltna ralo ta (pe eeteto * /