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norma nº 1856/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza o Município de Macaé, através da Secretaria Municipal de Educação – Semed a firmar Contrato de Parceria com o Centro de Vida Independente- CVI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº à 256/98
Autoriza o Município de Macaé,
através da Secretaria Munici -
pal de Educação - SEMED a fir
mar Contrato de Parceria com o
Centro de Vida Independente -—
CVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Município de Macaé, através da Secretaria Muni
Art, 2º
cipal de Educação, autorizada a firmar Contrato de
Parceria com o Centro de Vida Independente - CVI, pa-
ra o atendimento especializado a educandos necessita-
dos de preparação especial, nos termos da Minuta que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em Od de julho de 1 998,
x
x
SYLVIO LOPES TE IRA
Prefeito
x
A
[0-2]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE PARCERIA
CONTRATO DE PARCERIA
que entre si fazem, de um lado, a Prefeitura
Municipal de Macaé, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação -
SEMED e, de outro lado, o Centro de
Vida Independente —- CVI, ambas
doravante denominadas simplesmente de
SEMED e CVI, , para implementar à
educação profissional voltada para o
trabalho, mediante as cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA 1º- À SEMED, com endereço no Centro Macaé de Cultura, 3º e 4º andares,
nesta cidade, como órgão integrante da administração pública municipal
centralizada, tem, entre outras atribuições institucionais, competência
para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos setores na área
de educação, e, como previsto na Lei Orgânica do Município, também a
de promover o atendimento especializado a educandos necessitados de
preparação especial.
CLAUSULA 2º - O CVI, como entidade filantrópica sem fins lucrativos, de direito
privado, CGC n.º.39233762/0001-73, com endereço na Rua Conde de
Araruama, n.º543 — Macaé — RJ, tem , entre outras finalidades
»capacitar para o trabalho pessoas necessitadas de preparação especial.
CLÁUSULA 3º - Constitui objeto do presente Contrato de Parceria o encaminhamento ao
CVI, por parte da SEMED, de alunos necessitados de preparação
especial e iniciação para o trabalho, cabendo ao CVI prepará-los
adequadamente para o desempenho de atividades consentâneas com a
capacidade fisica e as limitações individuais, sob orientação da
SEMED.
$ 1º - São os seguintes, inicialmente, os cursos regulares oferecidos: artesanato,
computação, corte e costura, culinária, jardinagem e manicura.
8 2º - Na Oficina de artes, oferecer-se-ão cursos de curta duração, como : arte em
cerâmica, confecção de fantoches, música ,pintura, reciclagem de
sucatas e teatro. entre outros.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA 4º - O CVI fomecerá assessoria técnica para adequação dos espaços físicos
eso” pára adequação dos espaços |
nas escolas convencionais aos multideficientes inseridos na clientela
escolar.
CLÁUSULA 5º - O espaço do CVI considerado como ocioso será destinado a curso
noturno para educação de jovens e adultos ministrado por professores
designados pela SEMED e por esta supervisionado.
CLÁUSULA 6º - A SEMED repassará ao CVI os recursos necessários para o
atendimento às despesas de aluguel do espaço fisico utilizado, luz
elétrica e água, e manterá a complementação de recursos humanos e
materiais necessários ao cumprimento deste Contrato.
CLÁSULA 7º - A vigência do presente Contrato de Parceria estender-se-á da data de sua
assinatura pelas partes contratantes até o dia 31 de dezembro de 2000,
podendo ser unilateralmente rescindido a qualquer tempo pelo poder
público municipal, caso endenta que não satisfaz o interesse público
que o inspirou, e pode ser prorrogado se a Administração futura assim o
entender.
CLÁSULA 8º - Os contratantes elegem o foro desta Comarca para dirimir qualquer
controvérsia não superável que se originar da execução deste Contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento
contratual, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas,
ficando cada parte com uma delas.
Macaé, 26 de agosto de 1998.
x
NA
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
al
MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES
TESTEMUNHAS :
1 ua. Uuiia ela Siltna
ralo ta (pe eeteto *
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