| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé, através da Secretaria Municipal de Educação – Semed a firmar Contrato de Parceria com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC. |
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2) tb) :0) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº à.85% /98 Autoriza o Município de Macaé, através da Secretaria Munici - pal de Educação - SEMED a fir- mar Contrato de Parceria com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos - AMAC, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Macaé, através da Secretaria Munici pal de Educação, autorizado a firmar Contrato de Parce- ria com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos- AMAC, para implementar a educação especial e a iniciação pro- fissional, em conformidade com o trabalho desenvolvido pela citada entidade filantrópica, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em O2 de julho de 1 998. SYLVIO LOPES Prefeito “9) 2) o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE PARCERIA CONTRATO DE PARCERIA Que entre si fazem, de um lado, a Prefeitura Municipal de Macaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação — SEMED e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC, ambas doravante denominadas simplesmente de SEMED e AMAC, para implementar a educação especial e iniciação para o trabalho, destinadas a portadores de deficiência visual, mediante as cláusulas seguintes : CLÁUSULA 1º- A SEMED, com endereço no Centro Macaé de Cultura, 3º e 4º andares, nesta cidade, como órgão integrante da administração pública municipal centralizada, tem, entre outras atribuições institucionais, competência para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos setores na área de educação, e, como previsto na Lei Orgânica do Município, também a de promover o atendimento especializado a educandos necessitados de preparação especial. CLAUSULA 2º - A AMAC, como entidade filantrópica sem fins lucrativos, de direito privado, CGC nº 56.292.639/0001-35, com endereço na Rua de Santana , 254 - Centro, tem , entre outras finalidades, promover a educação ambiental especial e a iniciação para o trabalho para pessoas portadoras de deficiência da visão. CLÁUSULA 3º - Constitui objeto do presente Contrato de Parceria o encaminhamento à AMAC, por parte da SEMED, de alunos necessitados de educação especial e iniciação para o trabalho, cabendo à ANÍAC prepará-los adequadamente para o desempenho de atividades consentântas com a capacidade fisica e as limitações individuais, sob orientação da SEMED. «b) «9) (9) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO q ASA é g 1º- São os seguintes, inicialmente, os cursos regulares oferecidos: alfabetização, através do Sistema Braille, para portadores de deficiência visual e reciclagem de material de sucata. CLÁUSULA 4º - A AMAC fomecerá assessoria técnica para adequação dos espaços físicos nas escolas convencionais aos portadores de deficiência da visão inseridas da clientela escolar. CLÁUSULA 5º - O espaço da AMAC considerado como ocioso será destinado a curso noturno para educação de jovens e adultos ministrado por professores designados pela SEMED e por esta supervisionado. CLÁUSULA 6º - A SEMED repassará a AMAC os recursos necessários para O atendimento às despesas de aluguel do espaço físico utilizado, luz elétrica e água, e manterá a complementação de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento deste Contrato. CLÁSULA 7º - A vigência do presente Contrato de Parceria estender-se-á da data de sua assinatura pelas partes contratantes até o dia 31 de dezembro de 2000, podendo ser unilateralmente rescindido a qualquer tempo pelo poder público municipal, caso endenta que não satisfaz o interesse público que o inspirou, e pode ser prorrogado se a Administração futura assim o entender. CLÁSULA 8º - Os contratantes elegem o foro desta Comarca para dirimir qualquer controvérsia não superável que se originar da execução deste Contrato. E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas, ficando cada parte com uma delas. Macaé, 26 de agosto de 1998. x “ SYLVIO LOPES TE Prefeito MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES MARCOS VIEIRA PASSOS Secretária Municipal de Educação : Presidente da AMAC