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norma nº 1857/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza o Município de Macaé, através da Secretaria Municipal de Educação – Semed a firmar Contrato de Parceria com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº à.85% /98
Autoriza o Município de Macaé,
através da Secretaria Munici -
pal de Educação - SEMED a fir-
mar Contrato de Parceria com a
Associação Macaense de Apoio
aos Cegos - AMAC,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé, através da Secretaria Munici
pal de Educação, autorizado a firmar Contrato de Parce-
ria com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos- AMAC,
para implementar a educação especial e a iniciação pro-
fissional, em conformidade com o trabalho desenvolvido
pela citada entidade filantrópica, conforme minuta que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em O2 de julho de 1 998.
SYLVIO LOPES
Prefeito
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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE PARCERIA
CONTRATO DE PARCERIA
Que entre si fazem, de um lado, a Prefeitura
Municipal de Macaé, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação —
SEMED e de outro lado, a
ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE
APOIO AOS CEGOS - AMAC, ambas
doravante denominadas simplesmente de
SEMED e AMAC, para implementar a
educação especial e iniciação para o
trabalho, destinadas a portadores de
deficiência visual, mediante as cláusulas
seguintes :
CLÁUSULA 1º- A SEMED, com endereço no Centro Macaé de Cultura, 3º e 4º andares,
nesta cidade, como órgão integrante da administração pública municipal
centralizada, tem, entre outras atribuições institucionais, competência
para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos setores na área
de educação, e, como previsto na Lei Orgânica do Município, também a
de promover o atendimento especializado a educandos necessitados de
preparação especial.
CLAUSULA 2º - A AMAC, como entidade filantrópica sem fins lucrativos, de direito
privado, CGC nº 56.292.639/0001-35, com endereço na Rua de
Santana , 254 - Centro, tem , entre outras finalidades, promover a
educação ambiental especial e a iniciação para o trabalho para pessoas
portadoras de deficiência da visão.
CLÁUSULA 3º - Constitui objeto do presente Contrato de Parceria o encaminhamento à
AMAC, por parte da SEMED, de alunos necessitados de educação
especial e iniciação para o trabalho, cabendo à ANÍAC prepará-los
adequadamente para o desempenho de atividades consentântas com a
capacidade fisica e as limitações individuais, sob orientação da
SEMED.
«b)
«9)
(9)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
q
ASA
é
g 1º- São os seguintes, inicialmente, os cursos regulares oferecidos: alfabetização, através
do Sistema Braille, para portadores de deficiência visual e reciclagem
de material de sucata.
CLÁUSULA 4º - A AMAC fomecerá assessoria técnica para adequação dos espaços
físicos nas escolas convencionais aos portadores de deficiência da visão
inseridas da clientela escolar.
CLÁUSULA 5º - O espaço da AMAC considerado como ocioso será destinado a curso
noturno para educação de jovens e adultos ministrado por professores
designados pela SEMED e por esta supervisionado.
CLÁUSULA 6º - A SEMED repassará a AMAC os recursos necessários para O
atendimento às despesas de aluguel do espaço físico utilizado, luz
elétrica e água, e manterá a complementação de recursos humanos e
materiais necessários ao cumprimento deste Contrato.
CLÁSULA 7º - A vigência do presente Contrato de Parceria estender-se-á da data de sua
assinatura pelas partes contratantes até o dia 31 de dezembro de 2000,
podendo ser unilateralmente rescindido a qualquer tempo pelo poder
público municipal, caso endenta que não satisfaz o interesse público
que o inspirou, e pode ser prorrogado se a Administração futura assim o
entender.
CLÁSULA 8º - Os contratantes elegem o foro desta Comarca para dirimir qualquer
controvérsia não superável que se originar da execução deste Contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento
contratual, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas,
ficando cada parte com uma delas.
Macaé, 26 de agosto de 1998.
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SYLVIO LOPES TE
Prefeito
MARIA HELENA DE SIQUEIRA SALLES MARCOS VIEIRA PASSOS
Secretária Municipal de Educação : Presidente da AMAC

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