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norma nº 1858/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAutoriza a Cessão de Uso de imóvel Municipal para a instituição Catalunya em Missão.
native_id4910

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<o)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº à 853 /98
o
Autoriza a Cessão de Uso de
imóvel municipal para a ins
tituição CATALUNYA EM MIS-
SÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —
O Art, 2º -
co)
Fica o Município de Macaé autorizado a celebrar com a
instituição CATALUNYA EM MISSÃO, com sede na Rua Antô-
nio Bechara Filho, nº 624, Bairro Botafogo, Macaé, Es-
tado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso
com imposição de encargo, de imóvel municipal, confor-
me instrumento que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re
ferida no Art. 1º desta Lei, é representado pelo imó-
vel situado na Barra de Macaé, medindo e se confrontan
do da seguinte maneira: 13,20 metros de frente com a
Rua do SASE; 15,10 metros de fundos com a Rua Benedito
Fernandes Coutinho; pelo lado direito com 12,00 metros
de alinhamento frontal e mais 12,00 metros em curva
com a Rua Francisco Tereza e fundos, medindo 21,06 me-
tros, com propriedade do SASE, perfazendo a área de
390,41 m2 (trezentos e noventa metros quadrados e qua-
renta e um decímetros quadrados).
Tr

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º - O encargo da instituição CATALUNYA EM MISSÃO é o de er
guer uma edificação para a instalação do PROJETO PADA-
RIA
COMUNITÁRIA e PROJETO MÃO SOCIAL.
Art, 4º - Do Convênio de Cessão de Uso constarão, necessariamen-
te,
I -
to)
II -
III -
e)
IV -
cor
entre outras, as seguintes cláusulas:
Reversão da área ao patrimônio do Município caso,
no prazo de 05 (cinco) anos, não sejam levados a
efeito a construção e o efetivo funcionamento das
obras a que se refere o art, 3º desta Lei;
Em caso de não observância da destinação da área !
cedida, não assistirá, à instituição CATALUNYA EM
MISSÃO, o direito de retenção pelas benfeitorias !
acaso realizadas, que serão francas de pagamento!
indenizatório por parte do Poder Público Municipal;
A CATALUNYA EM MISSÃO ficará, após a assinatura do
Convênio, imitida na posse do imóvel e terá o pra-
zo de 05 (cinco) anos para o cumprimento do encar-
go previsto no art. 3º desta Lei,
Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez en
cerrado o funcionamento da instituição CATALUNYA !
EM MISSÃO e o imóvel, ora cedido, retornará ao pa-
trimônio do Município e nele ficará incorporado :b
com todas as benfeitorias existentes, sem que as -
assista, à instituição, direito a qualquer indeni-
zação,
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 “Ze de 1 998,
o N
A ARER
SYLVIO LOPES DOsscsrra
Prefeito
Rodovia amaral Peixoto
OLI33IH9 0 3IINISVO
8DOD SP [DÁIOTUNH DINHaJaIg
OUIINVF 3Q Ol 0Q OavisI
“2)
io)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Convênio de Cessão de Uso com
Imposição de Encargo que entre si
celebram o Município de Macaé e a
Instituição Catalunya em Missão.
Aos dé dias do mês acfâicãe 1998, o Município de
Macaé, representado por seu Prefeito, Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, aqui denominado
simplesmente MUNICÍPIO e a instituição CATALUNYA EM MISSÃO, entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com Estatutos registrados
no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, Livro A-9, fls. 29, sob o nº 8874, CGC nº
36.568.541/0001-68, aqui representada por seu Presidente, Padre PEDRO JOVE CASAS,
doravante designada CAMI, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente
Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.858/98, de 02 de julho de
1998, publicada no jornal O Debate, edição de 03/07/98, mediante as seguintes Cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à CAMI, o lote de terreno,
situado na Barra de Macaé, com as seguintes medidas e confrontações: 13,20 metros de
frente com a Rua do SASE; 16,10 metros de fundos com a Rua Benedito Fernandes
Coutinho; pelo lado direito com 12,00 metros de alinhamento frontal e mais 12,00 metros
em curva com a Rua Francisco Tereza, e fundos medindo 21,06 metros com propriedade do
SASE, perfazendo a área de 390,41 m? (trezentos e noventa metros quadrados e quarenta e
um decímetros quadrados).
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto da presente Cessão de Uso destinar-se-á,
exclusivamente, para que nele seja erguida uma edificação onde serão implantadas as
seguintes obras sociais: PROJETO PADARIA COMUNITÁRIA e PROJETO MÃO
SOCIAL.
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, reverterá ao patrimônio do MUNICÍPIO
nos seguintes casos; não assistindo à CAMI o direito de retenção pelas benfeitorias acaso
realizadas, que serão francas de pagamento indenizatório por parte do Poder Público:
I - Se no prazo de 05 (cinco) anos não forem levados a efeito a construção e o efetivo
funcionamento das obras a que se refere a CLÁUSULA SEGUNDA,
I - Se a CAMI der, ao imóvel, destinação diversa da prevista neste Convênio ou se ceder
ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido;
II - Se for encerrado o funcionamento da instituição CAML
—
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA - A CAMI ficará, após a assinatura do presente Convênio, imitida
na posse do imóvel e terá o prazo de 05 (cinco) anos para o cumprimento do previsto na
CLÁUSULA SEGUNDA, assumindo todos os encargos que decorram da utilização do
imóvel que lhe é cedido.
CLÁUSULA QUINTA - O Foro de Macaé é O competente para dirimir quaisquer
controvérsias do presente Convênio.
E, por estarem de acordo, é celebrado o presente Convênio que vai
assinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em 04 (quatro)
vias de igual teor e validade.
gado
GABINETE DO PREFEITO, em Jp detéiho de 1998.
RO
MUNICÍPIO - SYLVIO LOPESTEIXEIRA
Prefeito
CAMI - Pe. PÁDRO JOVÉ CASAS
Presidente
TESTEMUNHAS:
(cs. 072923422 3FP)
Eu ÉS És drdos- 30

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