| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso de imóvel Municipal para a instituição Catalunya em Missão. |
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<o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº à 853 /98 o Autoriza a Cessão de Uso de imóvel municipal para a ins tituição CATALUNYA EM MIS- SÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — O Art, 2º - co) Fica o Município de Macaé autorizado a celebrar com a instituição CATALUNYA EM MISSÃO, com sede na Rua Antô- nio Bechara Filho, nº 624, Bairro Botafogo, Macaé, Es- tado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, confor- me instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re ferida no Art. 1º desta Lei, é representado pelo imó- vel situado na Barra de Macaé, medindo e se confrontan do da seguinte maneira: 13,20 metros de frente com a Rua do SASE; 15,10 metros de fundos com a Rua Benedito Fernandes Coutinho; pelo lado direito com 12,00 metros de alinhamento frontal e mais 12,00 metros em curva com a Rua Francisco Tereza e fundos, medindo 21,06 me- tros, com propriedade do SASE, perfazendo a área de 390,41 m2 (trezentos e noventa metros quadrados e qua- renta e um decímetros quadrados). Tr ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art, 3º - O encargo da instituição CATALUNYA EM MISSÃO é o de er guer uma edificação para a instalação do PROJETO PADA- RIA COMUNITÁRIA e PROJETO MÃO SOCIAL. Art, 4º - Do Convênio de Cessão de Uso constarão, necessariamen- te, I - to) II - III - e) IV - cor entre outras, as seguintes cláusulas: Reversão da área ao patrimônio do Município caso, no prazo de 05 (cinco) anos, não sejam levados a efeito a construção e o efetivo funcionamento das obras a que se refere o art, 3º desta Lei; Em caso de não observância da destinação da área ! cedida, não assistirá, à instituição CATALUNYA EM MISSÃO, o direito de retenção pelas benfeitorias ! acaso realizadas, que serão francas de pagamento! indenizatório por parte do Poder Público Municipal; A CATALUNYA EM MISSÃO ficará, após a assinatura do Convênio, imitida na posse do imóvel e terá o pra- zo de 05 (cinco) anos para o cumprimento do encar- go previsto no art. 3º desta Lei, Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez en cerrado o funcionamento da instituição CATALUNYA ! EM MISSÃO e o imóvel, ora cedido, retornará ao pa- trimônio do Município e nele ficará incorporado :b com todas as benfeitorias existentes, sem que as - assista, à instituição, direito a qualquer indeni- zação, Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 “Ze de 1 998, o N A ARER SYLVIO LOPES DOsscsrra Prefeito Rodovia amaral Peixoto OLI33IH9 0 3IINISVO 8DOD SP [DÁIOTUNH DINHaJaIg OUIINVF 3Q Ol 0Q OavisI “2) io) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Convênio de Cessão de Uso com Imposição de Encargo que entre si celebram o Município de Macaé e a Instituição Catalunya em Missão. Aos dé dias do mês acfâicãe 1998, o Município de Macaé, representado por seu Prefeito, Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO e a instituição CATALUNYA EM MISSÃO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com Estatutos registrados no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, Livro A-9, fls. 29, sob o nº 8874, CGC nº 36.568.541/0001-68, aqui representada por seu Presidente, Padre PEDRO JOVE CASAS, doravante designada CAMI, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.858/98, de 02 de julho de 1998, publicada no jornal O Debate, edição de 03/07/98, mediante as seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à CAMI, o lote de terreno, situado na Barra de Macaé, com as seguintes medidas e confrontações: 13,20 metros de frente com a Rua do SASE; 16,10 metros de fundos com a Rua Benedito Fernandes Coutinho; pelo lado direito com 12,00 metros de alinhamento frontal e mais 12,00 metros em curva com a Rua Francisco Tereza, e fundos medindo 21,06 metros com propriedade do SASE, perfazendo a área de 390,41 m? (trezentos e noventa metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados). CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto da presente Cessão de Uso destinar-se-á, exclusivamente, para que nele seja erguida uma edificação onde serão implantadas as seguintes obras sociais: PROJETO PADARIA COMUNITÁRIA e PROJETO MÃO SOCIAL. CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, reverterá ao patrimônio do MUNICÍPIO nos seguintes casos; não assistindo à CAMI o direito de retenção pelas benfeitorias acaso realizadas, que serão francas de pagamento indenizatório por parte do Poder Público: I - Se no prazo de 05 (cinco) anos não forem levados a efeito a construção e o efetivo funcionamento das obras a que se refere a CLÁUSULA SEGUNDA, I - Se a CAMI der, ao imóvel, destinação diversa da prevista neste Convênio ou se ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido; II - Se for encerrado o funcionamento da instituição CAML — [= ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA QUARTA - A CAMI ficará, após a assinatura do presente Convênio, imitida na posse do imóvel e terá o prazo de 05 (cinco) anos para o cumprimento do previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, assumindo todos os encargos que decorram da utilização do imóvel que lhe é cedido. CLÁUSULA QUINTA - O Foro de Macaé é O competente para dirimir quaisquer controvérsias do presente Convênio. E, por estarem de acordo, é celebrado o presente Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e validade. gado GABINETE DO PREFEITO, em Jp detéiho de 1998. RO MUNICÍPIO - SYLVIO LOPESTEIXEIRA Prefeito CAMI - Pe. PÁDRO JOVÉ CASAS Presidente TESTEMUNHAS: (cs. 072923422 3FP) Eu ÉS És drdos- 30