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norma nº 1862/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 1998
Date 1998-09-21
EmentaDispõe sobre locação de imóvel para cessão a Órgão Federal.
native_id4913

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.862 /98
Dispõe sobre locação de imóvel
para cessão a Órgão Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a locar, a
preço de mercado e ceder, ao Governo Federal, um imó-
vel para instalação e funcionamento da Fundação Insti
tuto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre-
rão à conta de dotação orçamentária própria.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de setembro de 1 998.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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CHA IBGE
TERMO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO
GRATUITO QUE CELEBRAM, COMO
CEDENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACAÉ., E COMO CESSIONÁRIO A
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, NA
FORMA ABAIXO:
A Prefeitura Municipal de Macaé, sito na Rua Visconde de Quissamã, nº 355, na cidade
de Macaé, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvio Lopes Teixeira, aqui
designada CEDENTE, de acordo com autorização, celebra pelo presente instrumento de
Cessão de Uso, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ora
designado CESSIONÁRIO, regido pela Lei 5.878 de 11.05.73, com seu Estatuto
aprovado pelo Decreto n.º 95.823 de 14.03.88 , alterado pelo Decretos 97.434 de 05.02.89
, e 1.470 de 17.04.95 , com sede na Av. Franklin Roosevelt n.º 166 , na cidade do Rio de
Janeiro/RJ , representado neste ato pelo Sr. Romualdo Pereira de Rezende, conforme
R.PR. 34/97, no Processo nº PP/03633.000493.99-1, nos termos do parágrafo 2º, art. 17,
da Lei 8.666/93, republicada no DOU de 06.07.94 , com as alterações da Lei 8883/94,
Lei 9.648/98 e das cláusulas e condições a seguir :
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto da presente a CESSÃO DE USO
GRATUITO o imóvel situado na Rua Manoel Guilherme Taboada, nº 68 na cidade de
Macaé, alugado pela CEDENTE, conforme Contrato de Locação
CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel descrito na Cláusula precedente será objeto de
vistoria pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , atestando
minuciosamente o estado em que se encontra , sendo o resultado desta averiguação
reduzido a termo próprio que para todos os efeitos será parte integrante do presente
instrumento de cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel objeto da presente cessão de uso, destina-se
exclusivamente ao uso do Instituto Brasileiro de geografia e estatística - IBGE, para as
suas instalações, conforme Lei Municipal nº 1.862/98.
CLÁUSULA QUARTA: A CEDENTE cede o uso do imóvel caracterizado na cláusula
Primeira pelo período de 12 (doze) meses , cuja vigência iniciar-se-á em 08 de dezembro
de 1998 e expirar-se-á em 07 de dezembro de 1999, independente de notificação judicial
ou extrajudicial, mas poderá ser prorrogado a critério exclusivo da CEDENTE .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CEDENTE reserva-se o direito de rescindir o presente
Termo, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo ou concordar cora a cessão de área
equivalente adequada a utilização para finalidades de seu interesse à 7
Vá
[6-0]
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CESSIONÁRIO poderá , a qualquer tempo, propor a
devolução do imóvel.
CLÁUSULA QUINTA: O CESSIONÁRIO » à partir desta data passa a ser responsável
por todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso dos bens ora
cedidos , obrigando-se a bem conservar o imóvel cujo uso lhe são cedidos, trazendo-os
permanentemente limpos e em bom estado , incumbindo-lhe também a sua guarda e
proteção quanto a eventuais esbulhos ou turbações .
PARÁGRAFO ÚNICO - O CESSIONÁRIO comprovará mensalmente o recolhimento
das importâncias relativas aos encargos incidentes sobre o imóvel.
CLÁUSULA SEXTA: Fica acordado que as benfeitorias, necessárias ou úteis que o
CESSIONÁRIO fizer ou que venha constituir nos imóveis, aos mesmos serão
incorporados e reverterão, automaticamente, à cedente, não tendo direito a
CESSIONÁRIA a indenização ou retenção, podendo a critério da CEDENTE ser o
imóvel devolvido no estado original em que se encontrava.
CLÁUSULA SÉTIMA : A CEDENTE não será responsável por quaisquer
compromissos ou obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA com terceiros, após a
celebração do presente Termo, ainda que vinculados ou decorrentes do uso da área objeto
deste instrumento. Da mesma forma, a CEDENTE não será responsável, a qualquer título
que seja , por quaisquer danos ou indenizações a terceiros , em decorrência dos atos da
gestão da CESSIONÁRIA ou de seus funcionários ou prepostos.
CLÁUSULA OITAVA : A CESSIONÁRIA se obriga a desocupar o imóvel indicado na
Cláusula Primeira nas mesmas condições descritas no termo de vistoria e em perfeito
estado de habitabilidade.
CLÁUSULA NONA : O presente Termo de Cessão de Uso será rescindido a qualquer
tempo caso a CESSIONARIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula
Terceira .
CLÁUSULA DÉCIMA : Quaisquer questões judiciais porventura oriunda deste Termo,
processar-se-ão na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109 da Constituição de 1988.
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E, estando as partes contratantes de acordo com as condições e cláusulas
acima, assinam o presente TERMO , em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um
só efeito legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas.
/
daçné O ae VELHO qe 199%.
fe de Pesquida
do Rio de Janeiro
IBGE

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