| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1998 |
| Date | 1998-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre locação de imóvel para cessão a Órgão Federal. |
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“B «o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.862 /98 Dispõe sobre locação de imóvel para cessão a Órgão Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a locar, a preço de mercado e ceder, ao Governo Federal, um imó- vel para instalação e funcionamento da Fundação Insti tuto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre- rão à conta de dotação orçamentária própria. Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de setembro de 1 998. , “a SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Bacrámo o Y Loo”, 2 e | a Aa ludi “ai LAO) CHA IBGE TERMO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO QUE CELEBRAM, COMO CEDENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ., E COMO CESSIONÁRIO A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, NA FORMA ABAIXO: A Prefeitura Municipal de Macaé, sito na Rua Visconde de Quissamã, nº 355, na cidade de Macaé, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvio Lopes Teixeira, aqui designada CEDENTE, de acordo com autorização, celebra pelo presente instrumento de Cessão de Uso, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ora designado CESSIONÁRIO, regido pela Lei 5.878 de 11.05.73, com seu Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 95.823 de 14.03.88 , alterado pelo Decretos 97.434 de 05.02.89 , e 1.470 de 17.04.95 , com sede na Av. Franklin Roosevelt n.º 166 , na cidade do Rio de Janeiro/RJ , representado neste ato pelo Sr. Romualdo Pereira de Rezende, conforme R.PR. 34/97, no Processo nº PP/03633.000493.99-1, nos termos do parágrafo 2º, art. 17, da Lei 8.666/93, republicada no DOU de 06.07.94 , com as alterações da Lei 8883/94, Lei 9.648/98 e das cláusulas e condições a seguir : CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto da presente a CESSÃO DE USO GRATUITO o imóvel situado na Rua Manoel Guilherme Taboada, nº 68 na cidade de Macaé, alugado pela CEDENTE, conforme Contrato de Locação CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel descrito na Cláusula precedente será objeto de vistoria pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , atestando minuciosamente o estado em que se encontra , sendo o resultado desta averiguação reduzido a termo próprio que para todos os efeitos será parte integrante do presente instrumento de cessão. CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel objeto da presente cessão de uso, destina-se exclusivamente ao uso do Instituto Brasileiro de geografia e estatística - IBGE, para as suas instalações, conforme Lei Municipal nº 1.862/98. CLÁUSULA QUARTA: A CEDENTE cede o uso do imóvel caracterizado na cláusula Primeira pelo período de 12 (doze) meses , cuja vigência iniciar-se-á em 08 de dezembro de 1998 e expirar-se-á em 07 de dezembro de 1999, independente de notificação judicial ou extrajudicial, mas poderá ser prorrogado a critério exclusivo da CEDENTE . PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CEDENTE reserva-se o direito de rescindir o presente Termo, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo ou concordar cora a cessão de área equivalente adequada a utilização para finalidades de seu interesse à 7 Vá [6-0] PARÁGRAFO SEGUNDO - O CESSIONÁRIO poderá , a qualquer tempo, propor a devolução do imóvel. CLÁUSULA QUINTA: O CESSIONÁRIO » à partir desta data passa a ser responsável por todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso dos bens ora cedidos , obrigando-se a bem conservar o imóvel cujo uso lhe são cedidos, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado , incumbindo-lhe também a sua guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos ou turbações . PARÁGRAFO ÚNICO - O CESSIONÁRIO comprovará mensalmente o recolhimento das importâncias relativas aos encargos incidentes sobre o imóvel. CLÁUSULA SEXTA: Fica acordado que as benfeitorias, necessárias ou úteis que o CESSIONÁRIO fizer ou que venha constituir nos imóveis, aos mesmos serão incorporados e reverterão, automaticamente, à cedente, não tendo direito a CESSIONÁRIA a indenização ou retenção, podendo a critério da CEDENTE ser o imóvel devolvido no estado original em que se encontrava. CLÁUSULA SÉTIMA : A CEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA com terceiros, após a celebração do presente Termo, ainda que vinculados ou decorrentes do uso da área objeto deste instrumento. Da mesma forma, a CEDENTE não será responsável, a qualquer título que seja , por quaisquer danos ou indenizações a terceiros , em decorrência dos atos da gestão da CESSIONÁRIA ou de seus funcionários ou prepostos. CLÁUSULA OITAVA : A CESSIONÁRIA se obriga a desocupar o imóvel indicado na Cláusula Primeira nas mesmas condições descritas no termo de vistoria e em perfeito estado de habitabilidade. CLÁUSULA NONA : O presente Termo de Cessão de Uso será rescindido a qualquer tempo caso a CESSIONARIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula Terceira . CLÁUSULA DÉCIMA : Quaisquer questões judiciais porventura oriunda deste Termo, processar-se-ão na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109 da Constituição de 1988. d” E, estando as partes contratantes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente TERMO , em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas. / daçné O ae VELHO qe 199%. fe de Pesquida do Rio de Janeiro IBGE