| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 1.897/2011 em atendimento ao TAC firmado com Ministério Público para que surtam seus efeitos a partir de 01/01/2013. |
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" a €) e es E a » ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Resolução nº 1915/2012. Altera dispositivos da Resolução nº 1897/2011, em atendimento ao TAC firmado com Ministério Público, para que surtam seus efeitos a partir de 01/01/2013. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Altera a redação do Art. 45, caput, da Resolução nº 1897/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 45. Os Gabinetes de Vereadores contarão com 17 (dezessete) cargos de Assessores “A”, 85 (oitenta e cinco) cargos de Assessores “Br, 68 (sessenta e oito) cargos de Assessores “C", ordenados respectivamente pelos simbolos DAS-1, DAS-2 e DAS-3. “Parágrafo único. Os cargos previstos no caput deste artigo atenderão os 17 (dezessete) Gabinetes de Vereadores.” Ant. 2º Revoga 0 Art. 47 da Resolução nº 1897/2011, tendo em vista que a matéria está contemplada no Regimento Interno. “An 47. Os suplentes de Vereadores quando empossados na vaga do titular absorverão os cargos comissionados previstos nos incisos IR IV eV do Art 42 desta Resolução, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé." (Ora Revogado) Art. 3º Revoga o art. 52 da Resolução nº 1897/2011. “ant 52. Os gabinetes dos versadores contarão com o número máximo de 15 (quinze) assessores.” (Ora Revogado) An. 4º Revoga integralmente a Resolução nº 1857/2007, a: partir de 01/01/2013, em cumprimento ao & 2º do Art. 46 da Resolução 1897/2 ora fica revogado, haja vista a perda do seu objeto. Dn ' A om ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Parágrafoúnico. A Resolução 1857/2007, ora revogada, versava sobre a Organização Administrativa da Câmara, com 496 (quatrocentos e noventa e seis) cargos em comissão. Art. 5º Os artigos subsequentes aos revogados serão ordenados cronologicamente, para adequação da Resolução nº 1897/2011. E, An. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com s efeitos a partir de 01/01/2013, e revoga todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 11 de dezembro de 2012.