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norma nº 1915/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1915 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 1.897/2011 em atendimento ao TAC firmado com Ministério Público para que surtam seus efeitos a partir de 01/01/2013.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Resolução nº 1915/2012.
Altera dispositivos da Resolução nº 1897/2011,
em atendimento ao TAC firmado com Ministério
Público, para que surtam seus efeitos a partir de
01/01/2013.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Altera a redação do Art. 45, caput, da Resolução nº 1897/2011,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Os Gabinetes de Vereadores contarão com 17 (dezessete)
cargos de Assessores “A”, 85 (oitenta e cinco) cargos de Assessores
“Br, 68 (sessenta e oito) cargos de Assessores “C", ordenados
respectivamente pelos simbolos DAS-1, DAS-2 e DAS-3.
“Parágrafo único. Os cargos previstos no caput deste artigo atenderão
os 17 (dezessete) Gabinetes de Vereadores.”
Ant. 2º Revoga 0 Art. 47 da Resolução nº 1897/2011, tendo em vista que
a matéria está contemplada no Regimento Interno.
“An 47. Os suplentes de Vereadores quando empossados na vaga
do titular absorverão os cargos comissionados previstos nos incisos IR
IV eV do Art 42 desta Resolução, conforme Regimento Interno da
Câmara Municipal de Macaé." (Ora Revogado)
Art. 3º Revoga o art. 52 da Resolução nº 1897/2011.
“ant 52. Os gabinetes dos versadores contarão com o número
máximo de 15 (quinze) assessores.” (Ora Revogado)
An. 4º Revoga integralmente a Resolução nº 1857/2007, a: partir de
01/01/2013, em cumprimento ao & 2º do Art. 46 da Resolução 1897/2
ora fica revogado, haja vista a perda do seu objeto.
Dn ' A om
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Parágrafoúnico. A Resolução 1857/2007, ora revogada, versava sobre a
Organização Administrativa da Câmara, com 496 (quatrocentos e noventa e
seis) cargos em comissão.
Art. 5º Os artigos subsequentes aos revogados serão ordenados
cronologicamente, para adequação da Resolução nº 1897/2011.
E, An. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
s efeitos a partir de 01/01/2013, e revoga todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 11 de dezembro de 2012.

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