| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1998 |
| Date | 1998-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de imóvel a Entidade Educacional de Assistência Religiosa e Beneficente |
| native_id | 4923 |
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[7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI nº 9872 /98 Dispõe sobre cessão de imóvel a Entidade Educacional de As, sistência Religiosa e Benefi= cente. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Parágrafo Art, 2º - Art, 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder contrato de COMODATO a título gratuito com o CENTRO DE ENSINO TEOLÓGICO (CET), do imóvel denominado lote nº 275, este situado na Rua Luiz Pinheiro Portugal - Bairro Costa do Sol nº 473, centro, nesta cidade, para sua ampliação e funcionamento. Único - O prazo da presente cessão a que se refere o caput deste parágrafo será de 05 (cinco) anos. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre - rão à conta de créditos especiais, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em J4 de outubro de 1 998. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito pa ão CENA echo do. o] Matar