br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1877/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 1998
Date 1998-10-14
EmentaFica denominada Argentina a atual Rua “3”, no Loteamento Maringá.
native_id4928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 53

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
vez nº 1877/98
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada ARGENTINA a atual Rua "3!, no Lotea -
mento Maringá,
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em M, de outubro de 1 998,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
um qu «mpicame memo osrcneo,
4 Bogtsmo Ze ANA Hi
ni De at À
|;
gs
Eggs
o
Estado do Rio de Janeiro ,
Gi PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
4 Gabinete do Prefeito
Termo de Convênio que entre si celebram
o Município de Macaé e a Associação de
Moradores das Malvinas, visando a
Implantação e execução do Programa de
Saúde da Família (MÓDULO B) na forma
abaixo:
Aos 29 dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e
oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo
Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado
simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DO BAIRRO DAS MALVINAS, entidade civil, sem fins
lucrativos, devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURIDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder
judiciário, Livro A-3, fls 151 registrada sob o nº 463, em 18 de março de
1988, CGC 01.797.589/0001-63 , neste ato representada, na forma de seu
Estatuto Social, por seu Presidente, Adriano Gomes da Silva, brasileiro,
portador da carteira de identidade nº 10290553-6 , expedida em 21/09/92,
pelo IFP, CIC nº 068582377-63 , residente domiciliado na Rua: Principal das
Malvinas, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria
que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Principal, Nº
432, Malvinas, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o
presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr.
Prefeito, exarado às fls, do processo nº » consoante Decreto
Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo,
subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.
PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do
Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da
PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro,
que passa a fazer parte integrante desse instrumento.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
O;
o.
DE
A
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
PREFEITURA
a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção,
os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da
Cláusula Terceira;
b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do
programa;
e ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em
todas as fases da implantação e execução do Programa;
d ) Fornecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do
programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo
imobilizado;
e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis
da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso
pelos usuários do Programa;
f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de
acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos;
g) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do
Programa;
h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável
pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também
oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa;
i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da
Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a
aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura;
j) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação
de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou
operacionalização do programa. -
TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO -
caberá a ASSOCIAÇÃO:
a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste
CONVÊNIO, visando a execução do projeto;
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ to
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
Ca
O
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 Gabinete do Prefeito
b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos
recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas
que possam ser editadas posteriormente;
c) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de
execução do Programa e à documentação correspondente;
d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos
humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente
aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja
movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da
Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do
respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis;
e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “,
mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da
Saúde;
f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade,
visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população;
8 ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de
supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está
afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o
funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme
critério previamente estabelecido pela Prefeitura;
h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou
reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios;
i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e
Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela
Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará
contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da
Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses
diplomas.
QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO
serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”,
elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e
Plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO.
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ q
semusa()macae.gov.br.
ECA
“o,
o
“>
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se
refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro.
QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção
especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº |, Programa de
Trabalho » Código de Despesa
SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a
execução deste CONVÉNIO que será objeto de prestação de contas,
mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO.
SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das
receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em
ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da
Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas.
OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de
Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro, um auxiliar de
enfermagem, agentes comunitários de saúde e um auxiliar de serviços gerais,
e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade,
a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde,
prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado,
assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a
participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva
e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média,
a cerca de 4.000 pessoas; o atendimento pelo Programa Saúde da Família
será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e
operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde estendendo
atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde
da Família exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda
a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do
desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de
Saúde da Família contará com o apoio multiprofissional avaliar
permanentemente o desenvolvimento do programa e o desempenho da
equipe. |
H
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ 4
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
“Gg
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde
da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações
específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais
e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer
vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas
ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da
Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se,
portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária.
DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por conveniência da Prefeitura, ficando assegurado a
qualquer uma das partes o direito de rescindi-lo, mediante notificação formal
e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a
ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste
CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a
contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO.
DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da
assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de
Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa()macae.gov.br.
E
o
“o
Estado do Rio de Janeiro .
DO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
EA Gabinete do Prefeito
DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO,
poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da
população.
DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como
único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente
CONVÊNIO, e, por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5
(cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as
testemunhas que também assinam.
Macaé, 29 de julho de 1998.
Sylvio Lopes Teixtira
Prefeito Municipal de
Macaé
Adriano Gomes da Silva
Presidente da Ass. de Moradores e
Amigos do Bairro das Malvinas
Secretário Municipal de Saúde
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
e
o
e
to
t +
“É,
4
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Termo de Convênio que entre si celebram
o Município de Macaé e a Associação de
Moradores das Malvinas, visando a
Implantação e execução do Programa de
Saúde da Família (MÓDULO A) na forma
abaixo:
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e
noventa e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato
pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado
simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DO BAIRRO DAS MALVINAS, entidade civil, sem fins
lucrativos, devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder
judiciário, Livro A-3,, fls 151 registrada sob o nº 463 ,em 18 de março de
1988, CGC 01.797.589/0001-63 , neste ato representada, na forma de seu
Estatuto Social, por seu Presidente, Adriano Gomes da Silva, brasileiro ,
portador da carteira de identidade nº 10290553-6 , expedida em 21/09/92,
pelo IFP, CIC nº 068582377-63 , residente domiciliado na Rua: Principal das
Malvinas, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria
que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Principal, Nº
432, Malvinas, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o
presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr.
Prefeito, exarado às fls, do processo nº » consoante Decreto
Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo,
subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.
PRIMEIRA: DO OBJETO -
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do
Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da
PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro,
que passa a fazer parte integrante desse instrumento.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br. A
se
Frod
o
E
“o
Ra
4
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
PREFEITURA
a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção,
os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da
Cláusula Terceira;
b) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do
programa;
e ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em
todas as fases da implantação e execução do Programa;
d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do
programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo
imobilizado;
e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis
da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso
pelos usuários do Programa;
f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de
acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos;
£ ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do
Programa;
h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável
pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também
oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa;
i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da
Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a
aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura;
j) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação
de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou
operacionalização do programa.
TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO -
caberá a ASSOCIAÇÃO:
a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste
CONVENIO, visando a execução do projeto;
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
o
“o
EM
, Estado do Rio de Janeiro .
DD), PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SG Gabinete do Prefeito
b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos
recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas
que possam ser editadas posteriormente;
e) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de
execução do Programa e à documentação correspondente;
d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos
humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente
aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja
movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da
Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do
respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis;
e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “,
mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da
Saúde;
f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade,
visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população;
g ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de
supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está
afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o
funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme
critério previamente estabelecido pela Prefeitura;
h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou
reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios;
i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e
Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela
Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará
contas mediante processo formado para este fim com códigos especificos da
Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses
diplomas.
QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO
serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”,
elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e
plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO.
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ A
semusa(Qmacae.gov.br.
(=)
MU
»
4
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
4 Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se
refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro.
QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção
especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº ,
Programa de Trabalho » Código de Despesa
SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a
execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas,
mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO.
SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das
receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em
ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da
Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas.
OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de
Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro, um auxiliar de
enfermagem, um digitador, um motorista, agentes comunitários de Saúde e
auxiliar de serviço geral, e prestará assistência médica integral ao indivíduo,
à família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas
para promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e
tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo
e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde
individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará
assistência em média, a cerca de 4.100 habitantes; o atendimento pelo
Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na
comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado à rede
assistencial de saúde estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o
profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade
profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de
necessidade, fora do horário previsto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do
desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de
Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de
especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar
permanentemente o desenvolvimento do Programa e o desempenho da
equipe.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 to
semusa()macae.gov.br.
o
É
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ed Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde
da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações
específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais
e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer
vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas
ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da
Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se,
portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária.
DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por conveniência da prefeitura, ficando assegurado a
qualquer uma das partes o direito de rescindi-lo, mediante notificação formal
e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a
ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste
CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a
contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO.
DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da
assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de
Controle Intemo, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO,
poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da
população.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa()macae.gov.br.
to
eo1
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FAN
SE Gabinete do Prefeito
DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como
único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente
CONVÊNIO, e , por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5
(cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as |
testemunhas que também assinam.
Macaé, 29 de julho 1998.
Sylvio Lopes Teixe
Prefeito Municipal de
Macaé
ES, âdim Goma da Gal
Adriano Gomes da Silva
Presidente da Ass. de Moradores e
Amigos do Bairro das Malvinas
4 -
Dr. Pedro Reis Pereira
Secretário Municipal de Saúde
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
DD,
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
EA . .
ASA Gabinete do Prefeito
Termo de Convênio que entre si celebram
o Município de Macaé e a Associação de
Moradores da Fronteira, visando a
Implantação e execução do Programa de
Saúde da Família na forma abaixo:
Ãos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa
e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo
Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado
simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DA FRONTEIRA, entidade civil, sem fins lucrativos,
devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURIDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder judiciário, Livro
A8, fls 198, registrada sob o nº 7.168, em 23 de maio de 1990 +, CGC
32017014/0001-04 , neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social,
por seu Presidente, Flávio Fernandes , brasileiro , portador da carteira de
identidade nº 07901052-6, expedida em 29 de janeiro de 1986, pelo IFP, CIC
nº 989.228.317-15, residente domiciliado na Travessa:18 Av. Beira Mar, 937
» Fronteira - mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria
que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Manoel
marques Monteiro, Nº 702, Fronteira, doravante denominada ASSOCIAÇÃO,
resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado
do Exmo. Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº » consoante
Decreto Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas
abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de
1993.
PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do
Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da
PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro,
que passa a fazer parte integrante desse instrumento.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 «4
semusa(Qmacae.goybr.
o
Pa
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
SG Gabinete do Prefeito
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
PREFEITURA
a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção,
os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da
Cláusula Terceira;
b) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do
programa;
e ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em
todas as fases da implantação e execução do Programa;
d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do
programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo
imobilizado;
e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis
da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso
pelos usuários do Programa;
f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de
acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos;
g ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do
Programa;
h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável
pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também
oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa;
i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da
Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a
aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura;
j ) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação
de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou
operacionalização do programa.
TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO -
caberá a ASSOCIAÇÃO:
a) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste
CONVÊNIO, visando a execução do projeto;
b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação
dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com
normas que possam ser editadas posteriormente;
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C. 27910-290 «40
semusa(Qmacae.gov
fo)
o,
O,
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SA Gabinete do Prefeito
e) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de
execução do Programa e à documentação correspondente;
d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos
humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente
aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja
movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da
Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do
respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis;
e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “,
mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da
Saúde;
f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade,
visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população;
& ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de
supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está
afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o
funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme
critério previamente estabelecido pela Prefeitura;
h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou
reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios;
i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e
Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela
Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará
contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da
Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses
diplomas.
QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO
serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”,
elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e
plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P,,27910-290
semusa(Omacae.gov.br.
o
e A
ÁS,
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
EA : .
SG Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se
refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro.
QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção
especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº |, Programa de
Trabalho » Código de Despesa
SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a
execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas,
mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO.
SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das
receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em
ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da
Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas.
OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de
Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro um auxiliar de
enfermagem, agentes comunitários de saúde e auxiliar de serviço geral, e
prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a
diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde,
prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado,
assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a
participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva
e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média,
a cerca de 2.900 habitantes; o atendimento pelo Programa Saúde da Família
será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e
operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde estendendo
atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde
da Família exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda
a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do
desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de
Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de
especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar
permanentemente o desenvolvimento da programa e o desempenho da
equipe.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
7/5 (
&
Estado do Rio de Janeiro o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ZA . .
A Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde
da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações
especificas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais
e especificos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer
vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas
ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da
Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se,
portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária.
DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por conveniência da prefeitura, ficando assegurado a
qualquer uma das partes o direito de rescindi-lo, mediante notificação formal
e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a
ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste
CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes .
DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a
contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO.
DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da
assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de
Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO,
poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da
população.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qma: ov.br.
Ed
«
2
(o
º
Estado do Rio de Janeiro .
PTN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ESA A Gabinete do Prefeito
DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como
único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente
CONVÊNIO, € , por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5
(cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as
testemunhas que também assinam.
Macaé, 29 de julho de 1998.
Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito Municipal de Macaé
Presidente dá Ass. de Moradores
da Fronteira
Dr. Pedro Reis Pereira
Secretário Municipal de Saúde
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br. Y
º
eciagemaca
E
Estado do Rio de Janeiro j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
EA Gabinete do Prefeito
Termo de Convênio que entre si celebram
o Município de Macaé e a Associação de
Moradores da Praia Campista, visando a
Implantação e execução do Programa de
Saúde da Família na forma abaixo:
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e
noventa e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato
pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado
simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DA PRAIA CAMPISTA, entidade civil, sem fins lucrativos,
devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURIDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder Judiciário, Livro
B-2, fls. 208, registrada sob o nº 347, em 01 de junho de 1998, CGC
30.418.941/0001-00, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social,
por seu Presidente, Alcidemir Azevedo Silva, brasileiro , portador da carteira
de identidade nº 03.940.592-3, expedida, pelo IFP, CIC nº 472.541.737/87,
residente domiciliado na Avenida Guadalajara nº 1.094, Praia Campista,
mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que passam a
integrar o presente instrumento, sediada na Rua Professor Gusmão (Colégio
Coquinho), S/N, Praia Campista, doravante denominada ASSOCIAÇÃO,
resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado
do Exmo. Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº » consoante
Decreto Legislativo nº + mediante as disposições das cláusulas
abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de
1993.
PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do
Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da
PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro,
que passa a fazer parte integrante desse instrumento.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa()macae.gov.br. “Ç
É
4
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
PREFEITURA
a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção,
os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da
Cláusula Terceira;
b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do
programa;
e ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em
todas as fases da implantação e execução do Programa;
d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do
programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo
imobilizado;
e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis
da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso
pelos usuários do Programa;
f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de
acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos;
£ ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do
Programa;
h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável
pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também
oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa;
i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da
Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a
aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura;
À) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação
de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou
operacionalização do programa,
TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO -
caberá a ASSOCIAÇÃO:
a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto, deste
CONVÊNIO, visando a execução do projeto;
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br. T
, Estado do Rio de Janeiro .
RAN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
A Gabinete do Prefeito
19
b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos
recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas
que possam ser editadas posteriormente;
e) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de
execução do Programa e à documentação correspondente;
d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos
humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente
aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja
e movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da
Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do
respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis;
e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “,
mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da
Saúde;
f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade,
visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população;
£ ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de
supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está
afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o
funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme
critério previamente estabelecido pela Prefeitura;
h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou
reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios;
i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e
Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela
Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará
contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da
Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses
diplomas.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
. , Estado do Rio de Janeiro .
DO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SG Gabinete do Prefeito
o)
QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO
serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”,
elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e
plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se
refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro.
QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção
especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº |, Programa de
º 1) Trabalho » Código de Despesa
SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a
execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas,
mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO.
SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das
receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em
ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da
Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas.
OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de
Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro um auxiliar de
enfermagem, agentes comunitários de saúde e auxiliar de serviço geral, e
prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a
diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde,
prevenção diagnósticos precoce de enfermidades e tratamento adequado,
assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a
participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva
e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média,
acerca de 2.240 habitantes; o atendimento pelo Programa Saúde da Família
será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e
operacionalmente vinculado a rede assistencial de saúde estendendo
atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde
da Familia exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda
a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
DD,
&
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do
desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de
Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de
especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar
permanentemente o desenvolvimento do programa e o desempenho da equipe.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde
da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações
específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais
e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer
vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas
ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da
Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se,
portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária.
DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por conveniência da Prefeitura, ficando assegurado a
qualquer uma das partes o direito de rescindi-lo, mediante notificação formal
e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a
ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste
CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a
contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO.
DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da
assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de
Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
o
Estado do Rio de Janeiro ,
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 Gabinete do Prefeito
DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO,
poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da
população.
DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como
único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente
CONVÊNIO, e , por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5
(cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as
testemunhas que também assinam.
Macaé, 29 de julho 1998.
Sylvio Lopes Teireira
Prefeito Municipal de
Macaé
Alcidemir Azevedo Silva
Presidente da Ass. de Moradores da Praia
Campista
Dr. Pedro“Reis Pereira
Secretário Municipal de Saúde
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
pe ear
(0)
10.
S
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Termo de Convênio que entre si celebram
o Município de Macaé e a Associação de
Moradores de Glicério, visando a
Implantação e execução do Programa de
Saúde da Família na forma abaixo:
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa
eoito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo
Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado
simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DE GLICÉRIO, entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente
registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS,
Comarca da CIDADE DE MACAÉ. — Poder Judiciário, Livro A-3, fls 81,
registrada sob o nº 175, em 04 de novembro de 1982, CGC 31.504.251/0001-
37, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu
Presidente, Gilmar Fernandes Ribeiro, brasileiro , portador da carteira de
identidade nº 06313504-0, expedida em 23/06/87, pelo IFP, CIC nº
755.968.817-91, residente domiciliado na Rua: Projetada nº 3, Bairro do
Óleo, Glicério, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual
Diretoria que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua:
Principal, S/Nº, Glicério, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem
firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo.
Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº >, consoante
Decreto Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas
abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de
1993.
PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do
Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da
PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro,
que passa a fazer parte integrante desse instrumento.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br. q
(o)
10
. e
É
Eq
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
PREFEITURA
a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção,
Os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da
Cláusula Terceira;
b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do
programa;
c ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em
todas as fases da implantação e execução do Programa;
d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do
programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo
imobilizado;
e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis
da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso
pelos usuários do Programa;
f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de
acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos;
g ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do
Programa;
h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável
pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também
oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa;
i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da
Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a
aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura;
j) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação
de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou
operacionalização do programa.
TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO -
caberá a ASSOCIAÇÃO:
a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste
CONVÊNIO, visando a execução do projeto;
b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos
recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas
que possam ser editadas posteriormente;
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
o
CE»
Estado do Rio de Janeiro )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 Gabinete do Prefeito
c) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de
execução do Programa e à documentação correspondente;
d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos
humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente
aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja
movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da
Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do
respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis;
e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “,
mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da
Saúde;
f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade,
visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população;
g ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de
supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está
afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o
funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme
critério previamente estabelecido pela Prefeitura;
h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou
reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios;
i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e
Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela
Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará
contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da
Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses
diplomas.
QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO
serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Familia”,
elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e
Plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se
refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Omacae.gov.br. à Í
ez)
[(o)
o)
DD
a
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção
especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº , Programa de
Trabalho » Código de Despesa
SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a
execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas,
mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO.
SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das
receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em
ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da
Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas.
OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de
Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro, três auxiliares de
enfermagem, três motoristas, agentes comunitários de Saúde e três auxiliares
de serviço geral, e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à
família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas
para promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e
tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo
e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde
individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará
assistência em média, a cerca de 3.610 habitantes; o atendimento pelo
Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na
comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado a rede
assistencial de saúde estendendo o atendimento ao domicílio das famílias; o
profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade
profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de
necessidade, fora do horário previsto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do
desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de
Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de
especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar
permanentemente o desenvolvimento do programa e o desempenho das
equipes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde
da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações
específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais
e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(macae.gov.br.
4
<>
Ss,
A
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer
vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas
ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico Programa de Saúde da
Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se,
portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária.
DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por conveniência da prefeitura, ficando assegurado a
qualquer uma das partes o direito de rescindí-lo, mediante notificação formal
e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a
ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste
CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a
contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO.
DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da
assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de
Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO,
poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da
população.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br. EA
GB
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
>
A Gabinete do Prefeito
DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como
único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente
CONVÊNIO, e, por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5
(cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as
testemunhas que também assinam.
Macaé, 29 de julho 1998.
Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito Municipal de
Macaé
LL, LRLALH é >
Gilmar Fernandes Ribeiro
Presidente da Ass. de Moradores de
Glicério
edh.o
Dr. Pedro Reis Pereira
Secretário Municipal de Saúde
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
Termo de Convênio que entre si celebram
o Município de Macaé e a Associação de
Moradores do Sana, visando a
Implantação e execução do Programa de
Saúde da Família na forma abaixo:
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa
e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo
Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado
simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
AMIGOS DO SANA , entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente
registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS,
Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder judiciário, Livro A-3, fls 83,
registrada sob o nº 184, em 14.03.83, CGC 30 409 106/0001-04, neste ato
representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. Josué
José Bohrer, brasileiro , portador da carteira de identidade nº 09341152-8,
expedida, pelo IFP, CIC nº 039490457-59, residente domiciliado na Rua: José
de Jesus s/nº, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria
que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Principal, sem
número, Sana, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o
presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr.
Prefeito, exarado às fls, do processo nº , consoante Decreto
Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo,
subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.
PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do
Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da
PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro,
que passa a fazer parte integrante desse instrumento.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax, 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
O
GD,
EA
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
PREFEITURA
a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção,
os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da
Cláusula Terceira;
b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do
programa;
ce ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em
todas as fases da implantação e execução do Programa;
d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do
programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo
imobilizado;
e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis
da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso
pelos usuários do Programa;
f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de
acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos;
g ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do
Programa;
h) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável
pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também
oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa;
i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da
Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a
aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura;
j ) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação
de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou
operacionalização do programa.
TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO -
caberá a ASSOCIAÇÃO:
a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste
CONVÊNIO, visando a execução do projeto;
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
é
>
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos
recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas
que possam ser editadas posteriormente;
c) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de
execução do Programa e à documentação correspondente;
d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos
humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente
aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja
movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da
Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do
respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis;
«e
e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “,
mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da
Saúde;
f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade,
visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população;
g ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de
supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está
afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o
funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme
critério previamente estabelecido pela Prefeitura;
h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou
reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios;
i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e
Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela
Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará
contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da
Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses
diplomas.
QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO
serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”,
elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e
plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa()macae.gov.br.
E
Estado do Rio de Janeiro j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SS Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se
refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro.
QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção
especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº , Programa de
Trabalho ; Código de Despesa
SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a
execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas,
mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO.
SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das
receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em
ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da
Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas.
OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de
Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro, um auxiliar de
enfermagem , um motorista, agentes comunitários de Saúde e auxiliar de
serviço geral e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à
comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para
promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e
tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo
e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde
individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará
assistência em média, a cerca de 965 habitantes; o atendimento pelo
Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na
comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado à rede
assistencial de saúde estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o
profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade
profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de
necessidade, fora do horário previsto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do
desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de
Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de
especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar
permanentemente o desenvolvimento do programa e o desempenho da
equipe.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa()macae.gov.br.
62)
DD,
EA
GA
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde
da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações
específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais
e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer
vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas
ASSOCIAÇÕES, comprendendo-se o médico do Programa de Saúde da
Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se,
portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária.
DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por conveniência da prefeitura, ficando assegurado a
qualquer uma das partes o direito de rescindí-lo, mediante notifi icação formal
e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a
ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste
CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes .
DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a
contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO.
DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da
assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de
Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusaQQmacae.gov.br.
A
200
Estado do Rio de Janeiro .
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
ZA
o
SAS
Gabinete do Prefeito
DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO,
poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da
população.
DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como
único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente
CONVÊNIO, e , por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5
(cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as
testemunhas que também assinam.
Macaé, 29 de julho de 1998.
Sylvio Lopes Teixajra
Prefeito Municipal de Macaé
AOL Se
Osué José Bohrer
Presidente da Ass. de 7 do Sana VA
Dr. Pedro Reis Péreira
9)
E
Secretário Municipal de Saúde
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Dmacae.gov.br.
E)
[7
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
' Sá Gabinete do Prefeito
Termo de Convênio que entre si celebram
o Município de Macaé e a Associação de
Moradores da Bicuda Pequena , visando a
Implantação e execução do Programa de
Saúde da Família na forma abaixo:
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa
e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo
Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado
simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE
BICUDA PEQUENA, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente
registrada no cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS,
Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder Judiciário, Livro A - 8, fls
227 , registrada sob o nº, 5487 em 14 de junho de 1991, CGC
36293314/0001-77, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social,
por seu Presidente, Marcílio Gomes Franco, brasileiro , portador da carteira
de identidade nº, 5.061.560 expedida em 31 de outubro de 1975, pelo IFP,
CIC nº 224.748.387-91, residente domiciliado na Rua: Principal S/Nº, Bicuda
Pequena, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que
passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Principal S/Nº,
Bicuda Pequena, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o
presente CONVÊNIO, autorizado pela Lei Nº » mediante as disposições
das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993.
PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente CONVÊNIO a
implantação e execução do Programa de Saúde da Família, com apoio
financeiro e especializado do MUNICÍPIO, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma financeiro, que passa a fazer parte integrante desse
instrumento.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
.s
Ee
EUA
É,
SA
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO
a ) O MUNICÍPIO repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção,
os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da
Cláusula Terceira;
b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do
programa;
e) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em
todas as fases da implantação e execução do Programa;
d ) Fornecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do
programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo
imobilizado;
e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis
da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso
pelos usuários do Programa;
f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de
acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos;
g ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do
Programa;
h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável
pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também
oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa;
i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da
Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a
aquisição, passarão a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO;
j) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação
de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou
operacionalização do programa.
TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO -
caberá a ASSOCIAÇÃO:
a) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste
CONVÊNIO, visando a execução do projeto;
gu
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
o)
e
“dá
Estado do Rio de Janeiro )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
SS Gabinete do Prefeito
b ) Encaminhar mensalmente ao MUNICÍPIO os relatórios requeridos ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos
recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas
que possam ser editadas posteriormente;
c) Facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de
execução do Programa e à documentação correspondente;
d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos
humanos, repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária
especialmente aberta para este fim, em agência indicada pelo MUNICÍPIO,
para cuja movimentação serão necessárias assinaturas de um representante do
MUNICÍPIO e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do
respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis;
e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família”,
mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da
Saúde;
f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade,
visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população;
g ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de
supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está
afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o
funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme
critério previamente estabelecido pelo MUNICÍPIO;
h ) Contratar após prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, obras ou
reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios;
i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e
Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pelo
MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará
contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos do
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21
de Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses
diplomas.
QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO
serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”,
elaborado pelo MUNICÍPIO, de acordo com o cronograma de desembolso e
plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO.
<
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Cêntro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
o)
r
SA
A
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se
refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro.
QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção
especialmente criada através de crédito especial, ficando o Poder Executivo
autorizado a sua abertura no valor de R$ 75.649,53 (setenta e cinco mil
seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para o
exercício de 1998, com inclusão na Lei Orçamentária para os exercícios
seguintes.
SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: O Município acompanhará a
execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas,
mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO.
SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das
receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em
ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno do
Município, bem como do Tribunal de Contas.
OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de
Saúde da Família'Programa Agentes Comunitários de Saúde da Bicuda
Pequena, atuará com um médico, um enfermeiro, um auxiliar de
enfermagem, um motorista, agentes comunitários de Saúde e auxiliar de
serviço geral e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à
comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para
promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e
tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo
e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde
individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará
assistência em média, a cerca de 2.275 habitantes; o atendimento pelo
Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na
comunidade, operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde
estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do
Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade profissional em horário
integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário
previsto.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
RU)
93
7
Bs,
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SG Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do
desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de
Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de
especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar
permanentemente o desenvolvimento do Programa e o desempenho da
equipe.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde
da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações
específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais
e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer
vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pelas
ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da
Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se,
portanto, o MUNICÍPIO de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária.
DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por conveniência do MUNICÍPIO, ficando
assegurado a qualquer uma das partes o direito de rescindí-lo, mediante
notificação formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias para a ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste
CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes .
DÉCIMA SEGUNDA: O MUNICÍPIO publicará no prazo de 20 (vinte) dias
a contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
O)
a)
>
Estado do Rio de Janeiro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
DÉCIMA TERCEIRA: O MUNICÍPIO, no prazo de (trinta) dias, a contar
da assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de
Controle Intemo, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO,
poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da
população.
DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como
único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente
COVÊNIO, e, por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5
(cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as
testemunhas que também assinam.
Macaé, 29 de julho de 1998.
Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito Municipal de
Macaé
Marcilio Gomes Franco
Presidente da Ass. de Moradores da Bicuda
Pequena.
Dr. Pedro Reis Pereira
Secretário Municipal de Saúde
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(macae.gov.br.
E)
1)
Estado do Rio de Janeiro ,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
” Gabinete do Prefeito
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS);
PLANO DE TRABALHO
Cada módulo do Programa Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
atuará com uma equipe de saúde nos moldes da Coordenação Nacional dos
Programas, constituída para:
1 — prestar assistência integral ao indivíduo, à família, à comunidade,
atingindo todos os grupos etários;
2 — desenvolver ações voltadas para promoção de saúde, prevenção e
diagnóstico precoce de enfermidades;
3 — realizar atividades de recuperação e reabilitação da saúde do cidadão;
4 — estimular a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde
individual, coletiva e ambiental;
5 — promover atividades continuadas de educação em saúde.
Cada módulo se responsabilizará, em média, por 4.000 habitantes; o
E”) atendimento será feito em Unidade de Saúde instalada na comunidade a que
[A
estiver afeta, operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde. O
atendimento será estendido ao domicilio das famílias cadastradas.
Todos os profissionais componentes da equipe de saúde exercerão suas
atividades em regime de tempo integral/dedicação 'exclusiva, de segunda a
sexta-feira e, em caso de extrema necessidade, fora do horário previsto
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
4
1)
RA
Estado do Rio de Janeiro .
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
” Gabinete do Prefeito
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS):
CRONOGRAMA FINANCEIRO
ORÇAMENTO PARA 1998
BICUDA PEQUENA
01 Médico - R$ 2.680,00
01 Enfermeira. - R$ 1.500,00
03 Auxiliar Enfermagem. - R$ 1.800,00
03 Motorista - R$ 900,00
03 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 750,00
04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00
1-R$ 11.722.99 => Salários + Encargos sociais
2-R$ 130,00 => Contabilidade
3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais
R$ 13.852,99 Mensal
R$ 69.264,95 - 1998
R$ 4.884,58 (13º Sal. 5/12)
4- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo
Total R$ 75.649,53 - 05 meses de 1998.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS):
CRONOGRAMA FINANCEIRO
ORÇAMENTO PARA 1998
SANA
01 Médico - R$ 2.680,00
01 Auxiliar Enfermagem - R$ 600,00
01 Auxiliar Serviços Gerais - R$ 250,00
01 Motorista - R$ 450,00
04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00
I-R$ 6.764,83 => Salários + Encargos sociais
2-R$ 130,00 => Contabilidade
3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais
R$ 8.894,83 Mensal
R$ 44.474,15 - 1998
R$ 2.181,68 (13º Sal. 5/12)
4- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo
Total R$ 48.155,86 - 05 meses de 1998.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
d)
Estado do Rio de Janeiro .
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Á Gabinete do Prefeito
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA /PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS):
CRONOGRAMA FINANCEIRO
ORÇAMENTO PARA 1998
GLICÉRIO
01 Médico - R$ 2.680,00
01 Enfermeira. - R$ 1.500,00
03 Auxiliar Enfermagem - R$ 1.800,00
03 Motorista - R$ 900,00
03 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 750,00
04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00
1I-R$ 11.722.99 => Salários + Encargos sociais
2-R$ 130,00 => Contabilidade
3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais
R$ 13.852,99 Mensal
R$ 69.264,95 - 1998
R$ 4.884,58 (13º Sal. 5/12)
4- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo
Total R$ 75.649,53 - 05 meses de 1998.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Q)macae.gov.br.
Estado do Rio de Janeiro ,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
A Gabinete do Prefeito
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS);:
CRONOGRAMA FINANCEIRO
ORÇAMENTO PARA 1998
01 Médico - R$ 2.680,00
01 Enfermeira - R$ 1.500,00
01 Auxiliar Enfermagem - R$ 600,00
01 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 250,00
04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00
I-R$ 8.191,15 => Salários + Encargos sociais
2-R$ 130,00 => Contabilidade.
3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais
R$ 10.321,15 Mensal
R$ 51.605,75 - 1998
R$ 3.412,98 (13º Sal. 5/12)
4-R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo
Total R$ 56.518,73 - 05 meses de 1998.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa()macae.gov.br.
1a)
Estado do Rio de Janeiro ,
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS):
CRONOGRAMA FINANCEIRO
ORÇAMENTO PARA 1998
FRONTEIRA
01 Médico - R$ 2.680,00
01 Enfermeira - R$ 1.500,00
01 Auxiliar Enfermagem - R$ 600,00
01 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 250,00
04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00
1I-R$ 8.191,15 => Salários + Encargos sociais
2-R$ 130,00 => Contabilidade.
3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais
R$ 10.381,15 Mensal
R$ 51.605,75 - 1998
R$ 3.412,98 (13º Sal. 5/12)
4- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo
Total R$ 56.518,73 - 05 meses de 1998.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
Estado do Rio de Janeiro )
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
A
Gabinete do Prefeito
W PROGRAMA SAÚDE DA F AMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
: COMUNITÁRIO DE SAUDE (PSF/PACS):
CRONOGRAMA FINANCEIRO
ORÇAMENTO PARA 1998
MALVINAS “A”
01 Médico - R$ 2.680,00
01 Enfermeira - R$ 1.500,00
01 Auxiliar de Enfermagem R$ 600,00
: 01 Auxiliar Serviços Gerais - R$ 250,00
1) 01 Motorista - R$ 450,00
01 Digitador - R$ 600,00
04 Ag. Comunitário de Saúde - R$ 1.000,00
I- R$ 9.617,47 => Salários + Encargos Sociais
2- R$ 130,00 => Contabilidade
3- R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais
R$ 11.747,47 Mensal
R$ 58.737,35 - 1998
R$ 4.007,28 (13º Sal 5/12)
4-- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo
Y Total R$ 64.244,63 - 05 meses de 1998,
0.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 7162-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
Estado do Rio de Janeiro ,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
A Gabinete do Prefeito
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS):
CRONOGRAMA FINANCEIRO
ORÇAMENTO PARA 1998
01 Médico - R$ 2.680,00
01 Enfermeira - R$ 1.500,00
01 Auxiliar de Enfermagem R$ 600,00
01 Auxiliar Serviços Gerais - R$ 250,00
04 Ag. Comunitário de Saúde - R$ 1.000,00
1-R$ 8.191,15 => Salários + Encargos sociais
2-R$ 130,00 => Contabilidade.
3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais
R$ 10.321,15 Mensal
R$ 51.605,75 - 1998
R$ 3.412,98 (13º Sal. 5/12)
4-R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo
Total R$ 56.518,73 - 05 meses de 1998.
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
Ts e Estado do Rio de Janeiro .
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
A Gabinete do Prefeito
SJ
. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSE/PACS):
PLANO DE TRABALHO
Cada módulo do Programa Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde
atuará com uma equipe de saúde nos moldes da Coordenação Nacional dos
Programas, constituída para:
%
1 — prestar assistência integral ao indivíduo, à família, à comunidade,
atingindo todos os grupos etários;
2 — desenvolver ações voltadas para promoção de saúde, prevenção e
diagnóstico precoce de enfermidades;
3 — realizar atividades de recuperação e reabilitação da saúde do cidadão;
4 — estimular a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde
individual, coletiva e ambiental;
5 — promover atividades continuadas de educação em saúde.
) Cada módulo se responsabilizará, em média, por 4.000 habitantes; o
M atendimento será feito em Unidade de Saúde instalada na comunidade a que
estiver afeta, operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde. (0)
atendimento será estendido ao domicilio das famílias cadastradas.
Todos os profissionais componentes da equipe de saúde exercerão suas
atividades em regime de tempo integral/dedicação exclusiva, de segunda a
sexta-feira e, em caso de extrema necessidade, fora do horário previsto
geo
End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 7162-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.
o
&
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS):
CRONOGRAMA FINANCEIRO
ORÇAMENTO PARA 1998
BICUDA PEQUENA
01 Médico - R$ 2.680,00
01 Enfermeira. - R$ 1.500,00
03 Auxiliar Enfermagem. - R$ 1.800,00
03 Motorista - R$ 900,00
03 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 750,00
04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00
I-R$ 11.722.99 => Salários + Encargos sociais
2-R$ 130,00 => Contabilidade
3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais
R$ 13.852,99 Mensal
R$
R$
69.264,95 - 1998
4.884,58 (13º Sal. 5/12)
4-R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo
Total
R$ 75.649,53 - 05 meses de 1998.
End, Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ
Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290
semusa(Qmacae.gov.br.

open original →