| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1998 |
| Date | 1998-10-14 |
| Ementa | Fica denominada Argentina a atual Rua “3”, no Loteamento Maringá. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO vez nº 1877/98 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica denominada ARGENTINA a atual Rua "3!, no Lotea - mento Maringá, Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em M, de outubro de 1 998, SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito um qu «mpicame memo osrcneo, 4 Bogtsmo Ze ANA Hi ni De at À |; gs Eggs o Estado do Rio de Janeiro , Gi PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 4 Gabinete do Prefeito Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a Associação de Moradores das Malvinas, visando a Implantação e execução do Programa de Saúde da Família (MÓDULO B) na forma abaixo: Aos 29 dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DAS MALVINAS, entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder judiciário, Livro A-3, fls 151 registrada sob o nº 463, em 18 de março de 1988, CGC 01.797.589/0001-63 , neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Adriano Gomes da Silva, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 10290553-6 , expedida em 21/09/92, pelo IFP, CIC nº 068582377-63 , residente domiciliado na Rua: Principal das Malvinas, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Principal, Nº 432, Malvinas, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº » consoante Decreto Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro, que passa a fazer parte integrante desse instrumento. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. O; o. DE A Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA PREFEITURA a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da Cláusula Terceira; b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do programa; e ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em todas as fases da implantação e execução do Programa; d ) Fornecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo imobilizado; e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso pelos usuários do Programa; f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos; g) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do Programa; h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa; i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura; j) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou operacionalização do programa. - TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO - caberá a ASSOCIAÇÃO: a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando a execução do projeto; End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ to Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. Ca O Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 Gabinete do Prefeito b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; c) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de execução do Programa e à documentação correspondente; d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis; e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da Saúde; f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade, visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população; 8 ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme critério previamente estabelecido pela Prefeitura; h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios; i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção, PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses diplomas. QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”, elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e Plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO. Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ q semusa()macae.gov.br. ECA “o, o “> Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro. QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº |, Programa de Trabalho » Código de Despesa SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a execução deste CONVÉNIO que será objeto de prestação de contas, mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO. SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas. OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem, agentes comunitários de saúde e um auxiliar de serviços gerais, e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média, a cerca de 4.000 pessoas; o atendimento pelo Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de Saúde da Família contará com o apoio multiprofissional avaliar permanentemente o desenvolvimento do programa e o desempenho da equipe. | H End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ 4 Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. “Gg Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se, portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária. DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por conveniência da Prefeitura, ficando assegurado a qualquer uma das partes o direito de rescindi-lo, mediante notificação formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura. DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes. DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO. DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa()macae.gov.br. E o “o Estado do Rio de Janeiro . DO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EA Gabinete do Prefeito DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da população. DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente CONVÊNIO, e, por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas que também assinam. Macaé, 29 de julho de 1998. Sylvio Lopes Teixtira Prefeito Municipal de Macaé Adriano Gomes da Silva Presidente da Ass. de Moradores e Amigos do Bairro das Malvinas Secretário Municipal de Saúde End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. e o e to t + “É, 4 Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a Associação de Moradores das Malvinas, visando a Implantação e execução do Programa de Saúde da Família (MÓDULO A) na forma abaixo: Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DAS MALVINAS, entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder judiciário, Livro A-3,, fls 151 registrada sob o nº 463 ,em 18 de março de 1988, CGC 01.797.589/0001-63 , neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Adriano Gomes da Silva, brasileiro , portador da carteira de identidade nº 10290553-6 , expedida em 21/09/92, pelo IFP, CIC nº 068582377-63 , residente domiciliado na Rua: Principal das Malvinas, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Principal, Nº 432, Malvinas, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº » consoante Decreto Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro, que passa a fazer parte integrante desse instrumento. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. A se Frod o E “o Ra 4 Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA PREFEITURA a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da Cláusula Terceira; b) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do programa; e ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em todas as fases da implantação e execução do Programa; d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo imobilizado; e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso pelos usuários do Programa; f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos; £ ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do Programa; h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa; i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura; j) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou operacionalização do programa. TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO - caberá a ASSOCIAÇÃO: a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVENIO, visando a execução do projeto; End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. o “o EM , Estado do Rio de Janeiro . DD), PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SG Gabinete do Prefeito b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; e) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de execução do Programa e à documentação correspondente; d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis; e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da Saúde; f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade, visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população; g ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme critério previamente estabelecido pela Prefeitura; h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios; i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção, PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim com códigos especificos da Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses diplomas. QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”, elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO. Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ A semusa(Qmacae.gov.br. (=) MU » 4 Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE 4 Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro. QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº , Programa de Trabalho » Código de Despesa SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas, mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO. SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas. OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem, um digitador, um motorista, agentes comunitários de Saúde e auxiliar de serviço geral, e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média, a cerca de 4.100 habitantes; o atendimento pelo Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar permanentemente o desenvolvimento do Programa e o desempenho da equipe. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 to semusa()macae.gov.br. o É Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ed Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se, portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária. DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por conveniência da prefeitura, ficando assegurado a qualquer uma das partes o direito de rescindi-lo, mediante notificação formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura. DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes. DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO. DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de Controle Intemo, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da população. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa()macae.gov.br. to eo1 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ FAN SE Gabinete do Prefeito DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente CONVÊNIO, e , por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as | testemunhas que também assinam. Macaé, 29 de julho 1998. Sylvio Lopes Teixe Prefeito Municipal de Macaé ES, âdim Goma da Gal Adriano Gomes da Silva Presidente da Ass. de Moradores e Amigos do Bairro das Malvinas 4 - Dr. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. DD, Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EA . . ASA Gabinete do Prefeito Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a Associação de Moradores da Fronteira, visando a Implantação e execução do Programa de Saúde da Família na forma abaixo: Ãos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA FRONTEIRA, entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder judiciário, Livro A8, fls 198, registrada sob o nº 7.168, em 23 de maio de 1990 +, CGC 32017014/0001-04 , neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Flávio Fernandes , brasileiro , portador da carteira de identidade nº 07901052-6, expedida em 29 de janeiro de 1986, pelo IFP, CIC nº 989.228.317-15, residente domiciliado na Travessa:18 Av. Beira Mar, 937 » Fronteira - mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Manoel marques Monteiro, Nº 702, Fronteira, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº » consoante Decreto Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro, que passa a fazer parte integrante desse instrumento. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 «4 semusa(Qmacae.goybr. o Pa Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE SG Gabinete do Prefeito SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA PREFEITURA a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da Cláusula Terceira; b) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do programa; e ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em todas as fases da implantação e execução do Programa; d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo imobilizado; e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso pelos usuários do Programa; f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos; g ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do Programa; h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa; i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura; j ) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou operacionalização do programa. TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO - caberá a ASSOCIAÇÃO: a) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando a execução do projeto; b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C. 27910-290 «40 semusa(Qmacae.gov fo) o, O, Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SA Gabinete do Prefeito e) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de execução do Programa e à documentação correspondente; d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis; e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da Saúde; f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade, visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população; & ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme critério previamente estabelecido pela Prefeitura; h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios; i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção, PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses diplomas. QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”, elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P,,27910-290 semusa(Omacae.gov.br. o e A ÁS, Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EA : . SG Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro. QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº |, Programa de Trabalho » Código de Despesa SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas, mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO. SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas. OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro um auxiliar de enfermagem, agentes comunitários de saúde e auxiliar de serviço geral, e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média, a cerca de 2.900 habitantes; o atendimento pelo Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar permanentemente o desenvolvimento da programa e o desempenho da equipe. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 7/5 ( & Estado do Rio de Janeiro o PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ZA . . A Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações especificas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e especificos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se, portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária. DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por conveniência da prefeitura, ficando assegurado a qualquer uma das partes o direito de rescindi-lo, mediante notificação formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura. DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes . DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO. DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da população. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qma: ov.br. Ed « 2 (o º Estado do Rio de Janeiro . PTN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ESA A Gabinete do Prefeito DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente CONVÊNIO, € , por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas que também assinam. Macaé, 29 de julho de 1998. Sylvio Lopes Teixeira Prefeito Municipal de Macaé Presidente dá Ass. de Moradores da Fronteira Dr. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. Y º eciagemaca E Estado do Rio de Janeiro j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EA Gabinete do Prefeito Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a Associação de Moradores da Praia Campista, visando a Implantação e execução do Programa de Saúde da Família na forma abaixo: Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA PRAIA CAMPISTA, entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder Judiciário, Livro B-2, fls. 208, registrada sob o nº 347, em 01 de junho de 1998, CGC 30.418.941/0001-00, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Alcidemir Azevedo Silva, brasileiro , portador da carteira de identidade nº 03.940.592-3, expedida, pelo IFP, CIC nº 472.541.737/87, residente domiciliado na Avenida Guadalajara nº 1.094, Praia Campista, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Professor Gusmão (Colégio Coquinho), S/N, Praia Campista, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº » consoante Decreto Legislativo nº + mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro, que passa a fazer parte integrante desse instrumento. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa()macae.gov.br. “Ç É 4 Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA PREFEITURA a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da Cláusula Terceira; b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do programa; e ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em todas as fases da implantação e execução do Programa; d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo imobilizado; e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso pelos usuários do Programa; f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos; £ ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do Programa; h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa; i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura; À) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou operacionalização do programa, TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO - caberá a ASSOCIAÇÃO: a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto, deste CONVÊNIO, visando a execução do projeto; End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. T , Estado do Rio de Janeiro . RAN PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A Gabinete do Prefeito 19 b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; e) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de execução do Programa e à documentação correspondente; d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja e movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis; e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da Saúde; f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade, visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população; £ ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme critério previamente estabelecido pela Prefeitura; h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios; i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção, PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses diplomas. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. . , Estado do Rio de Janeiro . DO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SG Gabinete do Prefeito o) QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”, elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro. QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº |, Programa de º 1) Trabalho » Código de Despesa SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas, mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO. SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas. OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro um auxiliar de enfermagem, agentes comunitários de saúde e auxiliar de serviço geral, e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde, prevenção diagnósticos precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média, acerca de 2.240 habitantes; o atendimento pelo Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado a rede assistencial de saúde estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde da Familia exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. DD, & Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar permanentemente o desenvolvimento do programa e o desempenho da equipe. PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se, portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária. DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por conveniência da Prefeitura, ficando assegurado a qualquer uma das partes o direito de rescindi-lo, mediante notificação formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura. DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes. DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO. DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. o Estado do Rio de Janeiro , É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 Gabinete do Prefeito DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da população. DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente CONVÊNIO, e , por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas que também assinam. Macaé, 29 de julho 1998. Sylvio Lopes Teireira Prefeito Municipal de Macaé Alcidemir Azevedo Silva Presidente da Ass. de Moradores da Praia Campista Dr. Pedro“Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. pe ear (0) 10. S Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a Associação de Moradores de Glicério, visando a Implantação e execução do Programa de Saúde da Família na forma abaixo: Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa eoito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE GLICÉRIO, entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ. — Poder Judiciário, Livro A-3, fls 81, registrada sob o nº 175, em 04 de novembro de 1982, CGC 31.504.251/0001- 37, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Gilmar Fernandes Ribeiro, brasileiro , portador da carteira de identidade nº 06313504-0, expedida em 23/06/87, pelo IFP, CIC nº 755.968.817-91, residente domiciliado na Rua: Projetada nº 3, Bairro do Óleo, Glicério, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua: Principal, S/Nº, Glicério, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº >, consoante Decreto Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro, que passa a fazer parte integrante desse instrumento. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. q (o) 10 . e É Eq Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA PREFEITURA a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção, Os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da Cláusula Terceira; b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do programa; c ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em todas as fases da implantação e execução do Programa; d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo imobilizado; e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso pelos usuários do Programa; f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos; g ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do Programa; h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa; i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura; j) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou operacionalização do programa. TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO - caberá a ASSOCIAÇÃO: a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando a execução do projeto; b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. o CE» Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 Gabinete do Prefeito c) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de execução do Programa e à documentação correspondente; d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis; e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da Saúde; f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade, visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população; g ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme critério previamente estabelecido pela Prefeitura; h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios; i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção, PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses diplomas. QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Familia”, elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e Plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Omacae.gov.br. à Í ez) [(o) o) DD a Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº , Programa de Trabalho » Código de Despesa SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas, mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO. SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas. OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro, três auxiliares de enfermagem, três motoristas, agentes comunitários de Saúde e três auxiliares de serviço geral, e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média, a cerca de 3.610 habitantes; o atendimento pelo Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado a rede assistencial de saúde estendendo o atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar permanentemente o desenvolvimento do programa e o desempenho das equipes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(macae.gov.br. 4 <> Ss, A Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico Programa de Saúde da Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se, portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária. DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por conveniência da prefeitura, ficando assegurado a qualquer uma das partes o direito de rescindí-lo, mediante notificação formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura. DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes. DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO. DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da população. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. EA GB Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ > A Gabinete do Prefeito DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente CONVÊNIO, e, por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas que também assinam. Macaé, 29 de julho 1998. Sylvio Lopes Teixeira Prefeito Municipal de Macaé LL, LRLALH é > Gilmar Fernandes Ribeiro Presidente da Ass. de Moradores de Glicério edh.o Dr. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a Associação de Moradores do Sana, visando a Implantação e execução do Programa de Saúde da Família na forma abaixo: Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente PREFEITURA, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO SANA , entidade civil, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder judiciário, Livro A-3, fls 83, registrada sob o nº 184, em 14.03.83, CGC 30 409 106/0001-04, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. Josué José Bohrer, brasileiro , portador da carteira de identidade nº 09341152-8, expedida, pelo IFP, CIC nº 039490457-59, residente domiciliado na Rua: José de Jesus s/nº, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Principal, sem número, Sana, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que obedece a despacho autorizado do Exmo. Sr. Prefeito, exarado às fls, do processo nº , consoante Decreto Legislativo nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado da PREFEITURA, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro, que passa a fazer parte integrante desse instrumento. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax, 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. O GD, EA Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA PREFEITURA a) A PREFEITURA repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da Cláusula Terceira; b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do programa; ce ) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em todas as fases da implantação e execução do Programa; d ) Fomecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo imobilizado; e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso pelos usuários do Programa; f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos; g ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do Programa; h) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa; i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a aquisição, passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura; j ) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou operacionalização do programa. TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO - caberá a ASSOCIAÇÃO: a ) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando a execução do projeto; End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. é > Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito b ) Encaminhar mensalmente à Prefeitura os relatórios requeridos ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; c) Facilitar o acesso dos representantes da PREFEITURA aos locais de execução do Programa e à documentação correspondente; d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pela Prefeitura, através de conta bancária especialmente aberta para este fim, em agência indicada pela Prefeitura, para cuja movimentação serão necessárias assinaturas de um representante da Prefeitura e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis; «e e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família “, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da Saúde; f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade, visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população; g ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme critério previamente estabelecido pela Prefeitura; h ) Contratar após prévia e expressa autorização da Prefeitura, obras ou reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios; i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção, PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pela Prefeitura. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos da Prefeitura, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses diplomas. QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”, elaborado pela Prefeitura, de acordo com o cronograma de desembolso e plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa()macae.gov.br. E Estado do Rio de Janeiro j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SS Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro. QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba da subvenção especialmente criada, nos termos do Decreto Municipal nº , Programa de Trabalho ; Código de Despesa SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: A Prefeitura acompanhará a execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas, mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO. SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno da Prefeitura, bem como do Tribunal de Contas. OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de Saúde da Família atuará com um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem , um motorista, agentes comunitários de Saúde e auxiliar de serviço geral e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média, a cerca de 965 habitantes; o atendimento pelo Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na comunidade a que estiver afeto, e operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar permanentemente o desenvolvimento do programa e o desempenho da equipe. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa()macae.gov.br. 62) DD, EA GA Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pelas ASSOCIAÇÕES, comprendendo-se o médico do Programa de Saúde da Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se, portanto, a Prefeitura de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária. DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por conveniência da prefeitura, ficando assegurado a qualquer uma das partes o direito de rescindí-lo, mediante notifi icação formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para a Prefeitura. DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes . DÉCIMA SEGUNDA: A Prefeitura publicará no prazo de 20 ( vinte ) dias a contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO. DÉCIMA TERCEIRA: A Prefeitura, no prazo de ( trinta ) dias, a contar da assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de Controle Interno, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusaQQmacae.gov.br. A 200 Estado do Rio de Janeiro . RA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ZA o SAS Gabinete do Prefeito DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da população. DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente CONVÊNIO, e , por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas que também assinam. Macaé, 29 de julho de 1998. Sylvio Lopes Teixajra Prefeito Municipal de Macaé AOL Se Osué José Bohrer Presidente da Ass. de 7 do Sana VA Dr. Pedro Reis Péreira 9) E Secretário Municipal de Saúde End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Dmacae.gov.br. E) [7 Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ' Sá Gabinete do Prefeito Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Macaé e a Associação de Moradores da Bicuda Pequena , visando a Implantação e execução do Programa de Saúde da Família na forma abaixo: Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, representado neste ato pelo Prefeito Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BICUDA PEQUENA, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, Comarca da CIDADE DE MACAÉ . — Poder Judiciário, Livro A - 8, fls 227 , registrada sob o nº, 5487 em 14 de junho de 1991, CGC 36293314/0001-77, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Marcílio Gomes Franco, brasileiro , portador da carteira de identidade nº, 5.061.560 expedida em 31 de outubro de 1975, pelo IFP, CIC nº 224.748.387-91, residente domiciliado na Rua: Principal S/Nº, Bicuda Pequena, mediante ata de Constituição e ata de Eleição da Atual Diretoria que passam a integrar o presente instrumento, sediada na Rua Principal S/Nº, Bicuda Pequena, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, autorizado pela Lei Nº » mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente CONVÊNIO a implantação e execução do Programa de Saúde da Família, com apoio financeiro e especializado do MUNICÍPIO, de acordo com o plano de trabalho e cronograma financeiro, que passa a fazer parte integrante desse instrumento. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. .s Ee EUA É, SA Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO a ) O MUNICÍPIO repassará à ASSOCIAÇÃO, sob a forma de subvenção, os recursos financeiros, para atendimento do previsto no item “d “ da Cláusula Terceira; b ) Prestar à ASSOCIAÇÃO a assistência requerida à boa execução do programa; e) Exercer ampla e completa fiscalização acompanhamento e controle em todas as fases da implantação e execução do Programa; d ) Fornecer as especificações técnicas necessárias ao funcionamento do programa, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal e ativo imobilizado; e) Providenciar a implantação de sistema de referencia entre todos os níveis da Rede Pública Municipal, e Municipalizada, visando o imediato acesso pelos usuários do Programa; f) Selecionar a equipe de pessoal da Saúde que integrará o Programa, de acordo com os critérios estabelecidos por sua área de recursos humanos; g ) Avaliar o desempenho da equipe de Saúde, no curso da execução do Programa; h ) Designar uma equipe coordenadora permanente, que ficará responsável pela avaliação do Programa de Saúde da Família, cabendo-lhe também oferecer sugestões para a implementação e ampliação do Programa; i) Providenciar a compra e distribuição ao Módulo do Programa de Saúde da Família de todo o material de consumo, e material permanente que, após a aquisição, passarão a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO; j) Determinar a substituição da equipe ou pessoa contratada pela Associação de Moradores quando for detectada falha técnica no atendimento ou operacionalização do programa. TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO - caberá a ASSOCIAÇÃO: a) Executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO, visando a execução do projeto; gu End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. o) e “dá Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE SS Gabinete do Prefeito b ) Encaminhar mensalmente ao MUNICÍPIO os relatórios requeridos ao acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente; c) Facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do Programa e à documentação correspondente; d ) Gerir os recursos financeiros, destinados ao pagamento de recursos humanos, repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta bancária especialmente aberta para este fim, em agência indicada pelo MUNICÍPIO, para cuja movimentação serão necessárias assinaturas de um representante do MUNICÍPIO e de outro da ASSOCIAÇÃO, este autorizado na forma do respectivo Estatuto, os quais ficarão solidariamente responsáveis; e ) Apoiar ativamente o trabalho do “ Programa de Saúde da Família”, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações da Saúde; f) Viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas pela comunidade, visando adequar as ações de Saúde às reais necessidades da população; g ) Adotar providências necessárias à contratação do pessoal médico, de supervisão e auxiliar, necessários ao atendimento da comunidade a que está afeta a ASSOCIAÇÃO, bem como providenciar pessoal para o funcionamento da parte administrativa e financeira do Programa, conforme critério previamente estabelecido pelo MUNICÍPIO; h ) Contratar após prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, obras ou reformas, quando necessárias, para a adequada instalação dos consultórios; i) Manter os consultórios em condições de limpeza, higiene e desinfecção, PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só poderão participar do Programa Médicos e Auxiliares que preencham requisitos e critérios técnicos estabelecidos pelo MUNICÍPIO. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ASSOCIAÇÃO, mensalmente, prestará contas mediante processo formado para este fim com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesses diplomas. QUARTA: Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados exclusivamente no Projeto “Programa de Saúde da Família”, elaborado pelo MUNICÍPIO, de acordo com o cronograma de desembolso e plano de aplicação, que são partes integrantes deste CONVÊNIO. < End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Cêntro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. o) r SA A Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado aplicar os recursos financeiros a que se refere este CONVÊNIO, no mercado financeiro. QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de subvenção especialmente criada através de crédito especial, ficando o Poder Executivo autorizado a sua abertura no valor de R$ 75.649,53 (setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para o exercício de 1998, com inclusão na Lei Orçamentária para os exercícios seguintes. SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO: O Município acompanhará a execução deste CONVÊNIO que será objeto de prestação de contas, mensalmente apresentada pela ASSOCIAÇÃO. SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS: Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão arquivados pela ASSOCIAÇÃO em ordem cronológica, ficando à disposição dos órgãos de Controle Interno do Município, bem como do Tribunal de Contas. OITAVA: DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - O Programa de Saúde da Família'Programa Agentes Comunitários de Saúde da Bicuda Pequena, atuará com um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem, um motorista, agentes comunitários de Saúde e auxiliar de serviço geral e prestará assistência médica integral ao indivíduo, à família, à comunidade, a diferentes grupos etários, em atividades voltadas para promoção de saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; O Programa de Saúde da Família prestará assistência em média, a cerca de 2.275 habitantes; o atendimento pelo Programa Saúde da Família será feito em um consultório instalado na comunidade, operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde estendendo atendimento ao domicílio das famílias; o profissional do Programa de Saúde da Família exercerá sua atividade profissional em horário integral de segunda a sexta-feira, e, em caso de necessidade, fora do horário previsto. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. RU) 93 7 Bs, Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SG Gabinete do Prefeito PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para garantir a extensão de potencialidade do desempenho, o aprimoramento e aperfeiçoamento técnico, o Programa de Saúde da Família contará com o apoio permanente de uma equipe de especialistas supervisores, cabendo a esta equipe multiprofissional avaliar permanentemente o desenvolvimento do Programa e o desempenho da equipe. PARÁGRAFO SEGUNDO: Todo o trabalho da equipe Programa de Saúde da Família, subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e específicos, fornecidos pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. NONA: Em face do estabelecido neste CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pelas ASSOCIAÇÕES, compreendendo-se o médico do Programa de Saúde da Família, seus auxiliares e demais integrantes do Programa, eximindo-se, portanto, o MUNICÍPIO de qualquer obrigação trabalhista e previdenciária. DÉCIMA: O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por conveniência do MUNICÍPIO, ficando assegurado a qualquer uma das partes o direito de rescindí-lo, mediante notificação formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a ASSOCIAÇÃO e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO. DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO serão resolvidos de comum acordo entre as partes . DÉCIMA SEGUNDA: O MUNICÍPIO publicará no prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura, extrato deste CONVÊNIO. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. O) a) > Estado do Rio de Janeiro . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito DÉCIMA TERCEIRA: O MUNICÍPIO, no prazo de (trinta) dias, a contar da assinatura, remeterá cópia autenticada deste CONVÊNIO, ao órgão de Controle Intemo, que por sua vez o encaminhará ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA QUARTA: Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos Aditivos, de acordo com as necessidades da população. DÉCIMA QUINTA - FORO - Fica eleito o Foro da Cidade de Macaé, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente COVÊNIO, e, por estarem as partes acordadas, assinam o presente, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas que também assinam. Macaé, 29 de julho de 1998. Sylvio Lopes Teixeira Prefeito Municipal de Macaé Marcilio Gomes Franco Presidente da Ass. de Moradores da Bicuda Pequena. Dr. Pedro Reis Pereira Secretário Municipal de Saúde End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(macae.gov.br. E) 1) Estado do Rio de Janeiro , E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ” Gabinete do Prefeito PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS); PLANO DE TRABALHO Cada módulo do Programa Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde atuará com uma equipe de saúde nos moldes da Coordenação Nacional dos Programas, constituída para: 1 — prestar assistência integral ao indivíduo, à família, à comunidade, atingindo todos os grupos etários; 2 — desenvolver ações voltadas para promoção de saúde, prevenção e diagnóstico precoce de enfermidades; 3 — realizar atividades de recuperação e reabilitação da saúde do cidadão; 4 — estimular a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; 5 — promover atividades continuadas de educação em saúde. Cada módulo se responsabilizará, em média, por 4.000 habitantes; o E”) atendimento será feito em Unidade de Saúde instalada na comunidade a que [A estiver afeta, operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde. O atendimento será estendido ao domicilio das famílias cadastradas. Todos os profissionais componentes da equipe de saúde exercerão suas atividades em regime de tempo integral/dedicação 'exclusiva, de segunda a sexta-feira e, em caso de extrema necessidade, fora do horário previsto End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. 4 1) RA Estado do Rio de Janeiro . E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ” Gabinete do Prefeito PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS): CRONOGRAMA FINANCEIRO ORÇAMENTO PARA 1998 BICUDA PEQUENA 01 Médico - R$ 2.680,00 01 Enfermeira. - R$ 1.500,00 03 Auxiliar Enfermagem. - R$ 1.800,00 03 Motorista - R$ 900,00 03 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 750,00 04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00 1-R$ 11.722.99 => Salários + Encargos sociais 2-R$ 130,00 => Contabilidade 3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais R$ 13.852,99 Mensal R$ 69.264,95 - 1998 R$ 4.884,58 (13º Sal. 5/12) 4- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo Total R$ 75.649,53 - 05 meses de 1998. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS): CRONOGRAMA FINANCEIRO ORÇAMENTO PARA 1998 SANA 01 Médico - R$ 2.680,00 01 Auxiliar Enfermagem - R$ 600,00 01 Auxiliar Serviços Gerais - R$ 250,00 01 Motorista - R$ 450,00 04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00 I-R$ 6.764,83 => Salários + Encargos sociais 2-R$ 130,00 => Contabilidade 3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais R$ 8.894,83 Mensal R$ 44.474,15 - 1998 R$ 2.181,68 (13º Sal. 5/12) 4- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo Total R$ 48.155,86 - 05 meses de 1998. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. d) Estado do Rio de Janeiro . Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Á Gabinete do Prefeito PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA /PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS): CRONOGRAMA FINANCEIRO ORÇAMENTO PARA 1998 GLICÉRIO 01 Médico - R$ 2.680,00 01 Enfermeira. - R$ 1.500,00 03 Auxiliar Enfermagem - R$ 1.800,00 03 Motorista - R$ 900,00 03 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 750,00 04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00 1I-R$ 11.722.99 => Salários + Encargos sociais 2-R$ 130,00 => Contabilidade 3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais R$ 13.852,99 Mensal R$ 69.264,95 - 1998 R$ 4.884,58 (13º Sal. 5/12) 4- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo Total R$ 75.649,53 - 05 meses de 1998. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Q)macae.gov.br. Estado do Rio de Janeiro , E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE A Gabinete do Prefeito PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS);: CRONOGRAMA FINANCEIRO ORÇAMENTO PARA 1998 01 Médico - R$ 2.680,00 01 Enfermeira - R$ 1.500,00 01 Auxiliar Enfermagem - R$ 600,00 01 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 250,00 04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00 I-R$ 8.191,15 => Salários + Encargos sociais 2-R$ 130,00 => Contabilidade. 3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais R$ 10.321,15 Mensal R$ 51.605,75 - 1998 R$ 3.412,98 (13º Sal. 5/12) 4-R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo Total R$ 56.518,73 - 05 meses de 1998. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa()macae.gov.br. 1a) Estado do Rio de Janeiro , É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS): CRONOGRAMA FINANCEIRO ORÇAMENTO PARA 1998 FRONTEIRA 01 Médico - R$ 2.680,00 01 Enfermeira - R$ 1.500,00 01 Auxiliar Enfermagem - R$ 600,00 01 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 250,00 04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00 1I-R$ 8.191,15 => Salários + Encargos sociais 2-R$ 130,00 => Contabilidade. 3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais R$ 10.381,15 Mensal R$ 51.605,75 - 1998 R$ 3.412,98 (13º Sal. 5/12) 4- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo Total R$ 56.518,73 - 05 meses de 1998. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. Estado do Rio de Janeiro ) Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A Gabinete do Prefeito W PROGRAMA SAÚDE DA F AMÍLIA/PROGRAMA AGENTE : COMUNITÁRIO DE SAUDE (PSF/PACS): CRONOGRAMA FINANCEIRO ORÇAMENTO PARA 1998 MALVINAS “A” 01 Médico - R$ 2.680,00 01 Enfermeira - R$ 1.500,00 01 Auxiliar de Enfermagem R$ 600,00 : 01 Auxiliar Serviços Gerais - R$ 250,00 1) 01 Motorista - R$ 450,00 01 Digitador - R$ 600,00 04 Ag. Comunitário de Saúde - R$ 1.000,00 I- R$ 9.617,47 => Salários + Encargos Sociais 2- R$ 130,00 => Contabilidade 3- R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais R$ 11.747,47 Mensal R$ 58.737,35 - 1998 R$ 4.007,28 (13º Sal 5/12) 4-- R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo Y Total R$ 64.244,63 - 05 meses de 1998, 0. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 7162-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. Estado do Rio de Janeiro , E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE A Gabinete do Prefeito PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS): CRONOGRAMA FINANCEIRO ORÇAMENTO PARA 1998 01 Médico - R$ 2.680,00 01 Enfermeira - R$ 1.500,00 01 Auxiliar de Enfermagem R$ 600,00 01 Auxiliar Serviços Gerais - R$ 250,00 04 Ag. Comunitário de Saúde - R$ 1.000,00 1-R$ 8.191,15 => Salários + Encargos sociais 2-R$ 130,00 => Contabilidade. 3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais R$ 10.321,15 Mensal R$ 51.605,75 - 1998 R$ 3.412,98 (13º Sal. 5/12) 4-R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo Total R$ 56.518,73 - 05 meses de 1998. End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. Ts e Estado do Rio de Janeiro . E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A Gabinete do Prefeito SJ . PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSE/PACS): PLANO DE TRABALHO Cada módulo do Programa Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde atuará com uma equipe de saúde nos moldes da Coordenação Nacional dos Programas, constituída para: % 1 — prestar assistência integral ao indivíduo, à família, à comunidade, atingindo todos os grupos etários; 2 — desenvolver ações voltadas para promoção de saúde, prevenção e diagnóstico precoce de enfermidades; 3 — realizar atividades de recuperação e reabilitação da saúde do cidadão; 4 — estimular a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental; 5 — promover atividades continuadas de educação em saúde. ) Cada módulo se responsabilizará, em média, por 4.000 habitantes; o M atendimento será feito em Unidade de Saúde instalada na comunidade a que estiver afeta, operacionalmente vinculado à rede assistencial de saúde. (0) atendimento será estendido ao domicilio das famílias cadastradas. Todos os profissionais componentes da equipe de saúde exercerão suas atividades em regime de tempo integral/dedicação exclusiva, de segunda a sexta-feira e, em caso de extrema necessidade, fora do horário previsto geo End. Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 7162-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br. o & PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/PROGRAMA AGENTE Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PSF/PACS): CRONOGRAMA FINANCEIRO ORÇAMENTO PARA 1998 BICUDA PEQUENA 01 Médico - R$ 2.680,00 01 Enfermeira. - R$ 1.500,00 03 Auxiliar Enfermagem. - R$ 1.800,00 03 Motorista - R$ 900,00 03 Auxiliar Serviços Gerais. - R$ 750,00 04 Ag. Comunitário Saúde - R$ 1.000,00 I-R$ 11.722.99 => Salários + Encargos sociais 2-R$ 130,00 => Contabilidade 3-R$ 2.000,00 => Medicamentos + Materiais R$ 13.852,99 Mensal R$ R$ 69.264,95 - 1998 4.884,58 (13º Sal. 5/12) 4-R$ 1.500,00 Manutenção do Módulo Total R$ 75.649,53 - 05 meses de 1998. End, Rua Visconde de Quissamã, 355 - Centro - Macaé-RJ Tel.: (024) 772-1992 Fax. 762-9705 C.E.P.: 27910-290 semusa(Qmacae.gov.br.