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norma nº 1906/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1906 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas nos termos da Resolução nº 1.856/2007.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº 1906/2012,
Estabelece Percentual de Revisão de
Vencimentos Salários Proventos e
Pensões dos Servidores Ativos, inativos
Comissionados e Pensionistas, nos
termos da Resolução nº 1.856/2007.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu
promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1ºOs vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, ficam
reajustados em 5,10% (cinco inteiros e dez décimos por centos).
Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as
funções existentes nesta Casa.
Art. 2º0 auxiílio-alimentação continua o mesmo valor de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Ar 3ºFica o Chefe da Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal,
responsável pela atualização das tabelas com os valores ora reajustados.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta
de recursos orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente
exercício.
Art. 5º Esta Resolução enira em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de maio do corrente, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de maio de 2012.

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