| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas nos termos da Resolução nº 1.856/2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº 1906/2012, Estabelece Percentual de Revisão de Vencimentos Salários Proventos e Pensões dos Servidores Ativos, inativos Comissionados e Pensionistas, nos termos da Resolução nº 1.856/2007. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1ºOs vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, ficam reajustados em 5,10% (cinco inteiros e dez décimos por centos). Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções existentes nesta Casa. Art. 2º0 auxiílio-alimentação continua o mesmo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ar 3ºFica o Chefe da Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal, responsável pela atualização das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta de recursos orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente exercício. Art. 5º Esta Resolução enira em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 16 de maio de 2012.