| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1998 |
| Date | 1998-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999. |
| native_id | 4931 |
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AY; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI Nº1.880/98 Art. 1º - X- x1- Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município relativas ao exercício financeiro de 1999, compreendendo: os princípios, diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal; as normas para elaboração do Orçamento do Município, das Empresas e Fundações; Os princípios, normas e projetos da Reforma Administrativa; as disposições gerais relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, com vistas à valorização do servidor público; as diretrizes para a gestão sustentada em função dos recursos ambientais e de integração regional; as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; o incremento da receita tributária através da melhoria do sistema de fiscalização, arrecadação e incentivo fiscal, inclusive das receitas decorrentes da aplicação do Código Sanitário do Município; valorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; priorização para os projetos de educação, cultura proteção à criança e adolescente, ao idoso, habitação popular, saúde e saneamento básico, administração, informática e urbanismo; austeridade na utilização dos recursos públicos; . . “Radtictro Mia a definição de programas prioritários da administração PÚbICIubionção | Ei: “04 & XXIII - XXIV - Art. 2º - ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE a implementação do planejamento estratégico para maior eficácia dos investimentos a médio e longo prazos, a divulgação de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento sócio- econômico; a priorização do sistema de informática e da instalação de bases de dados e estatísticas; a priorização da política de habitação e saneamento; a definição de sistema de acompanhamento e supervisão das Empresas e Fundações, a organização, equipamento, treinamento e implantação da nova Guarda Municipal face a municipalização do trânsito e em conformidade com o Código Nacional de Trânsito; implantação de projeto de inteligência fiscal para aumentar a arrecadação municipal através de sistemas de informatização para cobranças de taxas, tarifas, comissões e outros serviços decorrentes de ocupação e permanência em vias e logradouros públicos em função da política de privatização de empresas e serviços; criar agência reguladora para fiscalizar a cobrança tarifas, taxas, comissões e outros serviços de operações de créditos, terceirização, contratos, privatizações etc.; fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, fixar, fiscalizar e cobrar a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, institui Lei do Regime Jurídico Único e seu regulamento do Servidor Público Municipal; institui Lei do Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público Municipal, celebração do Convênio com o DETRAN-RJ, com vistas à implantação do Banco de Dados dos veículos e sua documentação em conformidade com código Nacional de Trânsito; celebração do Convênio com a PETROBRÁS, com vistas à retenção do ISSQN; celebrar convênios com os Governos Federal e Estadual, com vistas à arrecadação dos Tributos ISSQN/ICMS e as contribuição Federais constantes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com a extinção ou alteração destes Tributos a partir da aprovação da Reforma Tributária do Governo Federal, institui a Legislação Tributária Municipal adequada à aplicação do novo Sistema Tributário nacional a partir da aprovação da Reforma Tributária do Governo Federal, Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE CAPÍTULO DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 3º - Para efeitos das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, os reajustes só poderão ocorrer com observância ao percentual e limite estabelecido na Lei nº 985/85. Art. 4º - As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção à criança e adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reajustadas, respeitando o percentual de variação das receitas correntes do Município, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrente de incremento físico de serviços essenciais prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 1998 ou decorrer de 1999. Art. 5º - Fica permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como suas alterações, as subvenções destinadas a clubes e associações ou entidades congêneres, bem como as creches, escolas e asilos que atenderem aos dispositivos legais pertinentes a cada uma, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Assistência e Promo- ção Social. E «83 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 6º - Na fixação das Diretrizes, serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Lei. Art. 7º - Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo: I -as despesas com custeio administrativo e operacional, excluindo as despesas de pessoal e encargos sociais, obedecerão ao disposto no Art. 4º desta Lei, NH -as despesas com pessoal e encargos sociais observarão a política salarial aplicada ao Poder Executivo; HI -o Poder Legislativo terá uma dotação global, na proposta orçamentária para 1999 igual ao limite máximo, aos créditos correspondentes à execução do orçamento de 1998. Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecido na presente Lei. SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 9º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades que por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção. Art. 10º - A proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes do Anexo I desta Lei. Art. 11 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de saúde. Pe o, 3) sd, Art. 12 - Art. 13 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SEÇÃO IV DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 02(dois) meses antes do encerramento do presente exercício financeiro, os projetos de Lei que julgar necessário, dispondo sobre: I incentivos e reduções fiscais; Il - modificações nos critérios de correção dos créditos do Município recebidos em atraso; Il -alterações de alíquotas de tributos municipais; IV isenção, instituição e/ou modificações de tributos, V continuidade do processo de modernização e simplificação. O Poder Executivo considerará, na estimativa da receita orçamentária, as medidas que venham a ser adotadas para a expansão de arrecadação tributária municipal. Parágrafo Único - A justificativa ou mensagem que acompanha o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta. Art. 14 - Art. 15 - CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO O Projeto de Lei do Orçamento será acompanhado de demonstrativo de origem dos recursos, bem como da aplicação destes. Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do Anexo HI desta Lei. Parágrafo Único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação da sua viabilidade e incompatíveis às prioridades gerais do Município. mm «o Art. 17 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A política de investimentos do Município dará prioridade às ações que: I | -permitem o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social; TU -impliquem na geração de empregos; IX - contribuem para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV - possibilitem o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais; V -fortalecem a integração do Município no cenário econômico, social e cultural do pais e do mundo; VI -realizar consórcios e outras formas de parcerias que aumentem os investi- mentos no Município. VII — possibilitem implementar Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Na Lei do Orçamento Anual, que apresentará a programação do orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por programa de trabalho, indicando-se para cada uma: I - o orçamento a que pertence; W - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES . Pessoal e Encargos . Material de Consumo . Serviços de Terceiros e Encargos . Juros e Encargos da Divida . Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL . Investimentos . Inversões Financeiras . Amortização da Divida . Outras Despesas de Capital 19% «o! Art. 18 - Art. 19 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE II — impliquem na geração de empregos G1º-A classificação a que se refere, o inciso II deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a especificação constante no Art. 13, da Lei nº 4.320/64. $2º - As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. A Lei de Orçamento incluirá, dentre outros, demonstrativo: 1 das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no Art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - da natureza das despesas para cada órgão; NI -da despesa por fonte de recursos, para cada órgão e sua respectiva legislação; IV -dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; V dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos Sociais; $1º -Deverão acompanhar a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, empresas e fundações. & 2º - Além dos dispostos nos artigos 22 e 23, será apresentado o resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64. $3º - Constará na proposta orçamentária, no mais detalhado nível de categoria de programa, a discriminação da origem dos recursos. VI - dos orçamentos das Empresas e Fundações que obedecerão as diretrizes gerais; VH - as Empresas e Fundações apresentarão suas propostas de forma que se respeitem os prazos determinados pela Lei orgânica do Municipio; vm - o orçamento do Município será composto pelos orçamentos da administração direta, da administração indireta, Empresas e Fundações. Os critérios suplementares, autorizados na Lei Orçamentária, abertos por Decreto do Prefeito, atenderão no que conceber, ao exigido para o orçamento do Município. p— 1» spt Art. 20 - Art. 21 - Art. 22 - Art.23 - Art. 24 - Art. 25 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O Projeto de Lei de Orçamento deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, até 15 de outubro de 1998. O Projeto de Lei de Orçamento será encaminhado à sanção até 15 de dezembro de 1998. $1º- A Câmara Municipal não votando até o dia 15 de dezembro de 1998 o Projeto de Lei de Orçamento, não entrará em recesso até que seja votado, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município, em seu Art. 123. $ 2º - Caso o Projeto de Lei de Orçamento não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a executar a Proposta Orçamentária para 1999, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei de Orçamento. O Poder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. o orçamento das empresas e fundações será apresentado por órgão, com detalhamento de despesas, para cada categoria; com seus desdobramentos conforme disposto na Lei 4.320; o Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1999 as medidas necessárias observados os dispositivos legais, para agilizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei de Orçamento. o Poder Executivo desenvolverá projetos de capacitação de recursos humanos para melhorar a execução orçamentária; E o: Art. 26 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 26 de"outubro de 1 998. Sylvio Lopes Prefeito te ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ANEXO IT PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, POR ÁREAS PODER LEGISLATIVO Garantir o funcionamento adequado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas atividades. Dar prosseguimento à plena adequação do Poder Legislativo aos dispositivos constitucionais. Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas e legislativas. Promover, conservar e manter os bens patrimoniais do Poder Legislativo. Adequar a frota de viaturas e equipamentos do Poder Legislativo, a fim de atender às suas necessidades reais. Construir prédio para instalação do Poder Legislativo. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS o Instituir o sistema municipal de planejamento. Implantar gerenciamento do Projetos. Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido controle dos gastos públicos. Desenvolver estudos e pesquisas para definir custos de cada unidade de atendimento público. Dar sequência, de forma sistemática, à adequação dos gastos públicos ao limite de capacidade de arrecadação do Município. Aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários ampliando a capacidade de arrecadação do Município. (- e o > ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Adotar procedimentos e normas que garantam serviços de qualidade à população. Priorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços públicos diretamente à população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem o cotidiano do contribuinte. Desenvolver uma política de pessoal em consonância às determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público. Criar programas de regulamentação, operacionalização das Secretarias, Fundações e as Empresas que compõem a estrutura administrativa. Revisar e operacionalizar o Plano Diretor para as áreas específicas, estendendo-o aos distritos e áreas de Proteção Ambiental. Implantar Programa de Gerenciamento da Bacia do Rio Macaé. Dar segiência ao programa de informatização da administração municipal, aproveitando os recursos técnicos disponíveis, compatibilizando os sistemas a serem implantados e capacitando os servidores envolvidos, visando ao aumento da produtividade, ao aprimoramento da qualidade e a racionalização do serviço público. Criar base de dados e informações estatísticas. Implantar sistema de acompanhamento, avaliação de programas e projetos que compõem o Plano de Governo. Implementar a política de captação e gerenciamento de recursos externos. Priorizar programas e projetos integrados que contribuam para o desenvolvimento sustentável. Implantar unidades administrativas descentralizadas que atendam à reordenação do espaço físico enatural com a criação dos bairros e das regiões administrativas e Distritos. Priorizar a elaboração das bases cartográficas do Município em convênio com o IBGE. Divulgar os atos do Governo nos meios de comunicação de massa, visando o esclarecimento da população. Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados para apoio à ações e projetos de regularização fundiária, da Planta de Valores e do Recadastramento Imobiliário. Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades econômicas do Município a fim de possibilitar definições de políticas públicas. “o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Implementar as Diretrizes e Bases da Educação Nacional no contexto do Município. Aperfeiçoar os profissionais de ensino através de cursos de reciclagem e treinamento, inclusive com produção de material pedagógico que apoie as atividades docentes. Implantar plano de Carreira do Pessoal do Município. Estabelecer parcerias e consórcios para universalizar o atendimento a Educação Básica. Dinamizar o Conselho Municipal de Educação. Organizar o Sistema Municipal de Educação de conformidade com dispositivos constitucionais e a Lei de Diretrizes orçamentárias. Apoiar o desenvolvimento de currículos e propostas pedagógicas diferenciadas para as unidades escolares. Desenvolver propostas pedagógicas que garantam um ensino fundamental de qualidade, incluindo o pré-escolar, o ensino para jovens e adultos e a educação especial. Garantir complementação alimentar aos alunos da rede municipal, visando melhorar sua situação nutricional com o fornecimento de refeições completas, e outros tipos de adequados de suplementação. Apoiar a criação de Complexo Universitário, Criar Programas Especiais de Educação para o Trânsito, Educação Ambiental, Prevenção à Saúde, Atendimento à criança de O a 6 anos; Programa de recuperação de dependentes químicos, Programa de Formação Cívica, entre outros Concluir obras em andamento de unidades escolares destinadas ao ensino de pré- escolar e 1º grau, construindo novos prédios onde se constatar esta necessidade, incluindo creches. Restaurar e modemizar as instalações das unidades escolares visando dar-lhes segurança e uma maior utilização pela população. Criar centros de aprendizagem que vinculem o ensino ao mundo do trabalho. Recuperar, manter e equipar as unidades escolares, possibilitando o exercício adequado de suas funções. Promover a valorização dos profissionais de ensino, através do reconhecimento do seu papel social. - a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE o Estimular o transporte escolar gratuito, na sede e distritos, como também o intermunicipal. º Apoiar as manifestações artísticas e culturais do povo macaense, buscando dinamizar e revitalizar o Município de Macaé como produtor e propagador de cultura. o Recuperar quadras e ginásios de esporte educativo. º Construir Ginásio Municipal Poliesportivo. o Estimular e promover o esporte e lazer nos distritos do Município, como instrumento auxiliar de educação, de saúde e da promoção social. o Efetivar parcerias com clubes e entidades desportivas para realização de educação, de esporte e de lazer. o Construir, modemizar e restaurar quadras e estádios esportivos visando a utilização pelos alunos da rede municipal de ensino, promovendo o esporte amador através de programas de estímulo e descoberta de futuros atletas. º Adaptar espaços disponíveis na comunidade para a realização de atividades educativas de esporte para jovens e adultos, bem como para deficientes físicos. HABITAÇÃO, URBANISMO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. o Implantar a Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo, Saneamento e Águas. o Implantar política de desenvolvimento integrada a Bairros e Distritos. º Permitir o acesso à moradia que disponha de infra-estrutura de abastecimento de água, saneamento e fornecimento de energia elétrica. º Rever a divisão político-administrativa do Município com redemarcação dos limites dos Bairros e Distritos, bem como eventual criação de outros. o Realizar estudos e pesquisas sobre a situação fundiária do Município, tendo em vista a identificação de áreas passíveis de serem usadas em programas oficiais. e Desenvolver programa de regularização fundiária. o Promover a urbanização e paisagismo dos Bairros e Distritos. o Implantar e promover juntamente com outros órgãos governamentais os programas de lotes urbanizados. º Implantar Setores Administrativos adequando os projetos ao contexto cultural, geográfico e econômico. r q to “o; e ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE º Promover obras de recuperação urbana e ambiental. º Executar obras de urbanização, pavimentação, drenagem e saneamento em logradouros públicos as diversas áreas do Município. º Viabilizar e implantar projetos de melhoria do sistema viário do Município. º Melhorar o fluxo da malha viária, através da construção e duplicação de vias. o Fomentar e manter a sinalização gráfica e semafórica do sistema viário existente e a implantar. 9 Implantar a Secretaria com função específica de organizar e regulamentar com função específica de implantar a política de transporte do Município. º Executar programas de melhoria do sistema viário existente, principalmente quanto às condições do tráfego. PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA º Fortalecer a implantação da Fundação de Ação Social. o Ampliar, mediante o desenvolvimento de projetos e programas, a divulgação e proteção aos direitos humanos da população macaense. º Criar sistema de cobrança para os estacionamentos públicos. º Garantir o cumprimento da legislação em vigor, referente aos direitos da criança, da mulher, do idoso, de servidores através da ação e da fiscalização pelos setores competentes. º Criar o selo de contribuição social para população em estado de miséria. o Implementar política social que contribua para a promoção humana e crie oportunidades de resgate da cidadania. º Garantir o atendimento jurídico pleno às mulheres, crianças e adolescentes, vítimas da violência, através dos setores de atendimentos para assistência, apoio e orientação jurídica. º Apoiar e facilitar todas as formas comunitárias e associativas da comunidade de baixa renda, voltadas para melhoria da qualidade de vida de seus integrantes. º Apoiar as atividades de obras sociais públicas ou privadas reconhecidamente idôneas e devidamente cadastradas, que desempenhem um importante papel no trabalho assistencial. o, ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE o Criar programas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e ampliar as ações de fiscalização da segurança e saúde do trabalhador. o Promover programas e projetos que apoiem os setores informais da economia. o Desenvolver programas de assistência às famílias carentes, no combate a miséria e a fome. º Criar estratégias para a melhoria do gerenciamento e manutenção dos cemitérios TURISMO E MEIO AMBIENTE º Implementar a atividade turística do Município em parceria com a Empresa Municipal MACAETUR. º Elaborar o Plano Estratégico para o desenvolvimento do Turismo Municipal. o Explorar as vocações turísticas do Município, estimulando o ecoturismo, turismo rural, turismo pedagógico entre outras formas. º Investir na realização de eventos para promoção turística dos principais pontos do Município. º Criar programas integrados que permitam a sustentabilidade da atividade turística. o Estimular o fluxo turístico para outros distritos, em especial para a Região Serrana, buscando a interiorização e regionalização da atividade turística. º Manter calendário de eventos que estimulem o turismo de lazer e cultura. º Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação ambiental, por meio da rede municipal de ensino, da sociedade civil organizada e de entidades não-governamentais. o Desenvolver programas de desenvolvimento sustentável através do gerenciamento das bacias hidrográficas e do manejo Mata Atlântica. o Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos ecossistemas do Município. o Regulamentar a cobrança de multas e taxas pelo uso e manejo dos recursos naturais. º Fomentar práticas comunitárias junto às Associações de Moradores, em especial sobre a conservação e melhoria do Meio Ambiente e condições de saúde. q ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Implantar modelo de gerenciamento de resíduos sólidos de coleta de lixo ao destino final. Efetivar consórcio para gerenciamento da Lagoa de Imboassica e do Rio Macaé. Estimular ampliação e conservação do aterro sanitário. Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização, controle e proteção ambiental. Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais. Desenvolver programa de Recuperação Ambiental das lagoas e rios do Município, inclusive os canais. Elaborar e executar projetos de construção de elevatórias nos diversos bairros e distritos do Municipio. Desenvolver a coleta de lixo nos projetos de Coleta Seletiva, Hospitalar e Residencial. Modelar sistema de coleta , disposição e reciclagem de resíduos sólidos. Continuar a construção de estações de tratamento de esgoto sanitário e incentivar o programa de construção de fossa asséptica, filtro biológico nas comunidades, reduzindo os efeitos do esgoto sanitário na degradação do meio ambiente. Definir Plano Diretor de Esgoto. Definir sistema Municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário. SAÚDE Organizar o Sistema Municipal de Saúde, especializando e hierarquizando o atendimento. Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores do Governo, em especial aos de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações voltadas, sobretudo, às camadas mais desassistidas da população e à criança. Desenvolver programa voltados para o desenvolvimento do conceito de saúde. Promover campanhas de esclarecimento para prevenção da dengue e outras moléstias Prestar atendimento domiciliar. Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a assistência integral à terceira idade. “o o; o. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Controlar indicadores de doenças de veiculação hídrica. Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Intensificar as campanhas de vacinação infantil afim de erradicar sarampo, pólio, tétano, difteria e coqueluche e controlar outras afecções que podem ser evitadas através de imunização. Promover a implantação de serviços localizados de assistência médica familiar direta às populações carentes, assim como a elevação permanente dos níveis de saúde e saneamentos das áreas de baixa renda. Desenvolver as atividades de medicina curativa, em especial para pacientes de hanseníase, Aids, neoplasias, doenças mentais e aquelas provocadas pela ingestão de drogas, fumo e álcool. Implantar programas de atenção integral à saúde da criança, do adolescente, da mulher e do idoso. Privilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades. Desenvolver projetos em consórcios em parceria com municipios circunvizinhos. Viabilizar área e recursos para construção da Unidade Municipal de Emergência. Aquisição de equipamentos imobiliários específicos para as unidades. Implementação do atendimento médico-odontológico nos bairros e distritos. Garantir o funcionamento e manutenção da Unidade de Emergência Pediátrica, da Unidade da Saúde da Mulher e da Criança, da Unidade Odontológica de Emergência, das Unidades de Emergência e Ambulatorial e Ambulâncias dos distritos e sede. Desenvolver programas de capacitação de recursos humanos. Implantar serviço de descentralização com unidade Odonto-médico. Construir o Centro Oftalmológico Madre Thereza de Calcutá. o P. É ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA Estabelecer o calendário agricola do Município. Apoiar a criação de centros de aprendizagem que vinculem ensino ao mundo do trabalho. Diversificar e ampliar as opções de produção, através da criação do Cinturão Verde. Adquirir equipamentos e máquinas para o desenvolvimento da produção rural. Apoiar o associativismo. Implementar o uso do Horto Municipal. Estabelecer convênios/parcerias para melhoria dos processos de produção e comercialização. Implementar a utilização do Centro de Abastecimento de Macaé (CEASA), continuar a estimular a feira livre dos produtores rurais. Desenvolver programas integrados de desenvolvimento do espaço rural. Promover estudos de cais de desembarque, de forma a desenvolver a atividade pesqueira no Município. Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agrícola no Município. Implementar projetos de agro-indústria que agreguem valores à matéria prima. Incentivar o desenvolvimento, observando a preservação do Meio Ambiente e reflorestamento das áreas ociosas, vias e logradouros públicos. Apoiar projetos de agro-ecologia e turismo rural. Intensificar as ações de extensão rural junto aos produtores rurais, em convênio com o Estado, destinados especialmente aos pequenos produtores rurais. Configurar o sistema de comercialização que agregue valores e qualidade ao produto - Macaé. Incentivar a piscicultura de cativeiro e fazendas marinhas. o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO Promover estudos de apoio a pequenas e micro-empresas, visando a desburocratização para instalação e diminuição da carga tributária. Promover juntamente com o Governo Estadual, estudos para ocupação do Distrito Industrial existente. Apoiar a formação de empresas comunitárias, como bases nas Associações de Moradores, preferencialmente em regiões ocupadas por populações de baixa renda. Apoiar e participar em Feiras, Seminários, Congressos e Exposições, para dinamizar e viabilizar comércio e indústria. Estabelecer parcerias para implantação de programas estratégicos que estimulem investimentos internos e externos. Criar oportunidades de negócio para colocar o município no cenário estadual, nacional e internacional. Apoiar a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico. Definir projetos estratégicos para cenário de médio e longo prazos. Fortalecer iniciativas de classe empresarial na implantação de postos alfandegários - EADI é EN 9 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ANEXO PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 SANEAMENTO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, URBANISMO, PLANEJ.E ADMINISTRAÇÃO 9 Efetivar a modernização da administração com a criação do sistema de planejamento e reforma administrativa. o Implantar unidades descentralizadas nas diferentes regiões do Município. o Realizar diagnóstico sócio-ambiental para definir programas de infra-estrutura. 9 Desenvolver programas de dragagem dos Rios Macaé, Sana, São Pedro e seus afluentes. o Modelar sistema de municipalização dos serviços de água e esgoto. o Ampliar a capacidade de tratamento de esgotos sanitários, reduzindo o seu efeito na degradação do meio ambiente. o Estabelecer procedimentos de gerenciamento das micro-bacias hidrográficas do Município. o Viabilizar a implantação de infra-estrutura sanitária. o Implementar a efetiva implantação estrutural dos órgão competentes da Administração Direta e Indireta e entidades vinculadas à Prefeitura Municipal, objeto da Reforma Administrativa. o Apoiar as Empresas Municipais e Fundações na elaboração e desenvolvimento de planos estratégicos para viabilizar as ações e políticas públicas nas áreas de suas respectivas competências. º Informatizar órgãos públicos com instalação de rede de computadores. º Organizar, equipar, treinar pessoal e implantar a nova Guarda Municipal. 9 Dar continuidade à ampliação do atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de equipamentos. — K”) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Implantar Centro de Dados e Informações Estatísticas. Ampliar a malha viária. Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades inclusive nos distritos. Implantar a Lei de Diretrizes da Educação com a organização do Sistema Municipal. Desenvolver os projetos integrados de urbanização de Bairros. Executar os programas de melhoria nas vias públicas, visando à melhor qualidade de vida da comunidade. Construir a Unidade de Saúde de Atendimento Emergencial. Construir Unidade Pediátrica de Saúde. Ampliar a frota de viaturas e equipamentos para os órgãos das estruturas da Administração. Promover a abertura e conservação de estradas vicinais existentes, garantindo assim, o escoamento dos produtos da agricultura, pecuária e criando opções de turismo, esporte elazer. Promover através de sacolões, feiras ou no Centro de Abastecimento, a venda de produtos do produtor ao consumidor e a preços baixos. Criar selo de qualidade Macaé. Promover a oferta de maior número de empregos, com a municipalização do Distrito Industrial e incentivos fiscais por sua ocupação para novas indústrias, agro-indústrias, etc. Agilizar a construção da nova sede da Prefeitura Municipal de Macas. Agilizar a construção do Prédio da Câmara Municipal. Implantar Projeto de Inteligência Fiscal. ANEXO!