| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1998 |
| Date | 1998-11-20 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1999. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Si a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ | Minginwo lã. GABINETE DO PREFEITO | LEINº. 1893/98 Sorvidoo ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEbADOMNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento do Município de Macaé, para O exercício de 1999, estima a Receita em R$ 82.338.712,00(Oitenta e dois milhões trezentos e trinta e oito mil setecentos e doze reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: oi- RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL RECEITAS CORRENTES 02- RECEITAS DE OUTRAS FONTES ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 1893 /98 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a Composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: DESPESAS POR FUNÇÕES 107800000 ini j 16.337.969,00 959.358,00 19.461.628,00 EF UN ÕÓÕES 100.000,00 11.834.257,00 2.342.500,00 Industria, Comércio e Serviços Saúde e Saneamento 4.300.000,00 82.338.712,00 “48 Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 1893 /98 Art. 4º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, median te transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de progra mação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para cada Poder. Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência de dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas, é despesas de exercícios anteriores. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecada ção, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na legis lação em vigor. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. Ant9º-SUPRIMIDO. Art.10º— Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1998. SYLVIO LOPES IRA PREFEITO 448. Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº, 1893/98 DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 1.485.000,00 | 9.765.000,00 11.250.000,00 PLENÁRIO DA CÂMARA SECRETARIA DA CÂMARA PODER EXECUTIVO 20.01 21.01 GABINETE DO PREFEITO GERÊNCIA MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL 22.01 695.000,00 1.750.916,00 2.601.000,00 10.299.000,00 18.148.628,00 2.600.500,00 1.013.000,00 3.808.257,00 23.01 SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL so] SECRETARIA MUN. PLANEJ. E COORD. GERAL 25.01 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 126.01 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA |2701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 28.01 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA MUN.INDUST.COM. E TURISMO 390.000,00 29.01 30.01 SECRETARIA MUN. ESPORTE E LAZER 31,01 SECRETARIA MUN. SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUN. DE OBRAS SECRETARIA MUN.P.SOCIAL E D. COMUNITÁRIO SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUN.AGRICULT. E ABASTEC. SECRETARIA MUN. CONTROLE INTERNO SECRETARIA MUN. DO INTERIOR