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norma nº 1893/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 1998
Date 1998-11-20
EmentaEstima a Receita e Fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1999.
native_id4944

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Si a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ | Minginwo lã.
GABINETE DO PREFEITO |
LEINº. 1893/98
Sorvidoo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEbADOMNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Macaé, para O exercício de 1999, estima a Receita em
R$ 82.338.712,00(Oitenta e dois milhões trezentos e trinta e oito mil setecentos e doze
reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
oi- RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
02- RECEITAS DE OUTRAS FONTES ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1893 /98
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a
Composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético:
DESPESAS POR FUNÇÕES
107800000
ini j 16.337.969,00
959.358,00
19.461.628,00
EF UN ÕÓÕES
100.000,00
11.834.257,00
2.342.500,00
Industria, Comércio e Serviços
Saúde e Saneamento
4.300.000,00
82.338.712,00
“48 Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1893 /98
Art. 4º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, median
te transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de progra
mação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência
nas dotações orçamentárias, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei para cada Poder.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º não será onerado quando destinado a suprir a insuficiência
de dotações destinadas a pessoal e encargos sociais, a inativos e pensionistas, é despesas
de exercícios anteriores.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecada
ção, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, mediante empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na legis
lação em vigor.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de
alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos
da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento
aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando
unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à
redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Ant9º-SUPRIMIDO.
Art.10º— Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em
contrário
GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
SYLVIO LOPES IRA
PREFEITO
448. Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, 1893/98
DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
1.485.000,00 |
9.765.000,00
11.250.000,00
PLENÁRIO DA CÂMARA
SECRETARIA DA CÂMARA
PODER EXECUTIVO
20.01
21.01
GABINETE DO PREFEITO
GERÊNCIA MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
22.01
695.000,00
1.750.916,00
2.601.000,00
10.299.000,00
18.148.628,00
2.600.500,00
1.013.000,00
3.808.257,00
23.01 SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
so] SECRETARIA MUN. PLANEJ. E COORD. GERAL
25.01 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
126.01 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA
|2701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
28.01 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUN.INDUST.COM. E TURISMO
390.000,00
29.01
30.01 SECRETARIA MUN. ESPORTE E LAZER
31,01 SECRETARIA MUN. SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUN. DE OBRAS
SECRETARIA MUN.P.SOCIAL E D. COMUNITÁRIO
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUN.AGRICULT. E ABASTEC.
SECRETARIA MUN. CONTROLE INTERNO
SECRETARIA MUN. DO INTERIOR

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