| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | Institui normas para aplicação de multas sobre o IPTU. |
| native_id | 4945 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN)R94 /98 Institui normas para aplicação de multas sobreo I.P.T.U. id 9) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1997 serão recebidos com os acréscimos de multa no percentual de 5% (cinco por cento), para pagamento até 10 de janeiro de 1999. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o parcelamento do débito existente até 31 de dezembro de 1997, no que se refere ao imposto predial e territorial urbano, na proporção de 04 (quatro) parcelas para cada exercício devido e no máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas. Parágrafo Único — No caso de solicitação de parcelamento de débito existente não será 5 aplicado o artigo 1º desta Lei e sim o Código Tributário Municipal. Go) Art. 3º - Os débitos cujo parcelamento tenham sido concedidos até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados nas parcelas vencidas e vincendas em uma única parcela, aplicando-se os percentuais do artigo 1º, no caso das multas, mantendo-se os demais acréscimos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em gl de dezembro de 1998. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito