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norma nº 1894/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaInstitui normas para aplicação de multas sobre o IPTU.
native_id4945

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN)R94 /98
Institui normas para aplicação de multas
sobreo I.P.T.U.
id
9) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1997 serão recebidos
com os acréscimos de multa no percentual de 5% (cinco por cento), para
pagamento até 10 de janeiro de 1999.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o parcelamento do
débito existente até 31 de dezembro de 1997, no que se refere ao imposto
predial e territorial urbano, na proporção de 04 (quatro) parcelas para cada
exercício devido e no máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.
Parágrafo Único — No caso de solicitação de parcelamento de débito existente não será
5 aplicado o artigo 1º desta Lei e sim o Código Tributário Municipal.
Go) Art. 3º - Os débitos cujo parcelamento tenham sido concedidos até a data da publicação
desta Lei, poderão ser quitados nas parcelas vencidas e vincendas em uma
única parcela, aplicando-se os percentuais do artigo 1º, no caso das multas,
mantendo-se os demais acréscimos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO em gl de dezembro de 1998.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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