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norma nº 1896/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaDispõe sobre locação de imóvel para cessão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
native_id4947

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 1.896 /98
º
Dispõe sobre locação de imóvel para cessão
ao Tribunal Regional Federal da 2º Região.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a locar e ceder ao Tribunal
Regional Federal da 2º Região um imóvel para a instalação e funcionamento
8 da Justiça Federal no Município de Macaé.
( Art. 2º - A cessão a que se refere o Art. 1º desta Lei é feita em caráter gratuito, ficando
o Município de Macaé responsável pelo ônus de aluguel e demais encargos
alusivos à locação durante a vigência da cessão.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei n.º 1.861/98 de 21.09.98.
GABINETE DO PREFEITO em , 04 de dezembro de 1998.
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