| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre locação de imóvel para cessão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 1.896 /98 º Dispõe sobre locação de imóvel para cessão ao Tribunal Regional Federal da 2º Região. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a locar e ceder ao Tribunal Regional Federal da 2º Região um imóvel para a instalação e funcionamento 8 da Justiça Federal no Município de Macaé. ( Art. 2º - A cessão a que se refere o Art. 1º desta Lei é feita em caráter gratuito, ficando o Município de Macaé responsável pelo ônus de aluguel e demais encargos alusivos à locação durante a vigência da cessão. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.861/98 de 21.09.98. GABINETE DO PREFEITO em , 04 de dezembro de 1998. 'o ' ma Hear arde SS e Eee A ; SYLVIO LOPES Prefeito “ Ato REPORT 3 DEC. 21 1958 Do: 27FM FADES FESULT [RA Ci