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norma nº 4002/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4002 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAltera a Lei Municipal n° 3054/2008, que Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para a sua admissão.
native_id4950

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI nertnors
Altera a Lei Municipal nº
3.054/2008 que dispõe sobre a
reserva de vagas para pessoas
Portadoras de deficiência e define
critérios para a sua admissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º Fica criado o $3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.054/2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. Tº(..)
$3º Em se tratando de processo seletivo simplificado para a contratação temporária fica
reservado às pessoas com deficiências o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas
oferecidas. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 4 de dzemiro de 2013.
c AÉUIZTO DOS SANTOSJUNIOR —
PREFE )
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Publicação Bons d Asse
Edição vo | 3120
Data 0*/ 12/13 pág Q4
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