| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 3054/2008, que Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para a sua admissão. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI nertnors Altera a Lei Municipal nº 3.054/2008 que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas Portadoras de deficiência e define critérios para a sua admissão. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica criado o $3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.054/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Tº(..) $3º Em se tratando de processo seletivo simplificado para a contratação temporária fica reservado às pessoas com deficiências o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas. “ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 4 de dzemiro de 2013. c AÉUIZTO DOS SANTOSJUNIOR — PREFE ) meme Publicação Bons d Asse Edição vo | 3120 Data 0*/ 12/13 pág Q4 pas = MAT: 2f do! s AYDCR