| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de campanha permanente para colocação do lixo em locais apropriados e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º Las /2013 Dispõe sobre a criação de campanha permanente para colocação do lixo em locais apropriados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Macaé a campanha permanente “CIDADE LIMPA, EU APOIO”, com o objetivo de promover, continuamente, a conscientização da população macaense sobre a importância do descarte de lixo em locais apropriados, evitando o descarte irregular em vias públicas. Parágrafo único. Entendem-se como locais apropriados para descarte do lixo, caçambas e lixeiras, do Poder Público, afixadas em locais diversos. Art. 2º A Prefeitura do Município de Macaé deverá providenciar a afixação de adesivos constando o slogan “CIDADE LIMPA, EU APOIO”, nas lixeiras públicas localizadas nas ruas do Município, assim como, nos caminhões, maquinários e equipamentos dos órgãos municipais responsáveis pela limpeza pública, nos quadros de avisos das repartições públicas municipais, e internamente, nos ônibus e micro-ônibus municipais, em espaços já existentes, para propaganda institucional e informes, nos veículos para transporte coletivo de passageiros. Parágrafo único. Para garantir o fiel cumprimento desta Lei, o Município de Macaé poderá celebrar convênios com as empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros que atuam no Município ou outros que se façam necessários. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta dias) da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em O de Jezevizo de 2013. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR» 7 — d is Publicação Piel de feto. é Jos) Ecição vo — Blzo Data 07 12/33 pág Jo D-MpT- ZH. los. á MIO E «no id