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norma nº 4003/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4003 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaDispõe sobre a criação de campanha permanente para colocação do lixo em locais apropriados e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º Las /2013
Dispõe sobre a criação de campanha
permanente para colocação do lixo em locais
apropriados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Macaé a campanha permanente
“CIDADE LIMPA, EU APOIO”, com o objetivo de promover, continuamente, a
conscientização da população macaense sobre a importância do descarte de lixo em locais
apropriados, evitando o descarte irregular em vias públicas.
Parágrafo único. Entendem-se como locais apropriados para descarte do lixo,
caçambas e lixeiras, do Poder Público, afixadas em locais diversos.
Art. 2º A Prefeitura do Município de Macaé deverá providenciar a afixação de
adesivos constando o slogan “CIDADE LIMPA, EU APOIO”, nas lixeiras públicas
localizadas nas ruas do Município, assim como, nos caminhões, maquinários e equipamentos
dos órgãos municipais responsáveis pela limpeza pública, nos quadros de avisos das
repartições públicas municipais, e internamente, nos ônibus e micro-ônibus municipais, em
espaços já existentes, para propaganda institucional e informes, nos veículos para transporte
coletivo de passageiros.
Parágrafo único. Para garantir o fiel cumprimento desta Lei, o Município de
Macaé poderá celebrar convênios com as empresas concessionárias de serviços de transporte
coletivo de passageiros que atuam no Município ou outros que se façam necessários.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta dias) da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em O de Jezevizo de 2013.
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