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norma nº 4006/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4006 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAltera a Lei Municipal n° 3474/2010 e dá outras providências.
native_id4954

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
. GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº44E /2013.
Altera a Lei Municipal nº. 3.474/2010 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº.
3.474/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. As eventuais concessionárias ou adquirentes terão prazo
de 02 (dois) anos, a contar da formalização do Instrumento de Concessão de Direito Real
de Uso ou outro documento administrativo de alienação, podendo prorrogar este prazo
por igual período, para edificar sua sede própria e iniciar sua operacionalização, sob pena
de reversão da área ao patrimônio do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em(de dezembro de 2013.
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Em pf
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR”
So
Ecição 4 3120
Data 08/12/13 pág. ko
e eee MAT- 22405
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