| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei n° 3970/2012 de 28 de Dezembro, com vistas aabertura de crédito especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº.: 4007/2013 Dispõe sobre alterações na 3.970/2012 de 28 de Dezembro de 2012 , com vistas a abertura de crédito especial e dá outras providências CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária; CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de dotações orçamentárias específicas em diversos órgãos e Secretarias Municipais dispostos na Lei Municipal nº 3.970/2012, que estimou a receita e fixou a despesa no Município de Macaé para o exercício 2013; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os elementos de despesa e proceder abertura de crédito especial no valor total de R$4.186.399,44 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I; Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 11 de DEZEMBRO de 2013. ( Spas = sis ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR " PREFEITO Publicação paia be fode do Se Edição Nº 3124 Data 42 / 12/13 pág dio Ame riu MAT: 2H hos sUviDor eps me e remota E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO I cóDiGoS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA MUNICIPAL MACAE Gabinete do Prefeito 20.01.06.128.0139.2.114 Capacitação de Recursos Humanos 3.3.90.14.00.00.00 57 000 5.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04,122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.99.00.00 636 002 1.000,00 3.3.90.39.99.00.00 637 003 6.000,00 25.01.28.843.0019.0.002 Amortização da Divida Interna 4.6.90.71.00.00.00 645 003 3.000,00 Secretaria Municipal de Administração 35.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos O 3.3.90.36.10.00.00 1709 003 1.000,00 , Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo 44.01.15.451.0147 1.940 Urbanização do Complexo da Ajuda 4.4.90.51.00.00.00 2027 012 117.700,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde 27.03.10.302.0085.2.158 Operacionalização do Sistema de Regulação 3.3.90.39.99.00.00 764 020 500,00 27.03.10.302.0085.2.440 Assistência Financeira (Subvenções Sociais) 3.3.50.43.51.00.00 775 000 500,00 FUNDO MUNIC.TRANSPORTE E TRÂNSITO Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 39.03.26.122.0064.2.229 Manutenção Operacional de Fiscalização do Trânsito 3.3.90.39.00.00.00 1932 010 2.000,00 EMP.PUBL.MUN.DE SANEAMENTO ESANE Empresa Pública Municipal de Saneamento 20.05.17.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos O 3.1.90.11.99.00.00 212 010 8.000,00 3.3.90.39.99.00.00 218 004 41.199,44 EMPRESA MUN. ILUMIN. PÚBLICA Empresa Mun. de Iluminação Pública 20.06,15.451.0029.4,014 Manutenção de Serviços de Consultoria, Assistência Técnica, Análise de Projetos de Iluminação Públic 3.3.90.39.99.00.00 263 010 4.000.000,00 FUNDAÇ. ESPORTES E TUR. DE MACAÉ Fundaç. Esportes e Tur. de Macaé 20.07 27 812.0026.2.853 Manutenção do Estádio Claudio Moacyr 3.3.90.30.00.00.00 9447 010 500,00 TOTAL ANULADO: 4.186.399,44 PREFEITURA MUNICIPAL MACAE Gabinete do Prefeito 20.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento 23.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04 122.0019.2. 112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.92.00.00.00 003 1.000,00 4.4.90.92.00.00.00 003 1.000,00 3.3.90.92.00.00.00 002 1.000,00 Controladoria Geral do Município 26.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 27 01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00 Secretaria Municipal de Educação 28.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00 Secret. Mun. de Desenv. Social 33.01.08.244.0033.2.985 Projeto Passe Social 3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00 33.01.08.422.0014.2.354 Manutenção e Operac. Ações Defesa Direitos da Mulher 3.3.90.30.00.00.00 012 7.300,00 4.4.90.52.00.00.00 012 110.400,00 Secretaria Municipal de Administração ( ] 35.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde 27.03.10.302.0085.2.349 Implementação de Ações para Melhoria do Atendimento ao Público 3.3.90.39.00.00.00 000 500,00 3.3.90.39.00.00.00 020 500,00 FUNDAÇÃO MUN. HOSPIT. DE MACAÉ Fundação Mun. Hospitalar de Macaé 27.02.10.302.0038.2.203 Manutenção Administrativa e Operacional - Hospitalar - HPM 3.3.90.92.00.00.00 003 1.000,00 FUNDAÇ. ESPORTES E TUR. DE MACAÉ Fundaç. Esportes e Tur. de Macaé 20.07.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.90.11.09.00.00 010 500,00 EMP.PUBL.MUN.DE SANEAMENTO ESANE Empresa Pública Municipal de Saneamento & 20.05.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos P—— 3.3.90.14.00.00.00 010 8.000,00 20.05.17.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.36.10.00.00 003 41.199,44 FUNDO MUNIC.TRANSPORTE E TRÂNSITO Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 39.03.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.90.11.09.00.00 010 3.200.000,00 3.1.90.13.04.00.00 010 5.000,00 3.1.91.13.02.00.00 010 795.000,00 39.03.26.122.0064.1.970 Subsídio Financ pi Transporte Público nos termos da Lei 3. 478/2012 3.3.90.93.00.00.00 010 1.000,00 3.3.90.92.00.00.00 010 1.000,00 TOTAL REFORÇADO: 4.186.399,44 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 000 5.500,00 5.500,00 002 1.000,00 1.000,00 003 10.000,00 51.199,44 004 41.199,44 010 4.010.500,00 4.010.500,00 012 117.700,00 117.700,00 020 500,00 500,00 TOTAL: 4.186.399,44 4.186.399,44