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norma nº 4009/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4009 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDispõe sobre alterações na Lei n° 3970/2012 de 28 de Dezembro, com vistas aabertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id4957

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº.: 4007/2013
Dispõe sobre alterações na 3.970/2012 de 28
de Dezembro de 2012 , com vistas a abertura
de crédito especial e dá outras providências
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária
para uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de dotações orçamentárias específicas em
diversos órgãos e Secretarias Municipais dispostos na Lei Municipal nº 3.970/2012,
que estimou a receita e fixou a despesa no Município de Macaé para o exercício
2013;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os elementos de despesa e
proceder abertura de crédito especial no valor total de R$4.186.399,44 (quatro
milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e
quatro centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I;
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do
Anexo |;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 11 de DEZEMBRO de 2013.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR "
PREFEITO
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Edição Nº 3124
Data 42 / 12/13 pág dio
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
cóDiGoS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL MACAE
Gabinete do Prefeito
20.01.06.128.0139.2.114 Capacitação de Recursos Humanos
3.3.90.14.00.00.00 57 000 5.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04,122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.99.00.00 636 002 1.000,00
3.3.90.39.99.00.00 637 003 6.000,00
25.01.28.843.0019.0.002 Amortização da Divida Interna
4.6.90.71.00.00.00 645 003 3.000,00
Secretaria Municipal de Administração
35.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
O 3.3.90.36.10.00.00 1709 003 1.000,00
, Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo
44.01.15.451.0147 1.940 Urbanização do Complexo da Ajuda
4.4.90.51.00.00.00 2027 012 117.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
27.03.10.302.0085.2.158 Operacionalização do Sistema de Regulação
3.3.90.39.99.00.00 764 020 500,00
27.03.10.302.0085.2.440 Assistência Financeira (Subvenções Sociais)
3.3.50.43.51.00.00 775 000 500,00
FUNDO MUNIC.TRANSPORTE E TRÂNSITO
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
39.03.26.122.0064.2.229 Manutenção Operacional de Fiscalização do Trânsito
3.3.90.39.00.00.00 1932 010 2.000,00
EMP.PUBL.MUN.DE SANEAMENTO ESANE
Empresa Pública Municipal de Saneamento
20.05.17.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
O 3.1.90.11.99.00.00 212 010 8.000,00
3.3.90.39.99.00.00 218 004 41.199,44
EMPRESA MUN. ILUMIN. PÚBLICA
Empresa Mun. de Iluminação Pública
20.06,15.451.0029.4,014 Manutenção de Serviços de Consultoria, Assistência Técnica, Análise de Projetos de Iluminação Públic
3.3.90.39.99.00.00 263 010 4.000.000,00
FUNDAÇ. ESPORTES E TUR. DE MACAÉ
Fundaç. Esportes e Tur. de Macaé
20.07 27 812.0026.2.853 Manutenção do Estádio Claudio Moacyr
3.3.90.30.00.00.00 9447 010 500,00
TOTAL ANULADO: 4.186.399,44
PREFEITURA MUNICIPAL MACAE
Gabinete do Prefeito
20.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
23.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04 122.0019.2. 112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.92.00.00.00 003 1.000,00
4.4.90.92.00.00.00 003 1.000,00
3.3.90.92.00.00.00 002 1.000,00
Controladoria Geral do Município
26.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
27 01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00
Secretaria Municipal de Educação
28.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00
Secret. Mun. de Desenv. Social
33.01.08.244.0033.2.985 Projeto Passe Social
3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00
33.01.08.422.0014.2.354 Manutenção e Operac. Ações Defesa Direitos da Mulher
3.3.90.30.00.00.00 012 7.300,00
4.4.90.52.00.00.00 012 110.400,00
Secretaria Municipal de Administração
( ] 35.01.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.39.00.00.00 003 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 000 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
27.03.10.302.0085.2.349 Implementação de Ações para Melhoria do Atendimento ao Público
3.3.90.39.00.00.00 000 500,00
3.3.90.39.00.00.00 020 500,00
FUNDAÇÃO MUN. HOSPIT. DE MACAÉ
Fundação Mun. Hospitalar de Macaé
27.02.10.302.0038.2.203 Manutenção Administrativa e Operacional - Hospitalar - HPM
3.3.90.92.00.00.00 003 1.000,00
FUNDAÇ. ESPORTES E TUR. DE MACAÉ
Fundaç. Esportes e Tur. de Macaé
20.07.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.11.09.00.00 010 500,00
EMP.PUBL.MUN.DE SANEAMENTO ESANE
Empresa Pública Municipal de Saneamento
& 20.05.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
P——
3.3.90.14.00.00.00 010 8.000,00
20.05.17.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.36.10.00.00 003 41.199,44
FUNDO MUNIC.TRANSPORTE E TRÂNSITO
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
39.03.04.122.0019.2.112 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.11.09.00.00 010 3.200.000,00
3.1.90.13.04.00.00 010 5.000,00
3.1.91.13.02.00.00 010 795.000,00
39.03.26.122.0064.1.970 Subsídio Financ pi Transporte Público nos termos da Lei 3. 478/2012
3.3.90.93.00.00.00 010 1.000,00
3.3.90.92.00.00.00 010 1.000,00
TOTAL REFORÇADO: 4.186.399,44
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
000 5.500,00 5.500,00
002 1.000,00 1.000,00
003 10.000,00 51.199,44
004 41.199,44
010 4.010.500,00 4.010.500,00
012 117.700,00 117.700,00
020 500,00 500,00
TOTAL: 4.186.399,44 4.186.399,44

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