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norma nº 4010/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4010 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaCria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do SUS sediados no Município de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.010 013.
Cria o Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais
Filantrópicos do SUS sediados no
Município de Macaé e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar a contratualização com Hospitais
filantrópicos no Município de Macaé.
Parágrafo único. Para fins de adesão a este Programa, considera-se Hospital
Filantrópico a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como de
Utilidade Pública Municipal.
Art. 2º O Município poderá aportar recursos próprios no processo de
contratualização das instituições filantrópicas, de acordo com a previsão legal.
Parágrafo único. O aporte de recursos, previsto neste artigo, somente será
realizado com instituições cadastradas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá instituir e regulamentar a
Comissão Municipal de Auditoria e Acompanhamento no ato da contratualização com os
Hospitais Filantrópicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, As de degpelgo de 2013.
E a
ALUFZIO DOS SANTOS JUNIOR.
PREFEITO do
Publicação Pulaio de pele dos
Ecição nº 2124
Desta 12/12/43 pág de
Afim mo MAT. 2x.l4os5
s IDCR

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