| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do SUS sediados no Município de Macaé e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.010 013. Cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do SUS sediados no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar a contratualização com Hospitais filantrópicos no Município de Macaé. Parágrafo único. Para fins de adesão a este Programa, considera-se Hospital Filantrópico a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal. Art. 2º O Município poderá aportar recursos próprios no processo de contratualização das instituições filantrópicas, de acordo com a previsão legal. Parágrafo único. O aporte de recursos, previsto neste artigo, somente será realizado com instituições cadastradas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá instituir e regulamentar a Comissão Municipal de Auditoria e Acompanhamento no ato da contratualização com os Hospitais Filantrópicos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, As de degpelgo de 2013. E a ALUFZIO DOS SANTOS JUNIOR. PREFEITO do Publicação Pulaio de pele dos Ecição nº 2124 Desta 12/12/43 pág de Afim mo MAT. 2x.l4os5 s IDCR