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norma nº 4011/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4011 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaDispõe sobre a Concessão de Patrocínio Público para realização de Projetos Esportivos.
native_id4959

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
geINo 4,0 )4 12033
Dispõe sobre à concessão de
Patrocínio Público para realização
de Projetos Esportivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo à conceder patrocínio a entidades sem fins
lucrativos estabelecidas no Município de Macaé para desenvolvimento € realização de projetos
esportivos, amadores ou profissionais, de alto rendimento.
g1º Para fins do disposto nesta lei, considera-se patrocínio à transferência de numerário
para à realização de projetos esportivos, com contrapartida promocional e institucional de
publicidade de interesse do Poder Público.
82º A publicidade mencionada no parágrafo anterior consiste na exploração de espaços
publicitários para veiculação de publicidade institucional, notadamente, nos bens, serviços,
uniformes € demais itens de identidade visual da entidade patrocinada € ainda nas placas
estáticas existentes nos locais de desenvolvimento de partidas ou outros eventos correlatos ao
projeto esportivo.
83º Além da veiculação descrita no parágrafo anterior, à entidade patrocinada deverá
ceder a imagem de seus atletas, sem qualquer acréscimo financeiro ou ônus, para participação em
campanhas educativas ou institucionais promovidas pelo Poder Público para veiculação perante à
população, através de mídia televisiva, audiovisual ou impressa.
g4º O valor do patrocínio deve ser quantificado de acordo com O ambito de divulgação do
Município de Macaé, sob primado dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
economicidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para a concessão do patrocínio a que se refere a presente lei deve ser comprovada
a singularidade do projeto ou atividade no âmbito Município, a fim de ensejar à inexigibilidade
de licitação, observando-se o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único: Não havendo singularidade, deve ser promovida a modalidade de
licitação competente para concessão do patrocínio.
Art. 3º O projeto esportivo patrocinado, além de conter inequívoco interesse público
municipal, deve atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I — Representar benefício para a sociedade macaense em geral, nas áreas de integração
social, de esporte ou de lazer;
HI — Acarretar a inclusão social de jovens através da iniciação, massificação esportiva,
treinamento € encaminhamento para gradual profissionalização na área esportiva.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo os
procedimentos para seleção dos projetos a serem patrocinados e à respectiva prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14, de dezembro de 2013.
e + 8
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR ——
PREFEITO
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Pub! cação -mránie de pel dos
Eciçã 3324 |
1 H
Data 12 /J2/ 33 pág
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