| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Patrocínio Público para realização de Projetos Esportivos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO geINo 4,0 )4 12033 Dispõe sobre à concessão de Patrocínio Público para realização de Projetos Esportivos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo à conceder patrocínio a entidades sem fins lucrativos estabelecidas no Município de Macaé para desenvolvimento € realização de projetos esportivos, amadores ou profissionais, de alto rendimento. g1º Para fins do disposto nesta lei, considera-se patrocínio à transferência de numerário para à realização de projetos esportivos, com contrapartida promocional e institucional de publicidade de interesse do Poder Público. 82º A publicidade mencionada no parágrafo anterior consiste na exploração de espaços publicitários para veiculação de publicidade institucional, notadamente, nos bens, serviços, uniformes € demais itens de identidade visual da entidade patrocinada € ainda nas placas estáticas existentes nos locais de desenvolvimento de partidas ou outros eventos correlatos ao projeto esportivo. 83º Além da veiculação descrita no parágrafo anterior, à entidade patrocinada deverá ceder a imagem de seus atletas, sem qualquer acréscimo financeiro ou ônus, para participação em campanhas educativas ou institucionais promovidas pelo Poder Público para veiculação perante à população, através de mídia televisiva, audiovisual ou impressa. g4º O valor do patrocínio deve ser quantificado de acordo com O ambito de divulgação do Município de Macaé, sob primado dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Para a concessão do patrocínio a que se refere a presente lei deve ser comprovada a singularidade do projeto ou atividade no âmbito Município, a fim de ensejar à inexigibilidade de licitação, observando-se o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único: Não havendo singularidade, deve ser promovida a modalidade de licitação competente para concessão do patrocínio. Art. 3º O projeto esportivo patrocinado, além de conter inequívoco interesse público municipal, deve atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: I — Representar benefício para a sociedade macaense em geral, nas áreas de integração social, de esporte ou de lazer; HI — Acarretar a inclusão social de jovens através da iniciação, massificação esportiva, treinamento € encaminhamento para gradual profissionalização na área esportiva. Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo os procedimentos para seleção dos projetos a serem patrocinados e à respectiva prestação de contas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14, de dezembro de 2013. e + 8 ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR —— PREFEITO sa E, Pub! cação -mránie de pel dos Eciçã 3324 | 1 H Data 12 /J2/ 33 pág 5 E -MAT 2XM0S VIDOR