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← Macaé (RJ)

norma nº 4012/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4012 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaInstitui o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra o Idoso o dia 15 de Junho.
native_id4960

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
dem DO PREFEITO
LEINº. 4,0/4 DOIS.
Institui o Dia Municipal de Conscientização
da Violência Contra o Idoso, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído o dia 15 de junho como o Dia
Municipal de Conscientização da Violência Contra o Idoso, no âmbito do
Município.
Art. 2º A finalidade desta Lei é garantir à pessoa idosa
1 — Direito à cidadania;
II — Envelhecer de maneira saudável, sem qualquer tipo de discriminação
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /Zde dezembro de 2013.
E = ——= =
O. TS
=
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
Co PREFEITO (o
tciça Es .
Dita 13/12/13 pág Mr
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