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norma nº 4014/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4014 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaDetermina a Implantação de Dispositivo Sonoro e Tátil e Placas em Braille nos Pontos de Ônibus e Terminais localizados no Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.49/4 12013.
Determina a Implantação de Dispositivo
Sonoro e Tátil e Placas em Braille nos
Pontos de Ônibus e Terminais localizados no
Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As estações dos corredores expressos de ônibus, conhecidos como
terminais, e os pontos de ônibus localizados no Município, serão equipados com
dispositivos sonoros e táteis e com placas em Braille, visando informar as pessoas
com deficiência visual sobre o itinerário e a aproximação dos veículos coletivos às
paradas.
Parágrafo único. Serão instalados nas estações piso táteis próprios para a
orientação da pessoa com deficiência visual, e que possibilite sua plena mobilidade.
Art. 2º As especificações dos dispositivos, das placas e do piso referidos
nesta Lei serão definidas pelo Poder Executivo por regulamento próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em/2 de dezembro de 2013.
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