| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Determina a Implantação de Dispositivo Sonoro e Tátil e Placas em Braille nos Pontos de Ônibus e Terminais localizados no Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.49/4 12013. Determina a Implantação de Dispositivo Sonoro e Tátil e Placas em Braille nos Pontos de Ônibus e Terminais localizados no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º As estações dos corredores expressos de ônibus, conhecidos como terminais, e os pontos de ônibus localizados no Município, serão equipados com dispositivos sonoros e táteis e com placas em Braille, visando informar as pessoas com deficiência visual sobre o itinerário e a aproximação dos veículos coletivos às paradas. Parágrafo único. Serão instalados nas estações piso táteis próprios para a orientação da pessoa com deficiência visual, e que possibilite sua plena mobilidade. Art. 2º As especificações dos dispositivos, das placas e do piso referidos nesta Lei serão definidas pelo Poder Executivo por regulamento próprio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em/2 de dezembro de 2013. ALUÍZIO DOS sai Ea Publicação Quests. Pubicoção que de forte: deSP E ciçã 3124 Data )3 Jó /)Z/)3 pás. PAS ez Ao fr] MATA