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norma nº 4015/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4015 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaInstitui o dia Municipal do Laço Branco, pela mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres
native_id4963

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 49/5701 3.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LAÇO
BRANCO, PELA MOBILIZAÇÃO DOS
HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal do
Laço Branco, pela Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Art. 2º O dia Municipal do Laço Branco passa a integrar o Calendário
Oficial do Município de Macaé.
Art. 3º Os objetivos do dia são:
I— Sensibilizar, envolver e mobiliza os homens no engajamento pelo fim
da violência contra a mulher;
IH - Promoção da equidade de gênero em ações de saúde, educação,
trabalho, ação social, justiça, segurança pública e direitos humanos;
HI — Promoção de ações pelo fim da violência sexista.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em/Áde dezembro de 2013.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
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Co Publicação Didi de fode Ls)
Eoição > o 3124
Data 18/12/13 pág. JO
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