| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | Institui o dia Municipal do Laço Branco, pela mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 49/5701 3. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LAÇO BRANCO, PELA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal do Laço Branco, pela Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher. Art. 2º O dia Municipal do Laço Branco passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Macaé. Art. 3º Os objetivos do dia são: I— Sensibilizar, envolver e mobiliza os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher; IH - Promoção da equidade de gênero em ações de saúde, educação, trabalho, ação social, justiça, segurança pública e direitos humanos; HI — Promoção de ações pelo fim da violência sexista. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em/Áde dezembro de 2013. = EE ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR So prRERErÇ= Co Publicação Didi de fode Ls) Eoição > o 3124 Data 18/12/13 pág. JO e Ta at. 2t-h05 S* RYIDOR