| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | Estima o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2014-2017 (PPA). |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4 0.20 2013 Estima o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2014-2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, conforme disposto no artigo 119, $ 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Macaé e em cumprimento ao disposto no artigo 165, $1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em programas de duração continuada e temporária, na forma dos Anexos que acompanham esta lei. Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por: 1- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indicadores estabelecidos no plano plurianual; I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IlI-Produto, o bem ou serviço produzido em cada ação governamental na execução dos programas; IV-Meta, a mensuração quantitativa dos produtos entregues ou dos serviços prestados. Art. 3º A programação definida no PPA/2014-2017 abrange os recursos previstos para o custeio das atividades finalísticas e dos projetos, incluídas as despesas de pessoal e encargos sociais, manutenção administrativa e outras atividades de caráter obrigatório. Art. 4º Os valores consignados a cada programa no PPA/2014-2017 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais. Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou Projeto de Lei específica. Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. sm ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 8º A inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, serão permitidos desde que as despesas dela decorrentes para o Art. 9º O PPA/2014-2017 poderá ter sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação dos Programas do PPA/2014- 2017 está assim definido: I — O monitoramento do PPA/2014-2017 constitui uma atividade estruturada a partir da implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o alcance das metas previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas quando necessárias; HM — A avaliação do PPA/2014-201 7 consiste na análise do desempenho dos resultados dos programas face às políticas públicas de Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação. Art. 10 A sistemática de acompanhamento e monitoramento da execução dos programas do PPA/2014-2017 será objeto de regulamentação posterior. Parágrafo Único. O acompanhamento e monitoramento da execução dos Programas do PPA/2014-2017 de que trata o caput deste artigo será feito com base no desempenho da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados alcançados. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO 30de dezembro de 2013. ALUÍZIO DOS SANFÓSJÚNIOR « PREFEITO MUNICIPAL . à Publicação Dicuio da fred. Losh 2 3 , Féição pm Re Data 02/01 /Jh pág Maso E = MT tdos PVIDOR