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norma nº 4020/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4020 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaEstima o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2014-2017 (PPA).
native_id4968

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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4 0.20 2013
Estima o Plano Plurianual do Município
de Macaé para o quadriênio 2014-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, conforme
disposto no artigo 119, $ 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Macaé e em
cumprimento ao disposto no artigo 165, $1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem
aplicados em programas de duração continuada e temporária, na forma dos Anexos que
acompanham esta lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IlI-Produto, o bem ou serviço produzido em cada ação governamental na execução dos
programas;
IV-Meta, a mensuração quantitativa dos produtos entregues ou dos serviços prestados.
Art. 3º A programação definida no PPA/2014-2017 abrange os recursos previstos para o
custeio das atividades finalísticas e dos projetos, incluídas as despesas de pessoal e encargos
sociais, manutenção administrativa e outras atividades de caráter obrigatório.
Art. 4º Os valores consignados a cada programa no PPA/2014-2017 são referenciais e não
constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus
créditos adicionais.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de
novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de
revisão anual ou Projeto de Lei específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
sm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
Art. 8º A inclusão de novos programas e de ações, atividades finalísticas e projetos, nos
programas existentes, serão permitidos desde que as despesas dela decorrentes para o
Art. 9º O PPA/2014-2017 poderá ter sua programação revista anualmente, com base no
processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas e nas metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação dos Programas do PPA/2014-
2017 está assim definido:
I — O monitoramento do PPA/2014-2017 constitui uma atividade estruturada a partir da
implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o alcance das metas
previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas quando necessárias;
HM — A avaliação do PPA/2014-201 7 consiste na análise do desempenho dos resultados dos
programas face às políticas públicas de Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes
em sua formulação e implementação.
Art. 10 A sistemática de acompanhamento e monitoramento da execução dos programas do
PPA/2014-2017 será objeto de regulamentação posterior.
Parágrafo Único. O acompanhamento e monitoramento da execução dos Programas do
PPA/2014-2017 de que trata o caput deste artigo será feito com base no desempenho da
realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente
e terão por finalidade medir os resultados alcançados.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO 30de dezembro de 2013.
ALUÍZIO DOS SANFÓSJÚNIOR «
PREFEITO MUNICIPAL .
à Publicação Dicuio da fred. Losh
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