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norma nº 1910/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1910 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaFixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016.
native_id497

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e É nc
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróico
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Resolução nº 1.910/2012.
“Fixa o Subsídio dos Vereadores
para a Legislatura 2013/2016.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º O subsídio a ser percebido na próxima legislatura,
mensalmente, pelos Srs. Vereadores, em parcela única
atendendo ao disposto nos artigos 29 inciso Vi, alinea “d”, e 39
parágrafo 4º da CRFB/88 será o equivalente a 50% (cinquenta
por cento) dos Subsídios percebidos pelos Deputados Estaduais,
desde que não ultrapasse 5% (cinco por cento) da Arrecadação
do Município.
Art. 2º Serão assegurados aos ocupantes do cargo descrito
no artigo 1º desta Resolução, no que couberem, os direitos
sociais previstos no parágrafo 3º do artigo 39 da CRFEB/88.
Art. 3º Os Agentes Públicos mencionados nesta Resolução
poderão perceber verbas indenizatórias, sujeitas a prestação de
contas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta R ção correrão
por conta da dotação orçamentária próp
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 21 de junho de 2012.
P dente

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