| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016. |
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e É nc ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróico Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Resolução nº 1.910/2012. “Fixa o Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º O subsídio a ser percebido na próxima legislatura, mensalmente, pelos Srs. Vereadores, em parcela única atendendo ao disposto nos artigos 29 inciso Vi, alinea “d”, e 39 parágrafo 4º da CRFB/88 será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos Subsídios percebidos pelos Deputados Estaduais, desde que não ultrapasse 5% (cinco por cento) da Arrecadação do Município. Art. 2º Serão assegurados aos ocupantes do cargo descrito no artigo 1º desta Resolução, no que couberem, os direitos sociais previstos no parágrafo 3º do artigo 39 da CRFEB/88. Art. 3º Os Agentes Públicos mencionados nesta Resolução poderão perceber verbas indenizatórias, sujeitas a prestação de contas. Art. 4º As despesas decorrentes desta R ção correrão por conta da dotação orçamentária próp ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 21 de junho de 2012. P dente