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norma nº 4022/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4022 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos Bancários.
native_id4970

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. SoZ2noIs.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de porta giratória com detector
de metais, nos estabelecimentos Bancário
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As agências bancárias instaladas no âmbito do Município deverão
ter porta de segurança com detector de metais que garanta a integridade dos
funcionários e clientes.
Parágrafo único. Para garantir o acesso da pessoa portadora de
deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam
as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de
segurança.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento
desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em ode dezembro de 2013.
= CANTOR TEN ;
UÍZIO DOS SANTOS JÉNIOR ———
REFEITO
Publicação ri dee
Ecição vs 31%
Data 04 I/0)/ MM. J4 pág. A)
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