| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos Bancários. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. SoZ2noIs. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos Bancário e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º As agências bancárias instaladas no âmbito do Município deverão ter porta de segurança com detector de metais que garanta a integridade dos funcionários e clientes. Parágrafo único. Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança. Art. 2º Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em ode dezembro de 2013. = CANTOR TEN ; UÍZIO DOS SANTOS JÉNIOR ——— REFEITO Publicação ri dee Ecição vs 31% Data 04 I/0)/ MM. J4 pág. A) Apiimc diipç mhr ditos 5