| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4025 / 2014 |
| Date | 2014-01-09 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Macaé para o exercício financeiro de 2014. (LOA) |
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Era ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) BB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ WE GABINETE DO PREFEITO LEINo 4. 02512014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Macaé para o exercício financeiro de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Macaé para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 2.243.475.007,10 (dois bilhões, duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, sete reais e dez centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, S 5º, da Constituição Federal: |- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; HI — O Orçamento de Investimentos das empresas em que o município, direta e indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Pública Art. 2º A receita total destinada aos Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento é de R$ 2.243.475.007,10 (dois bilhões, duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, sete reais e dez centavos), assim distribuídas: |- R$ 1.917.287.851,87 (Um bilhão, novecentos e dezessete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), do Orçamento Fiscal; e Il — R$ 326.187.155,23 (Trezentos e vinte e seis milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), do Orçamento da Seguridade Social Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA Receita Valor (R$) 1 1 Receita Tributária 558.405.773,54 1 2 Receita de Contribuições 96.068.289,51 1 3 Receita Patrimonial 59.206.766,09 1 6 Receita de Serviços 4.954.889,88 1 7 Transferências Correntes 1.416.342.800,64 1 9 Outras Receitas Correntes 52.251.181,26 Total da Receita Corrente Bruta 2.187.229.700,92 (-) Deduções para formação do FUNDEB 125.846.324,97 Total da Receita Corrente 2.061.383.375,95 2 1 Operações de Crédito 31.158.589,13 2 2 Alienação de Bens 0,00 2 3 Amortização de Bens 695.000,00 Total da Receita de Capital 31.853.589,13 7 2 Receitas de Cont. Intraorçamentária 150.238.042,02 7 7 Transf. Corrente Intraorçamentária 0,00 Total da Receita Intraorçamentária 150.238.042,02 Total Geralda Receita 2.243.475.007,10 Seção II Da Fixação da Despesa Pública Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos é de R$ 2.243.475.007,10 (dois bilhões, duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, sete reais e dez centavos), assim distribuídas: |— R$ 1.917.287.851,87 (Um bilhão, novecentos e dezessete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), do Orçamento Fiscal; Il — R$ 326.187.155,23 (Trezentos e vinte e seis milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), do Orçamento da Seguridade Social; Parágrafo único. Do montante estimado no caput a parcela de R$ 90.096.165,42 (Noventa milhões, noventa e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) refere-se à despesa intraorçamentária. Art. 5º A Despesa fixada será desdobrada por unidade gestora, órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001. Art. 6º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: 1 Legislativa 2 Judiciária DESPESAS POR FUNÇÕES Funções 4 Administração 6 Segurança Pública 8 Assistência Social 9 Previdência Social 10 Saúde 11 Trabalho 12 Educação 13 Cultura 14 Direitos da Cidadania 15 Urbanismo 16 Habitação 17 Saneamento 18 Gestão Ambiental 19 Ciência e Tecnologia 20 Agricultura 23 Comércio e Serviços 24 Comunicações 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingência Total Geral Valor (R$) 65.238.202,35 32.300.000,00 506.701.913,03 48.850.746,58 31.834.662,51 44.026.200,00 250.326.292,72 10.867.871,08 365.283.408,44 15.913.204,77 685.528,89 379.309.187,64 15.324.743,08 23.491.967,13 19.764.418,72 11.008.101,29 9.317.097,49 10.040.768,19 20.651.949,14 81.125.094,80 19.128.621,16 30.241.228,09 252.043.800,00 2.243.475.007,10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10 01 Plenário da Câmara 10 02 Secretaria da Câmara 10 03 Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae Total de Despesas do Poder Legislativo PODER EXECUTIVO 20 01 Gabinete do Prefeito 20 02 Coord. Extraord. Assuntos Comunitários 20 03 Coordenadoria Extraord. Defesa Civil 20 04 Coordenad. Extraord. Diversidade Sexual 20 11 Coordenadoria Extraord.Igualdade Racial 20 12 Coordenadoria Extraord. Pol. s/ Drogas 20 13 Coordenadoria Extraord. Renda Mínima 21 01 Procuradoria Geral do Município 22 01 Secretaria Municipal de Governo 23 01 Secretaria Municipal de Planejamento 25 01 Secretaria Municipal de Fazenda 26 01 Controladoria Geral do Município 27 01 Secretaria Municipal de Saúde 28 01 Secretaria Municipal de Educação 30 01 Sec.Mun. Desenv.Econômico e Tecnológico 31 01 Secretaria Municipal de Ambiente 33 01 Secret. Mun. de Desenv. Social 33 02 Subsec. Desenvolvimento Social 33 05 Subsec. Infância e Juventude 33 06 Subsec. Políticas p/ Mulheres 33 07 Subsec. do Idoso 33 08 Subsec.Acessib.Prot.Pessoa c/Deficiência 33 09 Coord.Especial 3º Idade (Subsec. Idoso) 34 01 Gabinete do Vice Prefeito 35 01 Secretaria Municipal de Administração 36 01 Câmara Permanente de Gestão 38 01 Secretaria Municipal de Ordem Pública 39 01 Secretaria Municipal Mobilidade Urbana 44 01 Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo 46 01 Secretaria Municipal de Habitação 47 01 Secretaria Municipal do Interior 48 01 Secretaria Municipal Trabalho e Renda 51 01 Secret. Munic. de Limpeza Pública 52 01 Sec.M.Manut.Vias, Parq.Jardins e Cemit. 53 01 Secretaria Municipal de Comunicação 54 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA VALOR (R$) 5.516.172,00 58.776.469,99 945.560,36 65.238.202,35 VALOR (R$) 8.220.940,89 2.384.285,20 4.400.000,08 100.000,00 583.162,75 1.600.000,00 100.000,00 32.300.000,00 12.870.000,00 3.287.160,69 79.042.992,07 4.867.840,00 284.250.335,09 314.043.160,24 9.205.839,20 15.438.000,00 14.863.772,37 120.000,00 242.400,00 546.608,09 219.320,00 218.287,20 112.480,00 2.400.000,00 125.767.229,77 21.106.917,36 49.770.821,66 54.454.062,11 328.431.638,38 9.197.658,72 13.880.000,00 4.800.000,00 57.587.043,87 52.770.330,21 20.244.400,00 9.317.097,49 Total das Despesas do Poder Executivo 1.538.743.783,44 35 27 33 20 28 30 20 27 30 20 31 33 28 20 39 20 52 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 02 Instituto de Prev. Servidores Públicos 03 Fundo Municipal de Saúde 03 Fundo Mun.Def. Direitos Criança Adolesc 08 Fundação Macaé de Cultura 02 Fundação Educacional de Macaé 02 Instituto Macaé de Metrol. e Tecnologia 06 Empresa Mun. de Iluminação Pública 02 Fundação Mun. Hospitalar de Macaé 03 Fundo Municipal de Desenv. Econômico 07 Fundaç. Esportes e Tur. de Macaé 03 Fundo Ambiental 04 Fundo Municipal de Assistência Social 03 Centro de Educação Tecnológ.Prof.-CETEP 05 Empresa Pública Municipal de Saneamento 03 Fundo Municipal de Transporte Trânsito 02 Fundo Munic.Habitação Interesse Social 09 Fundo Mun. Defesa dos Direitos Difusos 02 Fdo.Mun.p/ Custeio de Serv. Funerários 10 Fundo Municipal de Cultura Total das Despesas das Unidades Descentralizadas Resumo Total das Despesas do Poder Legislativo Total das Despesas do Poder Executivo Total das Despesas das Unidades Descentralizadas Total da Reserva do RPPS Total Geral da Despesa Seção III VALOR (R$) 44.026.200,00 71.651.513,59 742.886,14 8.283.488,39 10.505.653,50 2.400.000,00 20.826.839,75 135.836.361,77 5.668.000,00 17.017.723,20 3.536.000,00 8.020.612,32 4.356.214,40 20.000.000,00 26.671.032,69 6.127.084,36 536.000,00 1.011.200,00 232.411,20 387.449.221,31 VALOR (R$) 65.238.202,35 1.538.743.783,44 387.449.221,31 252.043.800,00 2.243.475.007,10 Da Autorização para Abertura de Créditos Orçamentários Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: | — Cancelamento e/ou anulação de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Il - Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, nos moldes do art. 43 88 1º, inciso II, e 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64; limitando- se o seu valor ao apurado, descontando-se os créditos extraordinários e suplementares por excesso já realizados no exercício; Ill — Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, limitando-se o seu valor ao apurado, descontando-se os créditos suplementares por superávit financeiro já realizados no exercício; IV — Recursos colocados à disposição do município pelo Estado, pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observadas a destinação prevista no instrumento respectivo. Parágrafo único. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 61 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. Art. 8º O limite autorizado no inciso | do artigo 7º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir: |- O excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado na respectiva fonte de recurso; Il — Insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas; mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; Ill - Pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, amortização, juros e encargos da dívida pública municipal; IV — Despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios; V — Transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações alocadas numa mesma classificação funcional programática, tendo como única diferença o elemento ou subelemento da natureza de despesa, conforme art. 5º desta lei e art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. . CAPÍTULO II . ) DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de R$ 31.158.589,13 (Trinta e um milhões, cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e treze centavos), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que disciplinam o endividamento público. Art. 10 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ) CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 11 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes desta lei para exercício financeiro de 2014, utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. S$ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. S 2º Além das exclusões referentes às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, o Poder Executivo poderá excluir da limitação de empenho, as despesas com Vencimentos e Vantagens e Encargos Sociais devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. 83º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 8 4º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e, sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará preferencialmente, preservar das respectivas limitações as despesas abaixo hierarquizadas: | - Demais despesas com pessoal e encargos sociais, Il — Conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo se dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a impossibilidade de realização de receitas suficientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificado no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12 O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismo municipal, ou da extinção ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor. Art. 13 As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. Art. 14 Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas de pessoal ativo e inativo, de atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, atividade de caráter obrigatório e de projetos em andamento; poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar O orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para tender a despesas de ações e serviços de interesse público; obedecidas às eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, à legislação federal pertinente. Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a finalidade de atender à aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. Art. 16 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa, visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação do Governo. Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá as normas legais necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2014 às exigências da legislação federal e municipal pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à: | - Realização de receitas não previstas: Il - Realização inferior ou não realização de receitas previstas, III — Catástrofe de abrangência limitada; IV — Alterações conjunturais da economia nacional, estadual e municipal, inclusive as decorrentes de mudança na legislação; e V — Alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. Art. 18 Integram esta Lei os seguintes Anexos: | - Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver; bem como o conjunto dos dois orçamentos, em consonância com o previsto no artigo 2º, S 1º da Lei Federal nº 4.320/64; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Il - Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhadas por rubrica e categoria econômica, e organizada segundo a origem do ingresso de recursos; III — Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por função e organizados segundo o vínculo com os recursos; IV — Demonstrativo da fixação da despesa total do município, detalhados por poderes e órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos; V — Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver; isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; VI — Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente; VII — Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; VIII — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do dispositivo no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; IX — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; X — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000; XI —- Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo; Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD será publicado por Decreto do Poder Executivo no 1º dia de vigência da Lei Orçamentária Anual. Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercicio, em conformidade com o art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2014, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO, 99 de janeiro de 2014. EN Es 7 N aLúizIO DOS SANTOS JUNIOR an nt REFEITO — —< Publicação Dica de fado do Á Eciçau sLhs Data Jo/04y 14 pág ola 58 sr Pa Lo mat at£los S AYiIDOR