| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.432/2010, que rege o Orçamento Participativo e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.026014. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.432/2010, que rege o Orçamento Participativo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso 1 do art. 4º da Lei Municipal nº 3.432/2010, que passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. 4º (...) “I — divisão do Município em Setores Administrativos — base geográfica de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 214/2012 que dispõe sobre o Reordenamento Territorial do Município de Macaé, levando em conta os critérios de afinidade política e cultural entre as populações locais”. Art. 2º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 3.432/2010 passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 70 COP terá em sua composição representante do poder Executivo, do Poder Legislativo e de representantes dos Setores Administrativos — base geográfica de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 214/2012, que dispõe sobre o Reordenamento Territorial do Município de Macaé ”. Art. 3º Fica inserido o parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal nº 3.432/2010. que passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. TE (...) “parágrafo único. O mandato terá validade de dois anos, podendo ser reeleito por mais dois anos.” Art. 3º Fica alterado o caput art. 12 da Lei Municipal nº 3.432/2010. que passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12 O Orçamento Participativo abrangerá inicialmente o importe de 5% (cinco por cento) das despesas de Pp p investimentos.” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vi disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 42 de Jeeano de 2014. gor a contar na data de sua publicação, revogadas as ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR ia "EITO Nm O Edição 1 o 34x4