br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 4026/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4026 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.432/2010, que rege o Orçamento Participativo e dá outras providências.
native_id4974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.026014.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
3.432/2010, que rege o Orçamento Participativo
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso 1 do art. 4º da Lei Municipal nº 3.432/2010, que passará a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º (...)
“I — divisão do Município em Setores Administrativos — base
geográfica de acordo com a Lei Complementar Municipal nº
214/2012 que dispõe sobre o Reordenamento Territorial do
Município de Macaé, levando em conta os critérios de
afinidade política e cultural entre as populações locais”.
Art. 2º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 3.432/2010 passará a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 70 COP terá em sua composição representante do poder
Executivo, do Poder Legislativo e de representantes dos Setores
Administrativos — base geográfica de acordo com a Lei
Complementar Municipal nº 214/2012, que dispõe sobre o
Reordenamento Territorial do Município de Macaé ”.
Art. 3º Fica inserido o parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal nº 3.432/2010.
que passará a vigorar com a seguinte alteração:
Art. TE (...)
“parágrafo único. O mandato terá validade de dois anos,
podendo ser reeleito por mais dois anos.”
Art. 3º Fica alterado o caput art. 12 da Lei Municipal nº 3.432/2010. que passará a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12 O Orçamento Participativo abrangerá inicialmente o
importe de 5% (cinco por cento) das despesas de
Pp p
investimentos.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vi
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 42 de Jeeano de 2014.
gor a contar na data de sua publicação, revogadas as
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR ia
"EITO
Nm
O
Edição 1 o 34x4

open original →