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norma nº 4027/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4027 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaInstitui a Campanha Permanente sobre Inclusão de Medidas de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso do Crack nas Escolas Públicas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de Macaé. Data Criação
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
fotos.
LEI Nº
Institui a Campanha Permanente sobre Inclusão
de Medidas de Prevenção, Conscientização e
Combate ao uso do CRACK nas Escolas
Públicas de Educação Infantil e de Ensino
Fundamental do Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a campanha de combate ao uso do CRACK nas Escolas
Públicas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de Macaé.
Art. 2º Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar criará
uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários,
para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação, conscientização,
prevenção ao uso de CRACK e outras substancias denominadas drogas afins.
Art. 3º São objetivos da Campanha:
I- prevenir e combater o uso do CRACK nas escolas e fora de seu ambiente;
II — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações
de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - incluir, no regimento Escolar, regras normativas de prevenção ao uso do
CRACK;
IV - esclarecer sobre os aspectos legais e da saúde que envolve o uso do
CRACK;
V — observar, analisar e identificar eventuais usuários e vítimas do CRACK
nas escolas;
VI - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização
com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VII — integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de
comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao uso do CRACK;
VIII - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra ao usuário do
CRACK;
IX — realiza debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que
visem à conscientização dos males causados pelo CRACK;
X - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do uso do
CRACK pelos seus filhos;
Art. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário
da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.
Art. 5º Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia
do cumprimento dos objetivos da Campanha.
Art. 6º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia a
organização e orientação da campanha, que terá dotação especial nesta pasta.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessária a sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Zéde fevereiro de 2014.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - |
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Edição +: 3140
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Dota 02/03/14 pág. E
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