| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente sobre Inclusão de Medidas de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso do Crack nas Escolas Públicas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de Macaé. Data Criação |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO fotos. LEI Nº Institui a Campanha Permanente sobre Inclusão de Medidas de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso do CRACK nas Escolas Públicas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a campanha de combate ao uso do CRACK nas Escolas Públicas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município de Macaé. Art. 2º Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação, conscientização, prevenção ao uso de CRACK e outras substancias denominadas drogas afins. Art. 3º São objetivos da Campanha: I- prevenir e combater o uso do CRACK nas escolas e fora de seu ambiente; II — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III - incluir, no regimento Escolar, regras normativas de prevenção ao uso do CRACK; IV - esclarecer sobre os aspectos legais e da saúde que envolve o uso do CRACK; V — observar, analisar e identificar eventuais usuários e vítimas do CRACK nas escolas; VI - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VII — integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao uso do CRACK; VIII - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra ao usuário do CRACK; IX — realiza debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos males causados pelo CRACK; X - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do uso do CRACK pelos seus filhos; Art. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha. Art. 5º Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos da Campanha. Art. 6º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia a organização e orientação da campanha, que terá dotação especial nesta pasta. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Zéde fevereiro de 2014. E" ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - | E o) a | Edição +: 3140 — E Dota 02/03/14 pág. E ão = - MT AR OS Sr FYDOR