| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4030 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei 4.025/2014, com vistas a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé E» Gabinete do Prefeito LEINº.: 4,03012014 Dispõe sobre alterações na 4.025/2014, com vistas a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária; CONSIDERANDO, o Termo de Compromisso PAC2-06925/2013 com sua Nota de Empenho 2013NE631437; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$5.229.046,50 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, quarenta e seis reais e cinquenta centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo |; Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes da previsão do excesso de arrecadação decorrentes do TERMO DE COMPROMISSO nº PAC2-06925/2013 no valor de R$ R$5.229.046,50 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, quarenta e seis reais e cinquenta centavos) celebrado com o Ministério da Educação e não previstos quando da elaboração da Lei Municipal nº. 4.025/2014 (LOA), que resultarão em aumento espontâneo da arrecadação municipal; Ar. 3º - O repasse referente ao Termo de Compromisso citado no artigo anterior encontra-se devidamente caracterizado por meio do Empenho 2013NE631437 do Ministério da Educação; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 2L de março de 2014. “ = n E < (OS ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR = PREFEITO Publicação Áyiónio de ado ds Edição No S2V Data 05 93/04 M 14 pág. do AT. AR: se VIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO I “CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA E FONTE VALOR ANULADO. E VALOR REFORCADO - PREFEITURA DE MACAÉ no Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo o o 2 440112365 00321077 Construção de Unidades de Educação Infantil e a eos e — nn 449000000000 pese o ae0i2. 2 — 822904650 o = o o no o TOTAL REFORÇADO: 5.229.046,50 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 012 5 229.046,50 TOTAL: 0,00 5.229.046,50