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norma nº 4030/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4030 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDispõe sobre alterações na Lei 4.025/2014, com vistas a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
E» Gabinete do Prefeito
LEINº.: 4,03012014
Dispõe sobre alterações na 4.025/2014, com
vistas a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação e dá outras
providências
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para
uma gestão eficaz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
CONSIDERANDO, o Termo de Compromisso PAC2-06925/2013 com sua Nota de
Empenho 2013NE631437;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$5.229.046,50 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil,
quarenta e seis reais e cinquenta centavos), nas dotações orçamentárias elencadas
em Anexo |;
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes da
previsão do excesso de arrecadação decorrentes do TERMO DE COMPROMISSO nº
PAC2-06925/2013 no valor de R$ R$5.229.046,50 (cinco milhões, duzentos e vinte e
nove mil, quarenta e seis reais e cinquenta centavos) celebrado com o Ministério da
Educação e não previstos quando da elaboração da Lei Municipal nº. 4.025/2014
(LOA), que resultarão em aumento espontâneo da arrecadação municipal;
Ar. 3º - O repasse referente ao Termo de Compromisso citado no artigo anterior
encontra-se devidamente caracterizado por meio do Empenho 2013NE631437 do
Ministério da Educação;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 2L de março de 2014.
“ = n E < (OS
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR =
PREFEITO
Publicação Áyiónio de ado ds
Edição No S2V
Data 05 93/04 M 14 pág. do
AT. AR:
se VIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
“CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÃO DESPESA E FONTE VALOR ANULADO. E VALOR REFORCADO
- PREFEITURA DE MACAÉ no
Secretaria Munic. de Obras e Urbanismo o
o 2 440112365 00321077 Construção de Unidades de Educação Infantil e a eos e
— nn 449000000000 pese o ae0i2. 2 — 822904650
o = o o no o TOTAL REFORÇADO: 5.229.046,50
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
012 5 229.046,50
TOTAL: 0,00 5.229.046,50

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