| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a disciplina, comercialização e uso do cerol no Município de Macaé. |
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(5) a ESTADO DO RIO DE JANEIRO o. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. 403] /2014. Dispõe sobre a disciplina, comercialização e uso do cerol no Município de Macaé, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica expressamente proibida à comercialização e uso de “cerol” ou qualquer outro material danoso nas linhas de pipa em todo território do Município de Macaé. Parágrafo único. Entende-se por “cerol” o produto originário da mistura de cola de madeira e vidro moído. Art. 2º A autoridade pública providenciará a apreensão e incineração das pipas e linhas com “cerol”. Art. 3º Em caso de acidente com linha que contenha “cerol” ou outro material danoso, e identificado o responsável pelo uso do material proibido, a ele será aplicado multa de 150 URMs, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo único. Em caso de material proibido ser apreendido com menor de idade, a sanção administrativa será aplicada ao seu responsável legal, que deverá ser identificado durante a diligência pelos agentes da autoridade. Art. 4º O estabelecimento que comercializar “cerol” ou outro material danoso com a mesma finalidade, estará sujeito a aplicação das seguintes penalidade: I — na primeira ocorrência, Advertência Escrita com prazo de dez dias para regularização; II - na segunda ocorrência, Multa de 150 e 300 URMSs; e; NI - em havendo reincidência a partir da segunda ocorrência, Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - A aplicação de multa não excluirá ao órgão competente da municipalidade de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito, devendo o órgão fiscalizador levar ao conhecimento da autoridade policial a prática de ilícito criminal decorrente de uso do material proibido. Art. 5º VETADO Art. 6º O Executivo Municipal, através do órgão competente, promoverá ações permanentes de controle, vigilância e fiscalização aos estabelecimentos que comercializarem os produtos objeto da presente Lei, tomando as providências pertinentes. O Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 3! de março de 2014. Z o rs SPSS = ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR —— < PREFEITO CT Publicação Duca do(a de Edição o 3214» Data 03/04/14 pág Jo 2 - MAT: 29.40 SFRUIDOR