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norma nº 4031/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4031 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDispõe sobre a disciplina, comercialização e uso do cerol no Município de Macaé.
native_id4979

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(5)
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 403] /2014.
Dispõe sobre a disciplina, comercialização
e uso do cerol no Município de Macaé,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica expressamente proibida à comercialização e uso de “cerol” ou
qualquer outro material danoso nas linhas de pipa em todo território do Município de
Macaé.
Parágrafo único. Entende-se por “cerol” o produto originário da mistura de
cola de madeira e vidro moído.
Art. 2º A autoridade pública providenciará a apreensão e incineração das
pipas e linhas com “cerol”.
Art. 3º Em caso de acidente com linha que contenha “cerol” ou outro
material danoso, e identificado o responsável pelo uso do material proibido, a ele será
aplicado multa de 150 URMs, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em
conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Em caso de material proibido ser apreendido com menor
de idade, a sanção administrativa será aplicada ao seu responsável legal, que deverá ser
identificado durante a diligência pelos agentes da autoridade.
Art. 4º O estabelecimento que comercializar “cerol” ou outro material
danoso com a mesma finalidade, estará sujeito a aplicação das seguintes penalidade:
I — na primeira ocorrência, Advertência Escrita com prazo de dez dias para
regularização;
II - na segunda ocorrência, Multa de 150 e 300 URMSs; e;
NI - em havendo reincidência a partir da segunda ocorrência, Cassação do
Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - A aplicação de multa não excluirá ao órgão competente
da municipalidade de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito, devendo
o órgão fiscalizador levar ao conhecimento da autoridade policial a prática de ilícito
criminal decorrente de uso do material proibido.
Art. 5º VETADO
Art. 6º O Executivo Municipal, através do órgão competente, promoverá
ações permanentes de controle, vigilância e fiscalização aos estabelecimentos que
comercializarem os produtos objeto da presente Lei, tomando as providências
pertinentes.
O Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 3! de março de 2014.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR ——
< PREFEITO
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Publicação Duca do(a de
Edição o 3214»
Data 03/04/14 pág Jo
2 - MAT: 29.40
SFRUIDOR

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