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norma nº 4034/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4034 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaCria o programa denominado Compra Assistida, para fins que menciona, em consonância com o art. 11 da Lei Municipal n° 3.278/2009 e dá outras providências.
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Es]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 4034/2014
Cria o programa denominado Compra
Assistida, para os fins que menciona, em
consonância com o artigo 11 da Lei Municipal
n.º 3.278/2009, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa
Municipal denominado Compra Assistida, para a realocação de moradores de áreas
atingidas por catástrofes naturais, nas localidades de Morro de Santana e Ladeira de
Santana e Morro de São Jorge, Encosta do Castelo e Vila Muriá, cuja residência esteja em
situação de risco iminente.
Parágrafo único. O Programa Compra Assistida consiste em concessão de
benefício financeiro exclusivamente destinado a compra do imóvel de pessoa ou família
que esteja em área de área de risco, definida pela Coordenadoria Extraordinária de Defesa
Civil, e que tiverem seu imóvel interditado com indicação de demolição.
Art. 2º Não terão direito ao recebimento do Programa Compra Assistida as
famílias ou pessoas que se encontrem na condição de locatárias, nas áreas de risco.
Art. 3º Fica incluído como programa específico da Secretaria Municipal de
Habitação o programa Compra Assistida, passando a constar no rol de programas do Art.
10 da Lei Municipal n.º 3.278/2009.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Habitação a análise dos
pedidos de concessão do benefício criado nesta Lei, de acordo com os procedimentos e
requisitos estipulados na Lei Municipal nº 3.278/2009.
Art. 4º Este Programa será regulamentado por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em O | de abril de 2014.
A
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR —
“PREFEITO | ———
Sa
Eciçao o 3212,
Data 03/ oh Mo
pág !
Publicação isa de dio de

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