| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4034 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Cria o programa denominado Compra Assistida, para fins que menciona, em consonância com o art. 11 da Lei Municipal n° 3.278/2009 e dá outras providências. |
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Es] ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 4034/2014 Cria o programa denominado Compra Assistida, para os fins que menciona, em consonância com o artigo 11 da Lei Municipal n.º 3.278/2009, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal denominado Compra Assistida, para a realocação de moradores de áreas atingidas por catástrofes naturais, nas localidades de Morro de Santana e Ladeira de Santana e Morro de São Jorge, Encosta do Castelo e Vila Muriá, cuja residência esteja em situação de risco iminente. Parágrafo único. O Programa Compra Assistida consiste em concessão de benefício financeiro exclusivamente destinado a compra do imóvel de pessoa ou família que esteja em área de área de risco, definida pela Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil, e que tiverem seu imóvel interditado com indicação de demolição. Art. 2º Não terão direito ao recebimento do Programa Compra Assistida as famílias ou pessoas que se encontrem na condição de locatárias, nas áreas de risco. Art. 3º Fica incluído como programa específico da Secretaria Municipal de Habitação o programa Compra Assistida, passando a constar no rol de programas do Art. 10 da Lei Municipal n.º 3.278/2009. Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Habitação a análise dos pedidos de concessão do benefício criado nesta Lei, de acordo com os procedimentos e requisitos estipulados na Lei Municipal nº 3.278/2009. Art. 4º Este Programa será regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em O | de abril de 2014. A ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR — “PREFEITO | ——— Sa Eciçao o 3212, Data 03/ oh Mo pág ! Publicação isa de dio de