br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 4035/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4035 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaDispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas.
native_id4984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.4033 /2014.
Dispõe sobre a realização de exame
preventivo de câncer em servidoras públicas
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º Todas as servidoras públicas no âmbito do Município de Macaé,
inclusive as celetistas e as contratadas através de quaisquer formas de mediação e que
prestem serviços em órgãos públicos farão, uma vez por ano, o exame preventivo de
câncer de mama e do colo do útero.
Art. 2º Para a realização do exame, as mulheres incluídas no caput do
artigo anterior terão um dia de folga ou dispensa.
Art. 3º O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão
público e devidamente arquivado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em2de abril de 2014.
Je 7 ” E cada
ALUÍZIO DOS OSJÚNIOR
o RE
Publicação Duenio de fot deS>
Edição no 0 32143
Data QU / oh, dh pág MA
No = - MAT. 2f 005
S'EYIDOR

open original →