| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4035 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas. |
| native_id | 4984 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº.4033 /2014. Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Todas as servidoras públicas no âmbito do Município de Macaé, inclusive as celetistas e as contratadas através de quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos farão, uma vez por ano, o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero. Art. 2º Para a realização do exame, as mulheres incluídas no caput do artigo anterior terão um dia de folga ou dispensa. Art. 3º O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e devidamente arquivado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em2de abril de 2014. Je 7 ” E cada ALUÍZIO DOS OSJÚNIOR o RE Publicação Duenio de fot deS> Edição no 0 32143 Data QU / oh, dh pág MA No = - MAT. 2f 005 S'EYIDOR