| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Altera a Resolução de nº 1.910/2012 que fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016. |
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ESTADO DO RrO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Resolução nº 1912/2012. “Altera a Resolução de nº 1910/2012 que fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Altera O “artigo 1 da Resolução de nº 1.910/2012 que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Macaé/R. perceberão na próxima legislatura (2013 a 2015), que se inicia em janeiro do ano de 2013, mensalmente, a título de subsídios, em parcela única atendendo ao disposto nos artigos 29 inciso VI alínea "d”, e 39 parágrafo 4º da CRFB/88 o valor de R$ 10.021,17 (dez mil, vinte e um reais e dezessete centavos). Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da Resolução nº 1.910/2012. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 28 de novembro de 2012. Presidente