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norma nº 1912/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1912 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAltera a Resolução de nº 1.910/2012 que fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016.
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ESTADO DO RrO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
Resolução nº 1912/2012.
“Altera a Resolução de nº 1910/2012 que
fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 2013/2016.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1º Altera O “artigo 1 da Resolução de nº 1.910/2012 que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Macaé/R. perceberão na
próxima legislatura (2013 a 2015), que se inicia em janeiro do ano de 2013,
mensalmente, a título de subsídios, em parcela única atendendo ao
disposto nos artigos 29 inciso VI alínea "d”, e 39 parágrafo 4º da CRFB/88
o valor de R$ 10.021,17 (dez mil, vinte e um reais e dezessete centavos).
Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da Resolução nº 1.910/2012.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 28 de novembro de 2012.
Presidente

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