| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | Substitui a expressão “porta de segurança” por “porta giratória” no caput do artigo 1° da Lei n° 4.022/2013 e alteração do parágrafo único do artigo 1º que passará a ser denominado “parágrafo primeiro” e a inclusão dos parágrafos 2° e 3° ao mesmo dispositivo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ DAANH DO PREFEITO LEINº. alfpora. Propõe a modificação do caput do artigo 1º, da Lei Ordinária Municipal nº. 4.022/2013, no qual a expressão “porta de segurança” será substituída pela expressão “porta giratória”, e alteração do parágrafo único do artigo 1º, que passará a ser denominado “parágrafo primeiro” e a inclusão dos parágrafos 2º e 3º ao mesmo dispositivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Substitui a expressão “porta de segurança” por “porta giratória” no caput do artigo 1º da Lei 4.022/2013, mantendo-se inalterados os demais termos. Art. 2º Modifica o parágrafo único do artigo 1º, que passará a ser denominado “parágrafo primeiro”, mantendo-se inalterada a sua redação e inclui os parágrafos segundo e terceiro, no mesmo artigo, passando a vigorarem com a seguinte redação: “Parágrafo primeiro” “Parágrafo segundo. Para os fins a que se destinam esta Lei, ficam as agências bancárias situadas no município de Macaé, obrigadas a manterem espaço individualizado, destinado à guarda de volumes, de uso facultativo e opcional dos usuários destas.” “Parágrafo terceiro. O descumprimento do disposto nesta Lei importará em aplicação, de multa diária de 500 (quinhentas) Unidades de Referência Municipal (URM).” 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em/Z de maio de 2014. À ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR => PREFEIT