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norma nº 4044/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4044 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaInclui parágrafos 10,11,12,13, e 14 no artigo 25 da Lei Municipal n° 3278/2009 e dá outras providências.
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pe ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
! t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4.044 /2014.
Inclui os $ 10, 11, 12, 13 e 14 no artigo 25 da
Lei Municipal n.º 3.278/2009, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E BU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 10. 11.12, 13€ I4 no artigo 25 da Lei
Municipal 3.278/2009. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
(itecg)
$ 40. O acesso de pessous e famílias ao Programa Compra Assistida
instituído pela Lei Municipal n.º 4.034/2014, atenderá requisitos específicos definidos por
Decreto do Poder Executivo, não incidindo as regras dos incisos 1 a IV do artigo 25 desta
Lei.
SI A pessoa ou q família quando assistida pelo Programa Compra
Assistida, poderá optar por comprar outro imóvel elou benfeitoria ou receber q título de
indenização. nesta última hipótese a indenização será paga sem os acréscimos definidos
no Decreto Regulamentador.
$S 12. A família ou pessou beneficiada pelo Programa Compra Assistida
renunciará a qualquer direito real, reparação e/ou indenização referente ao imóvel e/ou
benfeitoria, em face do Município, comprometendo-se a não retornar ao imóvel.
$ 13. Fica vedada q concessão do benefício do Programa Compra Assistida
mais de uma vez a uma mesma pessoa ou família.
$ 14. Para fins do disposto no parágrafo anterior. considera-se família a
unidade nuclear composta por conjunto de pessoas que possuam grau de parentesco entre
si, Cônjuge e/ou companheiro(a) e residam sob o Mesmo teto.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de maio de 2014.
, De ON
ALIZIO DOS SANTOS JU
3».
PREFEITO
e Ecição 30453
Data 027 05/ JM pág.
a -MAT-2f MOS
SO vIDOR
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