| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | Inclui parágrafos 10,11,12,13, e 14 no artigo 25 da Lei Municipal n° 3278/2009 e dá outras providências. |
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pe ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ! t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 4.044 /2014. Inclui os $ 10, 11, 12, 13 e 14 no artigo 25 da Lei Municipal n.º 3.278/2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E BU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 10. 11.12, 13€ I4 no artigo 25 da Lei Municipal 3.278/2009. que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. (...) (itecg) $ 40. O acesso de pessous e famílias ao Programa Compra Assistida instituído pela Lei Municipal n.º 4.034/2014, atenderá requisitos específicos definidos por Decreto do Poder Executivo, não incidindo as regras dos incisos 1 a IV do artigo 25 desta Lei. SI A pessoa ou q família quando assistida pelo Programa Compra Assistida, poderá optar por comprar outro imóvel elou benfeitoria ou receber q título de indenização. nesta última hipótese a indenização será paga sem os acréscimos definidos no Decreto Regulamentador. $S 12. A família ou pessou beneficiada pelo Programa Compra Assistida renunciará a qualquer direito real, reparação e/ou indenização referente ao imóvel e/ou benfeitoria, em face do Município, comprometendo-se a não retornar ao imóvel. $ 13. Fica vedada q concessão do benefício do Programa Compra Assistida mais de uma vez a uma mesma pessoa ou família. $ 14. Para fins do disposto no parágrafo anterior. considera-se família a unidade nuclear composta por conjunto de pessoas que possuam grau de parentesco entre si, Cônjuge e/ou companheiro(a) e residam sob o Mesmo teto.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de maio de 2014. , De ON ALIZIO DOS SANTOS JU 3». PREFEITO e Ecição 30453 Data 027 05/ JM pág. a -MAT-2f MOS SO vIDOR osrrant= doe 14)