| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4045 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | As áreas de lazer infantis públicas municipais devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência. |
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Rio de Janeiro MUNICIPAL DE MACAÉ Estado do c r Macaé Capital do Petróleo H Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 HR LEINº 4045/2014 E AECAMARA MUNICIPAL de Macaé deliberou e o seu Vice presidente, com dep cio 76 parfgrafo 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, pregos seguinte lei; ). Art. 2º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões decassociação Brasileira de Normas Técnicas . ABNT, para o Hi) res Pessoas com deficiência. 4 O ão cumprimento desta Lei acarretará o fechamento da área de lazez até a sua j s, e pu Lei entra em vigor depois de decordos 180 (cento e oitenta) dias, de sua publicação oficial, SALA DA VICE-PREVIDÊNCIA, 29 de maio de 2014, ) SR ii qu pe = ones Sa :27:77777" nes — SBB Er Publicação ES = E | Edição o R412 Data 03/06/14 pág 08 Eae 2 - MAT. 2EXM0S s'rlipos se! | ceara,