br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 4045/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4045 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAs áreas de lazer infantis públicas municipais devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência.
native_id4994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 1

Rio de Janeiro
MUNICIPAL DE MACAÉ
Estado do
c
r
Macaé Capital do Petróleo H
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 HR
LEINº 4045/2014 E
AECAMARA MUNICIPAL de Macaé deliberou e o seu Vice presidente, com
dep cio 76 parfgrafo 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, pregos
seguinte lei;
).
Art. 2º Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões
decassociação Brasileira de Normas Técnicas . ABNT, para o Hi) res
Pessoas com deficiência. 4
O ão cumprimento desta Lei acarretará o fechamento da área de lazez
até a sua j s,
e pu Lei entra em vigor depois de decordos 180 (cento e oitenta) dias,
de sua publicação oficial,
SALA DA VICE-PREVIDÊNCIA, 29 de maio de 2014,
) SR ii qu pe =
ones Sa :27:77777" nes — SBB Er
Publicação ES = E |
Edição o R412
Data 03/06/14 pág 08
Eae 2 - MAT. 2EXM0S
s'rlipos
se!
|
ceara,

open original →