| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Assegura às pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais, que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhante a presença dos mesmos em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. |
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SE RSPREBOA E mp o» T Dodo artigo 76 parágrafos 3º e 7º da Lei Orgánica Municipal, promolga a Art. 1º É essegurada às pessoas portadoras de deficiências ficas, visuais, auditivas e mentais que sejam impossibilitadas de locomoção, autodetermina- egaofiue dependam de acompanhante a presença dos mesmos em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer : $ 1º Os estabelecimentos em epígrafe serão os destinados à diversão, espe- táculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficos, eventos es- portivos e artísticos em geral. $ 2º Não será permitida a cobrança do acompanhamento do portador de defi- ciência, nem a cobran A comprovação da condição de deficiente que garante os benefícios i poderá ser aferida através da apresen! li Art. 5º Esta Lei entra em disposições em contrário. SALA DA VICE-PREVIDÊNCIA, 29 de maio de 2014. Estado do Rio de Jarteiro ; CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo | Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Parey LEI Nº 4046/2014 eras 4 CÂMARA MUNICIPAL de Macaé diiberon e o seu Vice-presidente, com E ça de valor de entrada diferenciada ao mesmo. vigor na da data de sua publicação, revogadas as MAXWELL SOUTO VAZ VICE-PRESIDENTE | Publ cação . 0) Dado 241% ] Ecição Data 137 06/J4 pág. ro Aisne cEnriço MES 2x 405 |