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norma nº 4046/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4046 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAssegura às pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais, que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhante a presença dos mesmos em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer.
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Dodo artigo 76 parágrafos 3º e 7º da Lei Orgánica Municipal, promolga a
Art. 1º É essegurada às pessoas portadoras de deficiências ficas, visuais,
auditivas e mentais que sejam impossibilitadas de locomoção, autodetermina-
egaofiue dependam de acompanhante a presença dos mesmos em qualquer
estabelecimento cultural ou de lazer :
$ 1º Os estabelecimentos em epígrafe serão os destinados à diversão, espe-
táculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficos, eventos es-
portivos e artísticos em geral.
$ 2º Não será permitida a cobrança do acompanhamento do portador de defi-
ciência, nem a cobran
A comprovação da condição de deficiente que garante os benefícios
i poderá ser aferida através da apresen! li
Art. 5º Esta Lei entra em
disposições em contrário.
SALA DA VICE-PREVIDÊNCIA, 29 de maio de 2014.
Estado do Rio de Jarteiro ;
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo |
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 Parey
LEI Nº 4046/2014 eras
4 CÂMARA MUNICIPAL de Macaé diiberon e o seu Vice-presidente, com E
ça de valor de entrada diferenciada ao mesmo.
vigor na da data de sua publicação, revogadas as
MAXWELL SOUTO VAZ
VICE-PRESIDENTE
| Publ cação . 0) Dado
241% ]
Ecição
Data 137 06/J4 pág. ro
Aisne cEnriço MES 2x 405
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