| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ABINETE DO PREFEITO LEI Nº. TÁ rola Autoria: Mesa Diretora Dispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido, como reajuste anual, o percentual de 9% (nove por cento) sobre o vencimento base do servidor público efetivo do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o mesmo percentual à remuneração dos servidores ocupantes de cargo comissionados do Legislativo Municipal. Art. 2º Fica reajustado em 50% (cingienta por cento) o auxílio alimentação percebido pelos servidores da Câmara Municipal de Macaé. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2014. GABINETE DO PREFEITO, emlZde junho de 2014. peão mm e ENS LUIZIO DOS SANTOS JUNIOR” PREFEITO € Ecição 3259 Data 04/06 / JM pág JZ sm RA MAT: 23h05 s Drs gire, ATA ESTADO DO RIO DI! JANEIRO Ç 1 PREFBITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE Do preisiTO LEINº. 4.048 /2014 Concede revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, institui o benefício Auxílio Refeição e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica concedida a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos € inativos, da Administração Direta e Indireta. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os atuais valores dos vencimentos e dos salários básicos, bem como os proventos de aposentadoria e das pensões. ficam reajustados em 9 % (nove por cento). Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam: I — aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito; Il — ao valor da simbologia de todos os cargos comissionados e das funções gratificadas: HI — aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal contemplado pela Lei Complementar nº 227/2013, de 28 de dezembro de 2013, que tiveram suas respectivas carreiras regulamentadas e com vencimentos antecipados à data base; IV - ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 4º Fica mantido o Auxílio Alimentação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para todos que o recebem. Art. 5º Fica instituído o benefício do Auxílio Refeição, no valor de R$200,00 (duzentos reais) para os servidores concursados e os servidores efetivos com vencimento básico igual ou inferior a R$2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais), da seguinte forma: 1— R$100,00 (cem reais), a partir de 01 de maio de 2014; e mais 1 — R$100,00 (cem reais), a partir de 01 de outubro de 2014. Art. 6º As despesas com aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a sua suplementação, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de maio do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2014. De<- =" NE Aú ZIO DOS SANTOS JUNIPR . PREFEITO (. Publica ão Bira de foto doSb 'á : Eciços 3254 Rs Data 04/06/44 pág 32% mw - MAT-2X-40S stBviDre