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norma nº 4047/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4047 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaDispõe sobre a concessão do reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Macaé.
native_id4996

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. TÁ rola Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a concessão do reajuste
anual aos servidores da Câmara
Municipal de Macaé, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido, como reajuste anual, o percentual de 9% (nove por
cento) sobre o vencimento base do servidor público efetivo do Poder Legislativo
Municipal, aplicando-se o mesmo percentual à remuneração dos servidores ocupantes de
cargo comissionados do Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica reajustado em 50% (cingienta por cento) o auxílio
alimentação percebido pelos servidores da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a contar de 1º de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO, emlZde junho de 2014.
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LUIZIO DOS SANTOS JUNIOR”
PREFEITO
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Ecição 3259
Data 04/06 / JM pág JZ
sm RA MAT: 23h05
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ATA ESTADO DO RIO DI! JANEIRO
Ç 1 PREFBITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE Do preisiTO
LEINº. 4.048 /2014
Concede revisão dos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, institui o benefício Auxílio
Refeição e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedida a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais,
ativos € inativos, da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os atuais valores dos vencimentos e dos salários
básicos, bem como os proventos de aposentadoria e das pensões. ficam reajustados em 9 % (nove por
cento).
Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam:
I — aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito;
Il — ao valor da simbologia de todos os cargos comissionados e das funções gratificadas:
HI — aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal contemplado pela Lei
Complementar nº 227/2013, de 28 de dezembro de 2013, que tiveram suas respectivas carreiras
regulamentadas e com vencimentos antecipados à data base;
IV - ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 4º Fica mantido o Auxílio Alimentação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para
todos que o recebem.
Art. 5º Fica instituído o benefício do Auxílio Refeição, no valor de R$200,00 (duzentos reais)
para os servidores concursados e os servidores efetivos com vencimento básico igual ou inferior a
R$2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais), da seguinte forma:
1— R$100,00 (cem reais), a partir de 01 de maio de 2014; e mais
1 — R$100,00 (cem reais), a partir de 01 de outubro de 2014.
Art. 6º As despesas com aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, ficando desde já autorizada a sua suplementação, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a
01 de maio do ano em curso.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2014.
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