| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | Concede revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, institui o benefício Auxílio Refeição e dá outras providências. |
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sit TA ESTADO DO RIO DE: JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREREITO LEI Nº. 4.048 /2014 Concede revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, institui o benefício Auxílio Refeição e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica concedida a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os atuais valores dos vencimentos e dos salários básicos, bem como os proventos de aposentadoria e das pensões, ficam reajustados em 9 % (nove por cento). Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam: I—- aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito; II - ao valor da simbologia de todos os cargos comissionados e das funções gratificadas: HI — aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal contemplado pela Lei Complementar nº 227/2013, de 28 de dezembro de 2013, que tiveram suas respectivas carreiras regulamentadas e com vencimentos antecipados à data base; IV — ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 4º Fica mantido o Auxílio Alimentação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para todos que o recebem. Art. 5º Fica instituído o benefício do Auxílio Refeição, no valor de R$200,00 (duzentos reais) para os servidores concursados e os servidores efetivos com vencimento básico igual ou inferior a R$2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais), da seguinte forma: 1- R$100,00 (cem reais), a partir de 01 de maio de 2014; e mais II — R$100,00 (cem reais), a partir de 01 de outubro de 2014. Art. 6º As despesas com aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a sua suplementação, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de maio do ano em curso. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2014. De = SS ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIDR CRE e PREFEITO(. Publicação Dieu Rg RS! á y Eciças SS ça Dota 04 / 06 /4M pág 32 oo a at. 2% 405 StBvIDO»