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norma nº 4048/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4048 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaConcede revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, institui o benefício Auxílio Refeição e dá outras providências.
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TA ESTADO DO RIO DE: JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREREITO
LEI Nº. 4.048 /2014
Concede revisão dos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, institui o benefício Auxílio
Refeição e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedida a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais,
ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os atuais valores dos vencimentos e dos salários
básicos, bem como os proventos de aposentadoria e das pensões, ficam reajustados em 9 % (nove por
cento).
Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam:
I—- aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - ao valor da simbologia de todos os cargos comissionados e das funções gratificadas:
HI — aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal contemplado pela Lei
Complementar nº 227/2013, de 28 de dezembro de 2013, que tiveram suas respectivas carreiras
regulamentadas e com vencimentos antecipados à data base;
IV — ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 4º Fica mantido o Auxílio Alimentação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para
todos que o recebem.
Art. 5º Fica instituído o benefício do Auxílio Refeição, no valor de R$200,00 (duzentos reais)
para os servidores concursados e os servidores efetivos com vencimento básico igual ou inferior a
R$2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais), da seguinte forma:
1- R$100,00 (cem reais), a partir de 01 de maio de 2014; e mais
II — R$100,00 (cem reais), a partir de 01 de outubro de 2014.
Art. 6º As despesas com aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, ficando desde já autorizada a sua suplementação, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a
01 de maio do ano em curso.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 2014.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIDR CRE e
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