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norma nº 1917/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1917 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
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Mscaé Capital do Petróleo
Le! Estadual nº 6081 da 21.11.2011.
Resolução nº 1917/2013.
Dispõe sobre a criação da
Ouvidoria da Câmara Municipal
de Macaé e dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé, como meio
de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para O
recebimento de reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé:
| - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal,
Il - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à Ouvidoria,
WII - fomecer informações, material educativo e orientar os cidadãos
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara
Municipal;
IV - responder aos cidadãos e Entidades quanto às providências
adotadas em face de suas manifestações,
V - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa
Diretora, será dirigida por um Quvidor, designado pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
| - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara
Municipal,
Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas
atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. À
Ea À
Macaé Capital do Petróleo
Lai Estadual nº 8081 gs 21.11.2044.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando
garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
' Il — recomendar, ao Presidente, a correção de procedimentos
administrativos;
HI - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de
atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento das
manifestações dos cidadãos;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
ar
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório mensal e anuai das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria:
XIl - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades
da Ouvidoria.
Art. 6º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio
de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eietrônica da
Câmara Municipal, na rede mundial de computadores, contendo formulário
específico para o registro de manifestações;
Il - telefone de discagem direta gratuita - 0800;
HW - serviço de atendimento pessoal,
IV - recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro
meio identificado para esse fim.
Art. 7º A Câmara Municipal de Macaé dará ampla divulgação da existência da
Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados
a.
ou
Macaé Capital do Peiróieo
tzdual nº 6981 de 21.11.
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icipal assegurará recursos humanos, estruturais e
financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 9º A Mesa da Câmara Municipal baixará atos
ao desempenho das atividades da O
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'ublicação O DRiote
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cama O Municnhal de O Á Vacaé
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2013
IDROMOVENTE : MESA DIRETORA
ASSUNTO : Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da
Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
MURIGIPAL DE
A EDIENTE
=.
COMISSÕES
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM
FINANÇAS E ORÇAMENTO BM ===
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM ==-£ Ls
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM Th
Exercicio Legislativo de
APROVADO 1º. DISCUSSÃO !5/ 2) 220/3 Ugo
APROVADO 2º DISCUSSÃO — 2 4 6X O
REJEITADO — 2º Zoo RETIRADO — 2 40
SECRETARIA
Gm tm
RESOLUÇÃO IE bs ESB LIA PUBLICADA EM . Z LO
LOCAL DE PUBLICAÇÃO E DATA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO ANEXO sm LD ] nãol ]
)ORTO-DE J ANEIRO-
Projeto de Resolução nº 002/2013
Dispõe sobre a cração da
Ouvidoria da Câmara Municipal de
Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais, deliberou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Ar 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé, como
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de reclamações, sugestões, criticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados as suas atribuições e competências.
Art 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé:
| - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
Il - orientar os cidadãos sobre os meios ai formalização de manifestações
dingidas à Ouvidoria;
WI - fomecer informações, material educativo e onentar os cidadãos
quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara
Municipal;
IV - responder aos cidadãos e Entidades quanto às providências adotadas
em face de suas manifestações,
V - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa
Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art 4º O Ouvidor, para o exercicio de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
| - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal,
Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas
atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 5º São atribuições do Ouvidor:
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir
o direito de manifestação dos essas:
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Il — recomendar, ao Presidente, a correção de procedimentos
administrativos;
III - sugerr, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de
atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento das
manifestações dos cidadãos;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da
prestação de serviços da Ouvidoria,
Vil - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
imentos às autoridades competentes,
vIll - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos,
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades,
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios
ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da
Ouvidoria.
Art 6º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por
meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara
Municipal, na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para
o registro de manifestações;
Il - telefone de discagem direta gratuita - 0800;
|I| serviço de atendimento pessoal,
IV - recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio
identificado para esse fim.
Art 7º A Câmara Municipal de Macaé dará ampla divulgação da existência
da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados
pela Casa.
Art 8º A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e
financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art 9º A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares
necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
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sto táas! | 46 D
Art 10 AS despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Amt 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2013.
Exma çho C
Eduardo Caoso Gonçalves da Silva
Presidente da Mesa Diretora
“x
Nica Souto Vaz
Vice Presidente da Mesa Diretora
Julio 2/8
2º Vite Presidente

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