| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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Mscaé Capital do Petróleo Le! Estadual nº 6081 da 21.11.2011. Resolução nº 1917/2013. Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé e dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para O recebimento de reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé: | - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal, Il - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria, WII - fomecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; IV - responder aos cidadãos e Entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações, V - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Quvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art 4º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: | - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal, Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. À Ea À Macaé Capital do Petróleo Lai Estadual nº 8081 gs 21.11.2044. Art. 5º São atribuições do Ouvidor: | - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; ' Il — recomendar, ao Presidente, a correção de procedimentos administrativos; HI - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento das manifestações dos cidadãos; V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da ar VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório mensal e anuai das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria: XIl - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. Art. 6º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: | - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eietrônica da Câmara Municipal, na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; Il - telefone de discagem direta gratuita - 0800; HW - serviço de atendimento pessoal, IV - recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse fim. Art. 7º A Câmara Municipal de Macaé dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados a. ou Macaé Capital do Peiróieo tzdual nº 6981 de 21.11. DESA A 1 icipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 9º A Mesa da Câmara Municipal baixará atos ao desempenho das atividades da O da Silva 'ublicação O DRiote -dição nº. ————0000 Data tf/ 0lyf3 pág 4 i Co Ru e q — Teto o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cama O Municnhal de O Á Vacaé PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2013 IDROMOVENTE : MESA DIRETORA ASSUNTO : Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. MURIGIPAL DE A EDIENTE =. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM FINANÇAS E ORÇAMENTO BM === CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM ==-£ Ls OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM Th Exercicio Legislativo de APROVADO 1º. DISCUSSÃO !5/ 2) 220/3 Ugo APROVADO 2º DISCUSSÃO — 2 4 6X O REJEITADO — 2º Zoo RETIRADO — 2 40 SECRETARIA Gm tm RESOLUÇÃO IE bs ESB LIA PUBLICADA EM . Z LO LOCAL DE PUBLICAÇÃO E DATA COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO ANEXO sm LD ] nãol ] )ORTO-DE J ANEIRO- Projeto de Resolução nº 002/2013 Dispõe sobre a cração da Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu PROMULGO a seguinte Resolução: Ar 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, sugestões, criticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados as suas atribuições e competências. Art 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Macaé: | - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; Il - orientar os cidadãos sobre os meios ai formalização de manifestações dingidas à Ouvidoria; WI - fomecer informações, material educativo e onentar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; IV - responder aos cidadãos e Entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações, V - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social. Art 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art 4º O Ouvidor, para o exercicio de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: | - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal, Il - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. Art. 5º São atribuições do Ouvidor: | - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos essas: | = | ATL O pro | ) E Il — recomendar, ao Presidente, a correção de procedimentos administrativos; III - sugerr, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento das manifestações dos cidadãos; V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria, Vil - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de imentos às autoridades competentes, vIll - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos, X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades, XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. Art 6º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: | - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal, na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; Il - telefone de discagem direta gratuita - 0800; |I| serviço de atendimento pessoal, IV - recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse fim. Art 7º A Câmara Municipal de Macaé dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. Art 8º A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art 9º A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. ' . ) sto táas! | 46 D Art 10 AS despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Amt 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2013. Exma çho C Eduardo Caoso Gonçalves da Silva Presidente da Mesa Diretora “x Nica Souto Vaz Vice Presidente da Mesa Diretora Julio 2/8 2º Vite Presidente