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norma nº 4053/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4053 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaCria o programa denominado Aluguel Intervenção Urbana, para os fins que menciona, em consonância com o Artigo 11 da Lei Municipal n° 3278/2009 e dá outras providências
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FA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MBB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 1 0S 3014
Cria o programa denominado Aluguel
Intervenção Urbana, para os fins que
menciona, em consonância com o artigo 11 da
Lei Municipal n.º 3.278/2009, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa
Municipal denominado Aluguel Intervenção Urbana, que consiste na concessão de
benefício financeiro exclusivamente destinado ao pagamento de aluguel de imóvel à
pessoa ou à família que esteja em área de desadensamento ou adequação urbana, nos
processos de urbanização das Zonas de Especial Interesse Social, Zonas Especiais de
Interesse Ambiental e Setor Especial de Requalificação Urbano-Ambiental (SRU), cuja
dotação orçamentária correrá por conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS.
8 1º O programa Aluguel Intervenção Urbana, consiste no pagamento de
subsídio mensal a pessoas ou famílias hipossuficientes ou de baixa renda, conforme
estabelecido na Lei n.º 3.278/2009, até que se tenha concluída a intervenção urbana ou
tenha o beneficiário sido contemplado com uma unidade habitacional de programas
habitacionais do Poder Público.
82º O valor do subsídio mencionado no parágrafo anterior será fixado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e será reajustado anualmente, em julho,
por deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, em
índices nunca superiores ao Índice Geral de Preços de Mercado — IGPM, divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas — FGV.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Habitação a expedição de laudo
técnico em que conste a necessidade de remoção da unidade habitacional para a
intervenção urbana, justificando o pagamento do beneficio concedido no programa
Aluguel Intervenção Urbana.
8 1º Fica vedado o pagamento do benefício instituído por esta Lei
cumulativamente com qualquer outro beneficio instituído pela Lei Municipal n.º
3.278/2009 a uma mesma família ou pessoa.
8 2º Quando houver coabitação nas áreas de intervenção urbana, será pago
apenas um aluguel às famílias que coabitam o imóvel objeto da intervenção.
Art. 3º Não terão direito ao recebimento do Aluguel Intervenção Urbana as
famílias ou pessoas que se encontrem na condição de locatárias, nas áreas de intervenção.
Art. 4º Constatado que o imóvel objeto da intervenção urbana é locado, será
o proprietário notificado pela Prefeitura Municipal de Macaé a a no prazo
Fe ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
MB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E? GABINETE DO PREFEITO
máximo de 15 (quinze) dias, a documentação de propriedade do imóvel, projeto aprovado
de arquitetura e a certidão de habite-se.
Art. 5º Não cumprido o prazo estabelecido no arti go 4.º desta Lei, caberá ao
Município de Macaé ajuizar ação demolitória do imóvel.
Art. 6º Fica incluído como programa específico da Secretaria Municipal de
Habitação o programa Aluguel Intervenção Urbana, passando a constar no rol de
programas do Art. 10 da Lei Municipal n.º 3.278/2009.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Oo de junho de 2014.
ALUÍZIO DOS SANTOS ea “ca
REFEITO-=-
Publicação Duca i= de
Ecição ivo 3262

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