| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | Cria o programa denominado Aluguel Intervenção Urbana, para os fins que menciona, em consonância com o Artigo 11 da Lei Municipal n° 3278/2009 e dá outras providências |
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FA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . MBB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 1 0S 3014 Cria o programa denominado Aluguel Intervenção Urbana, para os fins que menciona, em consonância com o artigo 11 da Lei Municipal n.º 3.278/2009, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal denominado Aluguel Intervenção Urbana, que consiste na concessão de benefício financeiro exclusivamente destinado ao pagamento de aluguel de imóvel à pessoa ou à família que esteja em área de desadensamento ou adequação urbana, nos processos de urbanização das Zonas de Especial Interesse Social, Zonas Especiais de Interesse Ambiental e Setor Especial de Requalificação Urbano-Ambiental (SRU), cuja dotação orçamentária correrá por conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. 8 1º O programa Aluguel Intervenção Urbana, consiste no pagamento de subsídio mensal a pessoas ou famílias hipossuficientes ou de baixa renda, conforme estabelecido na Lei n.º 3.278/2009, até que se tenha concluída a intervenção urbana ou tenha o beneficiário sido contemplado com uma unidade habitacional de programas habitacionais do Poder Público. 82º O valor do subsídio mencionado no parágrafo anterior será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e será reajustado anualmente, em julho, por deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, em índices nunca superiores ao Índice Geral de Preços de Mercado — IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Habitação a expedição de laudo técnico em que conste a necessidade de remoção da unidade habitacional para a intervenção urbana, justificando o pagamento do beneficio concedido no programa Aluguel Intervenção Urbana. 8 1º Fica vedado o pagamento do benefício instituído por esta Lei cumulativamente com qualquer outro beneficio instituído pela Lei Municipal n.º 3.278/2009 a uma mesma família ou pessoa. 8 2º Quando houver coabitação nas áreas de intervenção urbana, será pago apenas um aluguel às famílias que coabitam o imóvel objeto da intervenção. Art. 3º Não terão direito ao recebimento do Aluguel Intervenção Urbana as famílias ou pessoas que se encontrem na condição de locatárias, nas áreas de intervenção. Art. 4º Constatado que o imóvel objeto da intervenção urbana é locado, será o proprietário notificado pela Prefeitura Municipal de Macaé a a no prazo Fe ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) MB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E? GABINETE DO PREFEITO máximo de 15 (quinze) dias, a documentação de propriedade do imóvel, projeto aprovado de arquitetura e a certidão de habite-se. Art. 5º Não cumprido o prazo estabelecido no arti go 4.º desta Lei, caberá ao Município de Macaé ajuizar ação demolitória do imóvel. Art. 6º Fica incluído como programa específico da Secretaria Municipal de Habitação o programa Aluguel Intervenção Urbana, passando a constar no rol de programas do Art. 10 da Lei Municipal n.º 3.278/2009. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Oo de junho de 2014. ALUÍZIO DOS SANTOS ea “ca REFEITO-=- Publicação Duca i= de Ecição ivo 3262