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norma nº 4054/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4054 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaInstitui contrapartida social para financiar a implantação e manutenção do Programa Pró Tratamento do Câncer no Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
A t+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
A E A GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 40542014
Institui contrapartida social para financiar a
implantação e manutenção do Programa Pró
Tratamento do Câncer no Município de Macaé
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, na forma de contrapartida social e de natureza obrigatória, o
procedimento de retenção de 2% (dois por cento) do faturamento bruto dos contratos
administrativos celebrados entre o Município de Macaé e seus respectivos fornecedores de
serviços e/ou de bens com finalidade exclusiva de financiar, com recursos privados e em
complementação ao orçamento público, a implantação e manutenção do Programa Pró
Tratamento do Câncer no Município de Macaé.
Parágrafo único. O caput do presente artigo abrange os contratos celebrados pela
Administração Direta e Indireta do Município de Macaé.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, é vedada a amortização. inclusão ou compensação
da contrapartida instituída no art. 1º nos custos ou na forma de prestação do objeto do contrato
administrativo firmado.
81º. A contrapartida social instituída no art. 1º desta Lei será expressamente prevista no
instrumento convocatório e no respectivo contrato administrativo ou instrumento congênere.
82º. A Procuradoria Geral de Licitações, Convênios e Contratos providenciará os meios
jurídicos necessários para a imediata aplicação da contrapartida social em comento para os
contratos administrativos de prestação de serviço de natureza contínua atualmente em vigor.
Art. 3º. Os recursos retidos serão destinados diretamente ao financiamento privados das ações
promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Macaé, através de parceria com a
Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer, em conta bancária específica,
para aplicação exclusivamente no tratamento do cancer no município de Macaé.
ESTADO DORIO DE JANEIRO
MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
É Ng? * GABINETE DO PREFEITO
Pretos
Paragráfo Único. Será efetuada prestação de contas da aplicação dos recursos,
guadrimestralmente, perante a Câmara Municiapl de Macaé e o Conselho Municipal de Saúde
em Audiência Pública.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação,
tratando dos procedimentos administrativos para retenção e destinação da contrapartida
aludida nos arts. 1º e 3º.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, |7 de ad de 2014.
— SÊ
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ALNÍZIO DOS SANTOS JUNIOR N TI
PREFEITO 2 :
Publicação midia À (ade, do Se)
Edição vc BRAS
Data 8 / 06/44 pág Jo

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