| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4054 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Institui contrapartida social para financiar a implantação e manutenção do Programa Pró Tratamento do Câncer no Município de Macaé. |
| native_id | 5003 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . A t+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A E A GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 40542014 Institui contrapartida social para financiar a implantação e manutenção do Programa Pró Tratamento do Câncer no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído, na forma de contrapartida social e de natureza obrigatória, o procedimento de retenção de 2% (dois por cento) do faturamento bruto dos contratos administrativos celebrados entre o Município de Macaé e seus respectivos fornecedores de serviços e/ou de bens com finalidade exclusiva de financiar, com recursos privados e em complementação ao orçamento público, a implantação e manutenção do Programa Pró Tratamento do Câncer no Município de Macaé. Parágrafo único. O caput do presente artigo abrange os contratos celebrados pela Administração Direta e Indireta do Município de Macaé. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, é vedada a amortização. inclusão ou compensação da contrapartida instituída no art. 1º nos custos ou na forma de prestação do objeto do contrato administrativo firmado. 81º. A contrapartida social instituída no art. 1º desta Lei será expressamente prevista no instrumento convocatório e no respectivo contrato administrativo ou instrumento congênere. 82º. A Procuradoria Geral de Licitações, Convênios e Contratos providenciará os meios jurídicos necessários para a imediata aplicação da contrapartida social em comento para os contratos administrativos de prestação de serviço de natureza contínua atualmente em vigor. Art. 3º. Os recursos retidos serão destinados diretamente ao financiamento privados das ações promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Macaé, através de parceria com a Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer, em conta bancária específica, para aplicação exclusivamente no tratamento do cancer no município de Macaé. ESTADO DORIO DE JANEIRO MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ É Ng? * GABINETE DO PREFEITO Pretos Paragráfo Único. Será efetuada prestação de contas da aplicação dos recursos, guadrimestralmente, perante a Câmara Municiapl de Macaé e o Conselho Municipal de Saúde em Audiência Pública. Art. 4º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, tratando dos procedimentos administrativos para retenção e destinação da contrapartida aludida nos arts. 1º e 3º. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO, |7 de ad de 2014. — SÊ e t—— N — ALNÍZIO DOS SANTOS JUNIOR N TI PREFEITO 2 : Publicação midia À (ade, do Se) Edição vc BRAS Data 8 / 06/44 pág Jo