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norma nº 4056/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4056 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso à FOZ DE Macaé S.A. e dá outras providências.
native_id5005

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med ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
FB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.056/2014.
Autoriza a Concessão Gratuita de Direito
Real de Uso à Foz de Macaé SA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão
Gratuita de Direito Real de Uso do imóvel situado na latitude -22,330036º e longitude -
41,752858º. com extensão de 20.720,14m?, ao lado do terminal rodoviário na região do
aeroporto, nesta cidade de Macaé, à FOZ DE MACAÉ SS.A., pelo prazo de trinta anos, em
conformidade com os artigos 27, 62. incisoV, e. 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
Art. 2º A concessionária só poderá utilizar o espaço ora concedido para fins
de construção de Estação de Tratamento de Esgoto no bairro Parque Aeroporto, sob pena
de se verificar a rescisão imediata da concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes do uso do espaço concedido, tais como
consumo de água, energia elétrica e outros, correrão por conta da concessionária, não
cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos
sociais. relativa às pessoas eventualmente contratadas pela concessionária para a prestação
de quaisquer serviços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. em Ode julho de 2014.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
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Publicação Duca Jo
Ecição e 3483
Data 05/ 0%) 14 pág Jo
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