| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso à FOZ DE Macaé S.A. e dá outras providências. |
| native_id | 5005 |
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med ESTADO DO RIO DE JANEIRO . FB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.056/2014. Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso à Foz de Macaé SA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do imóvel situado na latitude -22,330036º e longitude - 41,752858º. com extensão de 20.720,14m?, ao lado do terminal rodoviário na região do aeroporto, nesta cidade de Macaé, à FOZ DE MACAÉ SS.A., pelo prazo de trinta anos, em conformidade com os artigos 27, 62. incisoV, e. 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Macaé. Art. 2º A concessionária só poderá utilizar o espaço ora concedido para fins de construção de Estação de Tratamento de Esgoto no bairro Parque Aeroporto, sob pena de se verificar a rescisão imediata da concessão. Art. 3º As despesas decorrentes do uso do espaço concedido, tais como consumo de água, energia elétrica e outros, correrão por conta da concessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos sociais. relativa às pessoas eventualmente contratadas pela concessionária para a prestação de quaisquer serviços. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. em Ode julho de 2014. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR N PREFEITO EA c R , E ao A Publicação Duca Jo Ecição e 3483 Data 05/ 0%) 14 pág Jo = Es MAT-23.hos s CR